LEGISLAÇÃO

quinta-feira, 5 de janeiro de 2012

COMÉRCIO EXTERIOR - 05/01/2012


Senado vai priorizar ICMS de importação e fundo de previdência, diz Jucá


Líder do governo no Senado afirma que as eleições minicipais não comprometerão o ritmo das votações na Casa.
BRASÍLIA – O projeto de resolução que reduz a alíquota do ICMS de importação e o projeto de lei que institui o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) são as pautas prioritárias do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), para este primeiro semestre. Jucá minimiza o impacto das eleições municipais no Senado e afirma que a campanha não comprometerá o ritmo das votações na Casa.
Para Jucá, a “eleição municipal não toma tanto o tempo dos senadores”. Contudo, ele se movimenta para discutir e aprovar as duas matérias até julho, quando começa a campanha eleitoral. Até o momento, pelo menos três senadores despontam como pré-candidatos a prefeitos das capitais de seus Estados: Flexa Ribeiro (PSDB-PA), de Belém, Demóstenes Torres (DEM-GO), de Goiânia, e Eduardo Braga (PMDB-AM), de Manaus.
O governo contava com a aprovação da nova alíquota do ICMS sobre operações interestaduais com produtos importados em dezembro, mas a votação acabou adiada por pressão das bancadas do Espírito Santo e Santa Catarina. Já a previdência complementar dos servidores – que também seria apreciada em dezembro – aguarda votação no plenário da Câmara, antes de seguir ao Senado.
O governo vê a redução da alíquota do ICMS de importação como ferramenta de combate à guerra fiscal entre os Estados, que prejudica a indústria nacional. Mas senadores do Espírito Santo e de Santa Catarina sustentam que a medida acarretará prejuízos aos seus Estados, que concedem atrativos fiscais às mercadorias que entram no País por meio de seus respectivos portos.
Em dezembro, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, comprometeu-se com o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, a analisar a criação de um mecanismo de compensação para ambos os Estados. Segundo Casagrande, o prejuízo estimado para o Espírito Santo é de R$ 950 milhões.
A Fazenda analisa fixar a alíquota do ICMS de importação em 4%. Atualmente, os Estados cobram 7% ou 12%. O relator do projeto de resolução na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Delcídio Amaral (PT-MS), apresentou parecer propondo redução gradual da alíquota até chegar a 2% em janeiro de 2015.
Fundo de previdência
Contrariando interesse do Planalto, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), adiou para fevereiro a votação do projeto de lei que cria o fundo de previdência complementar para os servidores públicos federais. A votação estava programada para dezembro, mas o petista adiou a análise do projeto.
Em primeiro lugar, Maia queria evitar um acirramento dos ânimos que pudesse respingar na votação da proposta de emenda constitucional (PEC) que prorrogou a DRU (Desvinculação das Receitas da União) no Senado – item prioritário do governo no Congresso. DEM, PSDB, PSOL e PDT ameaçaram obstruir a votação do fundo. De outro lado, a base estava desmobilizada e não havia quorum garantindo a aprovação da matéria.
O Estado de São Paulo





Câmara analisa proposta que inclui imposto de exportação para petróleo bruto e minerais

O projeto do deputado Joaquim Beltrão (PMDB-AL) já tramita na Câmara e será analisado conclusivamente [1] pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto de Lei 2429/11 inclui o petróleo bruto e os minerais entre os produtos sujeitos ao Imposto de Exportação (IE), previsto no Decreto Lei 1.578/77.

Segundo o autor, a medida pretende inibir a exportação de matérias primas para estimular a industrialização desses produtos no Brasil. “Não faz sentido exportar matérias primas e importar produtos acabados, de alto valor agregado”, diz Beltrão.

O deputado lembrou que o Brasil possui uma das gasolinas mais caras do mundo e exporta petróleo bruto sem nenhuma incidência tributária. De acordo com ele, a mesma lógica vale para os minerais retirados do solo nacional.

“Exportamos minério de ferro a preço de banana e importamos chapas de aço a peso de ouro”, lamenta. “Só assim conseguiremos reverter o progressivo deficit da balança comercial e amealhar divisas, tornando-nos uma nação rica”, conclui o autor do projeto.

[1] Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total).   
Gás Brasil






Grande empresa quer crédito, mas pequena tem outras demandas

A decisão do governo de planejar medidas de estímulo às exportações de manufaturados concentradas na redução do custo do crédito deve ter alcance restrito às grandes empresas.


