LEGISLAÇÃO

quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

TRIBUTOS

Comissão do Senado aprova exclusão de juros sobre o capital próprio da base de cálculo do PIS/Pasep


Projeto aprovado hoje (13) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado prevê que os juros recebidos ou creditados, a título de Remuneração do Capital próprio, poderão ser excluídos da base de cálculo da contribuição para os programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e também da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O relator da matéria, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), apresentou parecer pela rejeição, mas a maioria dos membros do colegiado votou pela aprovação do projeto, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Com isso, o senador Cyro Miranda (PSDB-GO) foi designado para elaborar um novo relatório pela aprovação.

Em sua justificativa para a apresentação da proposta, Raupp argumentou que a doutrina do direito tributário identificou, nos juros sobre o Capital próprio, a natureza de lucro ou dividendo. Por essa razão, justifica-se a exclusão dos juros sobre o Capital próprio da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, como já ocorre com os lucros e dividendos.

Aprovada em caráter terminativo, sem necessidade de votação pelo plenário do Senado, a matéria segue agora para a apreciação da Câmara dos Deputados.
Agência Brasil



Câmara aprova isenção fiscal para produção de CDs, DVDs e mídia digital
Ao som de "Carinhoso", a Câmara aprovou ontem, em segundo turno, a proposta de emenda constitucional (PEC) que garante isenção tributária para CDs, DVDs e mídias digitais produzidos no Brasil, de autores brasileiros ou obras interpretadas por músicos brasileiros. Vários fizeram questão de comparecer ontem à Câmara para comemorar a votação da emenda, mais conhecida como PEC da Música, que tramitava na Casa desde 2007.

Para os músicos, a diminuição na cobrança de impostos permitirá baratear o custo dos produtos e reduzir a pirataria. A emenda ainda terá que ser votada, também em dois turnos, no Senado, antes de ser promulgada e entrar em vigor.

No primeiro turno, a PEC da Música foi aprovada com 395 votos a favor e apenas 21 contrários, além de quatro abstenções. Votaram contra a emenda deputados do Amazonas que acreditam que ela afetará as empresas da Zona Franca de Manaus. Ontem, com a presença dos músicos durante todo o dia na Casa, a emenda teve 393 votos sim e apenas seis contra e uma abstenção. Entre os músicos presentes na Casa, estava a cantora Fafá de Belém. O deputado Tiririca aproveitou o palco onde músicos se revezaram em shows para cantar, à capela, a música de sua musa, "Florentina". O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), também cantou e dançou.

Um dos autores da PEC, o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) afirma que a medida permitirá uma redução de cerca de 25% no custo de Produção de CDs e DVDs de músicos brasileiros. Pelo texto, que altera o artigo 150 da Constituição, a União, que já garante isenção fiscal para livros, revistas e periódicos e o papel destinado à sua impressão, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão instituir impostos sobre "fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou litero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros".

Para Otávio Leite, a Produção musical brasileira ganhará o mesmo status que o livro e terá imunidade tributária:

- Não teremos mais os 5% do ISS e os 18%, 19% de ICMS. o que dá uma redução de 25%. O objetivo é trazer os músicos brasileiros para a formalidade e fortalecer a música brasileira como patrimônio cultural do país.

Deputado diz que Zona Franca será prejudicada

O governo era contrário à imunidade tributária, mas acabou concordando com a votação em plenário para atender ao pedido de Marco Maia, que queria aprovar a PEC. Segundo deputados do Amazonas a emenda, como foi redigida, prejudicará empresas que atuam na confecção de CDs e DVDs da Zona Franca de Manaus e provocará desemprego. Segundo o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), isso acontecerá porque a Zona Franca hoje tem isenção tributária como estímulo para que músicos e gravadoras façam as cópias dos CDs e DVDs em empresas ali instaladas.
O Globo




Gfip: Declaração pode ser retida para análise por irregularidade ou erro

O Secretário da Receita Federal do Brasil e o Presidente do INSS, através da Portaria Conjunta 3.764, de 13-12-2011, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 14/12, disciplinaram as normas sobre a retenção para análise da Gfip - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com irregularidade detectada ou no caso de erro de fato na declaração.

