Ministro explica detalhes da revisão do acordo automotivo com o México

Brasília – Em coletiva de imprensa nesta sexta-feira, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, explicou em detalhes como funcionará o acordo automotivo entre Brasil e México após a revisão, negociada entre as partes há cerca de dois meses e finalizada nesta semana. Os dois países concordaram em limitar a venda de veículos dentro do acordo de livre comércio, isto é, com direito à isenção de Imposto de Importação, e em elevar o índice de conteúdo regional. Esses eram os dois principais objetivos da revisão do acordo.

Segundo o ministro, o entendimento “é positivo para os dois lados”. “O México preserva a capacidade de exportação para o Brasil demonstrada ao longo desse tempo. Nós, brasileiros, limitamos a entrada de veículos daquele país para que ela não constitua um prejuízo muito grande à nossa indústria automobilística”, assinalou. Pimentel lembrou que o cenário econômico mundial mudou nos dez anos pós-assinatura do Acordo de Complementação Econômica nº 55, tornando natural a necessidade de revisão.

Naquela época, o mercado para carros de maior valor no Brasil era restrito. Hoje, conforme o ministro, o mercado brasileiro “é mais exigente e mais qualificado”. “Há muito mais espaço para carros de mais alto valor do que no momento em que foi feito o acordo”, sublinhou, ao ressaltar, no entanto, que não está entre os objetivos do acordo induzir investimentos na fabricação de carros mais sofisticados no Brasil. “Isso não é objeto do que tratamos com o México. Mas, evidentemente, se as empresas que estão sediadas aqui no Brasil e no México entenderem que acessarão o mercado brasileiro com mais facilidade fabricando aqui, é de interesse do Brasil que elas venham fazê-lo aqui”, ponderou.

O ministro lembrou ainda que as cotas de exportação estabelecidas no acordo valem tanto para os mexicanos quanto para os brasileiros. “A regra vale dos dois lados. Nós também estamos colocando como corte quantitativo US$ 1,45 bilhão de exportações de veículos para o México neste ano. Nós podemos exportar essa quantidade e eles também. Não quer dizer que o México só possa exportar esse valor. Pode exportar mais. Mas o que exceder desse limite paga Imposto de Importação e IPI cheio”, explicou.

ACORDO

O acordo revisado prevê cotas móveis para a exportação de veículos entre Brasil e México. As exportações de veículos leves de cada um dos países serão isentas de tarifa de importação até o limite de US$ 1,45 bilhão no primeiro ano (março de 2012 a março de 2013). O valor sobe para US$ 1,56 bilhão no segundo ano (março de 2013 a março de 2014) e para US$ 1,64 bilhão no terceiro (março de 2014 a março de 2015).

Quanto à elevação do conteúdo regional dos veículos fabricados nos dois países, Brasil e México firmaram o compromisso de alcançar o índice de 35% até março de 2013. Esse percentual subirá para 40% até 2016. Paralelamente, entre 19 de março de 2015 e 18 de março de 2016, os países estudarão a possibilidade de elevar o conteúdo regional ao patamar de 45%.

Leia abaixo os principais trechos da entrevista do ministro Fernando Pimentel:

1) Decisão não passa para os outros países imagem de que se a balança for desfavorável o Brasil vai buscar novas revisões? Há outros acordos em revisão?

Não. Por enquanto, não há nenhum acordo sendo analisado para revisão. O que havia era esse. Nós temos acordo automotivo com México e, no âmbito do Mercosul, com Argentina e Uruguai. Não está no horizonte qualquer revisão do acordo com os dois países vizinhos. Com o México, já foi feito. De fato, qualquer país que se julgue em posição desfavorável, fruto de um acordo, pode pedir a revisão dele. Foi o que nós fizemos. Encontramos compreensão do México e acho que isso é positivo para os dois. Em princípio, não há nenhum outro acordo objeto de revisão. Se for o caso, podemos fazê-lo.