Enquanto para essas a piora nas economias centrais começa a provocar maior dificuldade de acesso ao crédito, pequenas e médias empresas pedem medidas mais profundas para trazer competitividade à produção nacional e classificam como "paliativas" as intenções de Brasília.


A Man Latin America já sente os efeitos do aperto na oferta de crédito internacional. A fabricante de ônibus e caminhões notou aumento nas restrições de financiamento, como alta do custos das concessões, fechamento de linhas de crédito e exigência de maiores garantias, diz Roberto Cortes, presidente da montadora, segundo o qual, em especial, "os bancos europeus estão mais rigorosos".


Cortes defende uma linha de financiamento ao importador de produtos brasileiros, semelhante ao Finame, linha de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que financia a compra de máquinas e equipamentos no mercado brasileiro.


"Se um importador chileno quiser comprar um caminhão nosso, ele não encontra financiamento. Seria importante que nós, exportadores, contássemos com esses artifícios", diz.


A Man espera aumentar suas vendas externas em ao menos 10%. Em 2011 a empresa exportou 9.400 produtos, sendo um terço dirigido à Argentina. O resultado representou crescimento de 12% em relação a 2010.


O diretor-corporativo de relações com investidores do grupo Randon, Astor Schmitt, diz que se o governo de fato reduzir os custos dos financiamentos às exportações vai oferecer uma "alavanca" para as vendas das indústrias nacionais.


De acordo com ele, a "falta de competitividade" das linhas brasileiras faz muitos clientes no exterior buscarem crédito em seus respectivos países para comprar da empresa à vista.


Mesmo assim, diz o executivo, a Randon não enfrenta "dificuldades relevantes" em obter linhas de médio e longo prazo para suas exportações. Segundo Schmitt, essa modalidade representa a menor parcela dos embarques da empresa.


A maior parte das operações é com financiamento direto do grupo para coligadas no exterior, montadores terceirizados e via concessionários, ou ainda para montadoras de veículos comerciais, sempre no "curtíssimo prazo", entre 90 e 120 dias.


Schmitt explicou ainda que as vendas de reboques e semirreboques rodoviários tiveram forte recuperação no segundo semestre, especialmente para países na América Latina e África.


"Não tenho ainda os números fechados, mas as exportações de 2011 deverão ser sensivelmente superiores à projeção inicial de US$ 250 milhões para o ano", adianta Schmitt. Até novembro, as vendas externas da Randon somaram US$ 205,8 milhões, alta de 15% sobre 2010.


Para empresas com menor faturamento em exportação, contudo, a diminuição do custo do crédito não muda o cenário. A Döhler, por exemplo, que fabrica produtos têxteis para casa, estima que mesmo uma queda de 2% a 3% no custo total dos seus produtos não será suficiente para ganhar mercado no exterior.


"O chinês consegue um preço 10%, 15% menor. Crédito especial ajuda, mas não vai transformar o país em um exportador de manufaturados. É uma ação paliativa, ajuda mais quem é grande", diz o diretor-comercial Carlos Alexandre Döhler. O empresário diz que não aumentou as exportações no ano passado, ao passo que o faturamento total subiu 21%.


Prevendo um crescimento de até 15% para este ano, ele afirma que a empresa deseja retomar as vendas para o exterior, que representam 8% do faturamento total.


"Neste mês estamos abrindo uma distribuidora em Miami para vender diretamente ao consumidor e fazer novos clientes. Com a Europa em crise, os Estados Unidos passaram a ser nosso alvo."


Para a exportação ganhar mais espaço na receita da empresa seriam necessárias mais medidas do governo, na opinião do empresário, como a reversão da cobrança dos tributos, que atualmente é feito na base da cadeia produtiva, e a melhora da infraestrutura, que impacta os custos de logística.


O tipo de medida de redução do custo de crédito também é importante para avaliar se ela terá algum efeito nos setores de manufatura, segundo Sonia Hess, presidente da Dudalina.


"A MP 540 [transformada em lei no mês passado], que desonera 20% do INSS em troca do pagamento de 1,5% sobre o faturamento não adiantou para a maioria das confecções que eu conheço. Precisa ver se essa medida vai realmente impactar", afirmou.


Sonia diz que cada setor deve ter uma política específica por parte do governo, principalmente na parte de financiamento.


"Precisaria de apoio do BNDES, pois hoje não há esse tipo de crédito. Precisamos de um plano de médio e longo prazo e não ações pontuais."


A exemplo da Döhler, a Dudalina, que confecciona camisas, vai olhar com mais atenção o mercado internacional em 2012. No ano passado, a empresa apostou na produção de camisas femininas e na inauguração de lojas, que passaram de cinco para 30 no país.


