Importadores serão responsáveis solidários por informações de produtos estrangeiros
Luciene Cruz
Repórter da Agência Brasil
Brasília – A partir de março, os importadores serão corresponsáveis pelas informações dos produtos fornecidos pelos vendedores de países estrangeiros. O objetivo é fechar o cerco à entrada de importados com falsa declaração de origem. Segundo o coordenador-geral de Administração Aduaneira da Receita Federal, Dario da Silva Brayner, o respaldo dos empresários brasileiros deve ser feito por meio de contrato com o exportador.
As mudanças constam da Lei 12.546, publicada no Diário Oficial da União de hoje (15). As alterações entram em vigor em 70 dias. As mudanças complementam a Medida Provisória 540, que trata do Plano Brasil Maior, política industrial lançado pelo governo federal em agosto.
“Quando não se tem domínio [do produto], será protegido por meio contratual. Com isso, ele [importador] poderá pedir ressarcimento por alguma incorreção. Agora, os dois estão vinculados. O importador é solidariamente responsável pelas informações apresentadas pelo exportador/produtor relativas aos produtos que tenha importado”, explicou.
O mecanismo de falsa declaração de origem é utilizado por alguns países para driblar o recolhimento dos custos relacionados à aplicação, pelo Brasil, do direito antidumping – usado quando um país comprova que o exportador fixa preços muito abaixo dos valores de mercado do país importador, para eliminar a concorrência.
Além disso, as investigações de defesa comercial serão baseadas na origem declarada do produto. Assim, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) poderá impedir a entrada de produtos importados oriundos de países suspeitos. “A dificuldade é quando alguém declara que o produto é de determinado país e, hoje, tem indícios que não é. Esse conjunto de regras vai permitir afirmar que [o produto] é de outro país”, disse Brayner.
O texto diz que “a não comprovação da origem declarada implicará o indeferimento da licença de importação pela Secex (...), a medida será estendida às importações de mercadorias idênticas do mesmo exportador ou produtor até que ele demonstre o cumprimento das regras de origem”.
No caso de importação de produto submetido à restrição quantitativa, quando não for comprovada a origem declarada, o importador terá que devolver os produtos ao exterior. O não cumprimento da devolução implicará multa diária de R$ 5 mil enquanto a mercadoria estiver no Brasil.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-12-15/importadores-serao-responsaveis-solidarios-por-informacoes-de-produtos-estrangeiros
Veja o texto da Lei 12545: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12545.htm
China confiante no crescimento estável do comércio exterior
O porta-voz de imprensa do Ministério do Comércio da China, Shen Danyang anunciou, nesta quinta-feira (15), em Beijing, as previsões de evolução do comércio exterior do país em 2012. Apesar do desaceleramento do crescimento das exportações, o Ministério do Comércio mantém a confiança no crescimento estável do comércio exterior, e vai procurar um reajuste estrutural às atuais condições e promover o equilíbrio das exportações.
Segundo estatísticas alfandegárias, entre janeiro e novembro deste ano, o volume das importações e exportações da China atingiu US$ 3,30962 trilhões, uma subida de 23,6% em comparação com o mesmo período do ano anterior. As exportações e as importações representam, respectivamente, US$ 1,72401 trilhão e US$ 1,58561 trilhão deste valor. O superávit atingiu US$ 138,4 bilhões, uma queda de 18,2% em relação ao mesmo período do ano anterior.
Entre janeiro e novembro deste ano, o país recebeu capitais estrangeiros no valor de US$ 103,769 bilhões, uma subida de 13,15% em comparação com o mesmo período do ano anterior. No entanto, verificou-se uma redução do investimento proveniente dos EUA e da Europa. O desaceleramento econômico dos Estados Unidos diminuiu a sua capacidade de investimento no exterior, e as empresas da União Europeia foram gravemente afetadas pela crise da dívida.
Devido à instabilidade internacional, o comércio exterior da China enfrentará, nos primeiros três meses do próximo ano, uma situação mais complicada.
Tradução: Catarina Wu Revisão: Miguel Torres http://portuguese.cri.cn/561/2011/12/15/1s143637.htm
Pecém tem participação de 45% na exportação de frutas no Brasil
Foram movimentadas através do Porto do Pecém, nos 11 primeiros meses de 2011, 246 mil toneladas de frutas, o que representa uma participação de 45% entre todos os portos brasileiros, com elevação de 12% em relação ao mesmo período do ano anterior, mantendo o porto cearense na liderança nacional das exportações de frutas. Segundo os dados estatísticos da Secex – Secretaria do Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, seguido ao Pecém - estão os portos de Santos, com 14% de participação; Salvador, com 12%; Parnamirim, com 10%, e Porto do Mucuripe, com 8%.