2) Como a presidenta Dilma Rousseff avaliou o acordo?

A presidenta viu os termos finais antes de aprovarmos. Ela ficou satisfeita e acha que o acordo foi positivo para os dois lados.

3) O Brasil terá de aumentar o conteúdo regional?

Sim. Está no acordo. Até março de 2013, nós e o México vamos alcançar 35% de conteúdo regional. É importante esclarecer que a regra do México é diferente da regra do Mercosul. Nesta regra, 35% significa em torno de 67% na regra do Mercosul. E 40%, índice que deverá ser obtido em 2016, corresponde a 73% na regra do Mercosul. Hoje, 30% dos mexicanos é em torno de 61%. Hoje, o Brasil tem mais do que 30%, segundo a regra usada no México, e facilmente alcançará 35%.

4) O Brasil vai mudar a regra de conteúdo nacional com o Mercosul?

Não, com o Mercosul, não está proposta nenhuma mudança. Apenas com o México, porque o acordo era ambíguo. Previa uma regra para o México e outra para o Mercosul. Agora, nós unificamos e subimos a exigência de conteúdo regional para os dois países. Regional significa ou brasileiro ou mexicano. Um carro para ser exportado dentro dos benefícios do acordo terá que ter ou 35% ou 77%, a depender da regra, de peças ou de valor de produção composto de peças brasileiras e/ou mexicanas.

5)  Como fica a divisão das cotas?

Nós não participamos disso. Basicamente, as montadoras que estão no México é que devem fazer essa divisão. Mas esses detalhes ainda serão discutidos.

6) Quando será divulgado o novo regime automotivo? Como está a discussão?

Deve ser divulgado até o início do mês que vem, mas não vamos antecipar os dados porque ainda são objeto de discussão interna do governo. Subirão as exigências de investimento em pesquisa e de conteúdo nacional – neste caso, é conteúdo nacional mesmo porque não se trata de acordo, é o regime automotivo.

7) Importadores estrangeiros que não têm fábrica no Brasil poderão ter cotas de importação sem o aumento de IPI?

Não. Isso não está em discussão. Discutimos cotas no âmbito do acordo com o México. Simplesmente estabelecer benefícios para quem importa carros para o Brasil não está em discussão.

8) As montadoras que estão instalando fábricas no Brasil poderão ter cotas?

A ideia é que eles tenham cotas, os chamados investidores entrantes. A ideia é que eles possam ter uma cota de importação com o benefício fiscal. Mas isso está em discussão também, não definimos tamanho, percentual, quantidade... não posso antecipar.

9) Autopeças entram no cálculo de conteúdo regional?

Pela regra do acordo, o que se aplica aos automóveis prontos se aplica a algumas autopeças, como motor, chassi, carroceria. Para outras autopeças, não. As principais peças também terão que cumprir o conteúdo regional. Mas as cotas de exportação se referem apenas a carros de passeio.

10) Por que veículos pesados não entraram?

Porque não foi feita ainda a homologação técnica dos caminhões. Esse é um processo longo. Temos de reconhecer tecnicamente os caminhões mexicanos e eles os nossos. Possivelemnte um ano. A partir daí poderemos incluir, mas isso será objeto de outra negociação.

11) Três anos de cotas é o suficiente?

O acordo, da forma como está posto, atende às expectativas tanto do Brasil quanto do México. Nós estamos em uma conjuntura internacional de grande afluxo de capital para os países emergente – e o Brasil é um deles – e isso está provocando um desequilíbrio cambial muito forte. Aquilo a que a presidenta se referiu com o termo “tisunami cambial”. Esse é o pano de fundo do acordo. O câmbio muito valorizado no Brasil provocou, em grande medida, esse surto de importação de veículos mexicanos. Estipulamos o prazo de três anos porque acreditamos que nesse prazo a situação do comércio internacional vai se equilibrar. Em princípio, nós não estamos prevendo daqui a três anos propor de novo cotas.