"A nossa receita de exportação foi muito pequena em 2011. Vamos participar de uma feira nos Estados Unidos e outra em Paris, em julho. Vamos abrir também, em março, um show room em Milão", diz.


Em Minas Gerais, o risco de um aperto no crédito para o financiamento das vendas externas tem sido tema frequente das reuniões dos diretores da cooperativa Cooxupé, uma das maiores entregadoras de café do Brasil.


"Há mais de 60 dias estamos com essa preocupação em relação a uma possível redução do crédito", diz Lúcio Dias, superintendente industrial da cooperativa.


No ano passado, a Cooxupé exportou diretamente 2,43 milhões de sacas de café, vendeu para outros exportadores outros 1,9 milhão, e 730 mil para o mercado doméstico. Como todos os contratos são de longo prazo, a Cooxupé precisa antecipar recursos para pagar os produtores de café de quem compra as sacas e só recebe dos seus clientes meses depois.


Para antecipar os recursos, a empresa recorre ao Funcafé (fundo com um total de R$ 5 bilhões e juros de 6,75% ao ano), adiantamento de contrato de câmbio (ACC) e pré-pagamento de contratos de exportação (venda de títulos vinculados à exportação feita por bancos brasileiros e estrangeiros).


É uma eventual contaminação dessa última fonte de crédito que mais preocupa os executivos da cooperativa. "Por enquanto, o crédito está fluindo normalmente", diz. "Mas se a crise se agrava e complica a vida de um banco forte lá fora, isso poderá nos afetar." 
Portos e Navios






Fotógrafos poderão importar câmeras profissionais livres de impostos



A Câmara analisa o Projeto de Lei 2114/11, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que isenta a cobrança de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo de fotógrafos e cinegrafistas. A isenção vale para Imposto de Importação (II); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP- importação); e Contribuição para os Programas de Integração Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins - importação). Pela proposta, a isenção só será concedida aos artigos sem similares nacionais. “Cada profissional utiliza pelo menos dois equipamentos idênticos na cobertura de determinado evento, o que torna ainda mais dispendiosa a atividade dos profissionais fotográficos e cinematográficos”, afirma Maia. Na opinião dele, as profissões de fotógrafo e cinegrafista são tratadas de forma marginal no Brasil. O deputado argumenta ainda que uma norma da Receita Federal já garante a isenção desses impostos para viajantes que trouxerem para o Brasil equipamentos e materiais fotográficos e cinematográficos não profissionais. Comprovação Para conseguir o benefício de importação, os fotógrafos e cinegrafistas terão de comprovar o exercício da profissão em sua carteira de trabalho ou certidão, no caso de servidores públicos. Além disso, eles deverão apresentar certidões de débitos da dívida ativa, de tributos federais e aduaneiros emitidas pela Receita Federal, garantindo que os materiais são exclusivos para exercício da profissão. A isenção deverá durar, conforme o projeto, por cinco anos a partir da implementação da nova lei. O texto remete ao Executivo a obrigação de estimar a renúncia fiscal gerada pelo benefício, de acordo com o estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00). Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-2114/2011 Tiago Miranda

Agência Câmara de Notícias









Governo avalia simplificar importação de insumos

Agência Estado


O governo pretende simplificar o drawback, ferramenta que desonera importadores de tributos sobre produtos que são insumos para a produção doméstica e que acabam voltando para o mercado internacional posteriormente com maior valor agregado. A informação foi dada na manhã de hoje pela secretária de comércio exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Tatiana Prazeres, durante o programa "Brasilem Pauta", da TV NBR. "A simplificação contribui para que mais empresas acessem as exportações. O drawback é uma ferramenta importante", avaliou.
 A secretária destacou que as importações brasileiras cresceram em "ritmo importante" no ano passado, mas que "boa parte" dessas compras contribuiu de maneira expressiva para a competitividade da indústria nacional, pois grande parte das aquisições é de itens como bens de capital, insumos e matéria-prima. "Ao adquirir produtos do exterior mais baratos ou de maior qualidade, a indústria doméstica também pode aumentar sua produtividade", considerou.
 Tatiana destacou também que a importação de automóveis feita pelo Brasil no ano passado apresentou um crescimento superior à taxa de compras feita por todo o País no mesmo período. Ela salientou que agora é importante verificar a situação da economia doméstica e os investimentos que as montadoras anunciaram que farão no Brasil nos próximos meses. "Temos expectativas de novos investimentos, e em especial de chineses. Precisamos acompanhar em 2012 o desenvolvimento desse segmento", disse.



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