As frutas exportadas têm como origem o próprio Ceará e também os estados do Rio Grande do Norte, Pernambuco e Bahia, sendo os principais destinos: Holanda (35%), Grã Bretanha (25%), Estados Unidos (15%), Alemanha (13%) e Espanha (6%). As principais frutas movimentadas de janeiro a novembro do corrente ano foram melões, com 103 mil toneladas (t), melancias (19 mil t), manga (49 mil t), uvas (39 mil t), bananas (36 mil t) e castanha de caju, com 19 mil toneladas.
Quatrocentos e setenta e três navios operaram no Porto do Pecém de janeiro a novembro de 2011, transportando um total de 3,1 milhões de toneladas de mercadorias, sendo 923 mil toneladas nas exportações e 2,2 milhões nas importações. O transporte de longo curso registrou elevação positiva de 8%, com 2,5 milhões de toneladas transportadas, enquanto a cabotagem registrou aumento de 17% no período, movimentando 684 mil t. A movimentação de contêineres em TEUs (unidade equivalente a um contêiner de 20 pés) registrou entre exportação e importação a movimentação de 185 mil unidades, com variação positiva de 22%.
Na exportação de calçados o Pecém divide a liderança com o porto de Rio Grande, com participação de 29% cada um, seguindo-se os terminais de Santos, com 22% e o do Mucuripe, com 9%. Na importação de algodão o primeiro lugar é do porto pernambucano de Suape, com participação de 31%, seguido pelo porto do Pecém com 25%.
Assessoria de Comunicação da Cearáportos
http://www.ceara.gov.br/sala-de-imprensa/noticias/4866-pecem-tem-participacao-de-45-na-exportacao-de-frutas-no-brasil
Empresas do Brasil e Europa discutem associações
O vice-presidente da Comissão Europeia informou ainda que os europeus pretendem aumentar as compras de matérias-primas do Brasil. O diretor de Operações da CNI avaliou que isso será positivo para o Brasil, desde que também haja esforços para aumentar as vendas de produtos manufaturados e semi-manufaturados brasileiros.
– As indústrias brasileiras e europeias irão ampliar a cooperação em áreas como inovação, comércio exterior e empreendedorismo. Vão também procurar oportunidades de realizar joint ventures (associações) e outros tipos de parcerias em setores como os de eletroeletrônicos, softwares, hardwares e petróleo e gás. As informações foram dadas nesta quinta-feira, pelo vice-presidente da Comissão Europeia, Antonio Tajani, e pelo diretor de Operações da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Carlos Abijaodi, durante reunião na CNI, em Brasília, entre empresários europeus e do Brasil.
“A relação das empresas brasileiras e europeias é antiga, mas nos últimos anos enfraqueceu, na medida em que as trocas com os países asiáticos cresceram muito”, analisou Abijaodi. Desse modo, segundo ele, agora é o momento de retomar as boas relações históricas e encontrar novas parcerias, novas fontes de ganhos mútuos, com possibilidades de fusões, aquisições, joint ventures, tanto com liderança brasileira quanto europeia.
Antonio Tajani, da Comissão Europeia (órgão que representa os interesses institucionais e comerciais dos países membros da União Europeia), disse, em seu discurso, que a cooperação entre os dois lados deve aumentar principalmente no nicho das micro e pequenas empresas e na área de inovação. “As micro e pequenas empresas brasileiras precisam se internacionalizar e podem fazer isso indo para a Europa. E as europeias necessitam buscar novos mercados e encontram muitos espaços no Brasil, que tem tido um crescimento extraordinário nos últimos anos”, afirmou.
O vice-presidente da Comissão Europeia informou ainda que os europeus pretendem aumentar as compras de matérias-primas do Brasil. O diretor de Operações da CNI avaliou que isso será positivo para o Brasil, desde que também haja esforços para aumentar as vendas de produtos manufaturados e semi-manufaturados brasileiros.
“A Europa é o nosso mais importante mercado para produtos manufaturados. As vendas desses produtos têm diminuído de importância na balança comercial brasileira e isso é ruim para a indústria e para o país, uma vez que foi esse setor que impulsionou o crescimento do Brasil no último ciclo de maior crescimento, de 2004 a 2008”, disse Abijaodi. “Por isso, temos de nos esforçar para aumentar também o comércio de manufaturados com a Europa, não só de commodities e produtos primários”, complementou.