12) É possível dizer que o governo tem intenção de fazer com que carros mais sofisticados que hoje são importados sejam produzidos localmente?

Há essa intenção, embora não explícita. É um objetivo a ser alcançado também. Não está colocado no acordo, que não trata disso. O acordo é quantitativo. Evidentemente, se as empresas que estão sediadas aqui no Brasil e no México entenderem que acessarão o mercado brasileiro com mais facilidade fabricando aqui, é de interesse do Brasil que elas venham fazê-lo aqui. Mas isso não está posto no acordo.

13) Existe um incômodo do governo com o fato de o Brasil produzir carros básicos?

Essa consideração não foi feita. Seria excessivo da nossa parte entrar na estratégia empresarial. Existe, de fato, essa constatação que foi levantada. As empresas estabeleceram uma estratégia que concentra a fabricação de carros com menor valor, os chamados populares, no Brasil e, no México, a produção de carros de valor mais alto, carros de luxo. Ocorre que o mercado mudou nesses últimos anos. Por isso é que chamo a atenção para o fato de que um acordo de dez anos acabe tendo de ser revisto. O mercado brasileiro hoje é mais exigente, mais qualificado. Há muito mais espaço para carros de mais alto valor do que no momento em que foi feito o acordo. Pode ser que essa regra induza investimentos no Brasil para carros de maior valor. Mas volto a dizer que isso não é objeto do que tratamos com o México. Estamos preocupados apenas com o equilíbrio das nossas relações comerciais com o México. Se esse outro resultado for alcançado, ainda que de forma indireta, pelo acordo, é um benefício adicional. Mas não podemos guiar nossa negociação com outro país pelas estratégias das empresas.

14) Quais as diferenças nos cálculos de conteúdo regional dos dois parceiros?

Na fórmula do Mercosul, você leva em conta como custo de produção do carro todas as despesas da fábrica. Então, você leva em conta publicidade, despesas de viagem, despesas administrativas, tudo isso é incorporado ao custo de produção do veículo. Na outra fórmula, o custo de produção é efetivamente o valor das autopeças e da mão de obra envolvida na produção do carro. Por isso, a fórmula do Mercosul dá um percentual tão alto. Isso pode, eventualmente, estar provocando um desvio. Então, a fórmula usada pelo México é mais adequada para a gente enxergar de fato o conteúdo regional.

15) O governo pretende mudar a fórmula?

Essa é uma discussão que está em curso. Consideramos a possibilidade. Se passarmos para o cálculo como é feito no México, 65% seria um índice muito alto. Teríamos de adaptar.

16) Novo regime automotivo valerá já para o ano que vem?

Sim. O decreto que está em vigência vale até o fim de dezembro deste ano. Por isso, queremos no máximo no início do mês que vem editar o novo decreto para dar um horizonte de estabilidade para os investimentos do setor automotivo.

17) É possível estimar o número de carros que poderão ser exportados?

Não temos esse cálculo. É difícil projetar. No ano passado, foram 147 mil veículos. O Brasil exportou em torno de 60 mil. Mas o acordo não é por quantidade. É por valor. Acreditamos que esse número deva ficar em torno de 100 mil carros de parte a parte.

18) Regra também vale para o Brasil?

A regra vale dos dois lados. Nós também estamos colocando como corte quantitativo US$ 1,45 bilhão de exportações de veículos para o México. Nós podemos exportar essa quantidade e eles também. Não quer dizer que o México só possa exportar esse valor. Pode exportar mais. Mas o que exceder desse limite paga Imposto de Importação e IPI cheio.

19) Janeiro e fevereiro entram no acordo?

O acordo vale a partir de segunda-feira, 19 de março. Então, tem de ser contado de março desse ano até março do ano que vem. O que significa que, se fizermos a conta de janeiro a dezembro deste ano, o número será superior a US$ 1,45 bilhão porque janeiro e fevereiro ficaram de fora do acordo.
Assessoria de Comunicação Social do MDIC