A pessoa jurídica ou equiparada ou o responsável pelo envio da Gfip retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou retificar a declaração. O não atendimento à intimação ou a não retificação da Gfip no prazo determinado ensejará a não homologação da declaração.

As Gfip retidas, enquanto pendentes de análise, e as não homologadas não surtirão efeitos perante o INSS e a RFB.

Poderá também ser objeto de retenção a Gfip transmitida por pessoa jurídica ou equiparada, cuja situação seja inapta, baixada ou nula no CNPJ; ou encerrada ou cancelada no CEI.
LegisWeb




Governo prepara redução de IPI para carros nacionais


O governo Dilma prepara redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de carros nacionais dentro da reformulação do regime automotivo brasileiro.

A medida visa reaquecer as vendas no mercado automobilístico, em queda nos últimos meses, e aumentar o índice de nacionalização dos carros fabricados no país.


Governo prepara redução de IPI para carros nacionais

A redução do IPI, em estudo pelos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, será concedida às montadoras que cumprirem diversas etapas de produção no Brasil na montagem de seus veículos.
Entre essas etapas estão, por exemplo, a realização da pintura do automóvel, soldagem e estamparia.

Além disso, as montadoras terão de elevar seus investimentos em pesquisa e desenvolvimento e se comprometer a comprar autopeças produzidas no Brasil.

Ainda não há data fechada para o anúncio da medida, já que ela não está finalizada pela equipe técnica do governo e ainda depende do aval da presidente Dilma.

A medida é similar à adotada durante a crise econômica de 2008/2009, quando o governo Lula, para estimular o consumo e evitar demissões no setor, cortou o IPI dos carros.

Na época, o imposto de carros populares caiu de 7% para zero. O de carros médios, de até 2.000 cilindradas a gasolina, foi reduzido de 13% para 6,5%.

A diferença, agora, é que o governo vai exigir das montadoras o cumprimento de uma série de etapas visando aumentar a nacionalização do processo de produção em troca da redução do IPI.

Segundo assessores, a redução do imposto será gradual, de acordo com o cumprimento de cada etapa de nacionalização pelas montadoras instaladas no país.

A medida já estava em estudo desde que o governo decidiu elevar o IPI de carros importados em 30 pontos percentuais em setembro.

O aumento poderia atingir até os carros nacionais, desde que eles não atingissem um percentual de conteúdo local de 65%.

Atualmente, as principais montadoras instaladas no país já atingem esse percentual, mas calculado de acordo com o faturamento dessas empresas.

Em apresentação de resultados do setor na semana passada, o presidente da Anfavea (associação das montadoras com fábrica no país), Cledorvino Belini, negou que houvesse negociações com o governo para a redução do IPI para os modelos produzidos no Brasil.

"Essa questão do IPI é uma questão de mercado, não temos problema de mercado. Você vai pedir redução para um mercado que cresceu 14%", disse ele na época.

Segundo ele, o relaxamento das medidas macroprudenciais e a queda dos juros seriam os dois fatores responsáveis para dar força ao setor em 2012.

"Temos a preocupação que também haja equilíbrio fiscal. Se você só faz desoneração, como o país vai fechar as contas fiscais?", afirmou Belini, que também é presidente da Fiat no país.

IMPORTADOS

O governo prepara, ainda, uma regra de transição para reduzir o IPI dos carros importados. A ideia é beneficiar as montadoras que se comprometam a instalara fábricas no país.

Neste caso, elas receberiam o IPI pago a mais de volta desde que comprovassem que estão cumprindo etapas para a instalação de suas unidades no Brasil.
http://www1.folha.uol.com.br/mercado/1020917-governo-prepara-reducao-de-ipi-para-carros-nacionais.shtml

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