A CNI assinou termo de compromisso com a Comissão Européia criando o projeto piloto para intercâmbio de jovens profissionais entre o Brasil e a Europa. A iniciativa visa fomentar as oportunidades de negócios entre jovens empresas brasileiras e européias.
A comitiva liderada pela Comissão Europeia tem 29 empresários, ligados a organizações como Fiat, Shell, Ternium, ArcelorMittal e Telefónica. Além da visita à CNI, os empresários também foram recebidos pela presidente Dilma Rousseff.
(Redação - www.ultimoinstante.com.br)
Leia Mais: http://www.ultimoinstante.com.br/economia/59747-Empresas-Brasil-Europa-discutem-associaes.html#ixzz1geWhsNng
http://www.ultimoinstante.com.br/economia/59747-Empresas-Brasil-Europa-discutem-associaes.html#axzz1geVKJjor
Mercosul e Palestina terão acordo comercial
Depois de reconhecer o Estado palestino, o governo brasileiro dará mais um passo na direção de Ramallah. Um acordo comercial será assinado em breve entre Brasil, Mercosul e Autoridade Palestina. O objetivo é reforçar a mensagem de que, de agora em diante, os territórios palestinos serão tratados como Estado soberano e os países do bloco sul-americano querem ajudar a economia de Ramallah.
Segundo o subsecretário de Comércio e Economia do Itamaraty, Valdemar Carneiro Leão, o acordo será assinado na semana que vem entre o Mercosul e os palestinos. "É algo de grande simbolismo", diz Leão.
O Mercosul já tem um tratado comercial com Israel desde 2010. O pacto foi coroado em Brasília com uma visita do presidente Shimon Peres.
"Já temos um acordo com Israel e era importante mostrar um equilíbrio e também ter um acordo com os palestinos agora", disse o diplomata. Segundo ele, Tel-Aviv está sabendo da iniciativa do Mercosul.
O presidente da Autoridade Palestina, Mahmoud Abbas, chegou a avaliar a possibilidade de participar da próxima cúpula do bloco sul-americano para assinar ele mesmo o acordo. Mas provavelmente ele não estará presente na reunião.
Os palestinos vendem muito pouco ao Brasil. Além disso, quase tudo que é exportado acaba chegando no mercado brasileiro como vendas de Israel. Com o acordo, não apenas as tarifas para produtos palestinos serão reduzidas, como fica estabelecido que a exportação é mesmo palestina. "Vamos fazer isso pelo código postal de cada região", explica Leão.
Para os palestinos, o acordo faz parte de uma ofensiva ampla para ter seu status de Estado reconhecido internacionalmente. Nesta semana, conseguiram colocar sua bandeira na Unesco, primeira organização da ONU a ter a Palestina como membro pleno.
"Criaremos uma situação em que o Estado palestino será uma realidade, mesmo que os americanos não queiram", explicou um diplomata palestino. "Nisso, o Brasil está nos ajudando muito e esse acordo comercial mostrará que existimos bem além dos debates políticos", completou.
O Estado de S.Paulo
Fatia de mercado dos importados cai para 4,95% em novembro
SÃO PAULO - As importadoras de carros filiadas à Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores (Abeiva) elevaram em 13,8% o número de unidades emplacadas em novembro, para 15.098, na comparação com outubro, quando foram entregues 13.264 veículos. Na comparação com novembro de 2010, o aumento foi de 57%. A entidade ressalta, porém, que a participação das associadas no mercado brasileiro, o que chama de carros importados oficiais, caiu de 5,03% em outubro para 4,95% em novembro.
No acumulado de janeiro a novembro, as associadas à Abeiva chegaram a 180.215 unidades emplacadas, 94% de crescimento sobre igual período de 2010.
Na comparação entre novembro e outubro deste ano, segundo nota da Abeiva, as associadas da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) elevaram suas importações de 21,76% para 21,99%.
O presidente da Abeiva, José Luiz Gandini, comenta em nota o Decreto 7.567, que no entender da entidade "é inconstitucional e fere todos os princípios do livre comércio. O veículo, ao ser importado e pagar alíquota máxima de 35%, torna-se um produto nacional. Então, já foi penalizado por não ser fabricado no País. O IPI para o setor automotivo é um imposto diferenciador por uso, consumo e potência, visando favorecer os veículos de entrada e sobretaxar os de alto luxo. Assim, o tratamento não isonômico de IPI, além de absurdo, é inconstitucional".
O Estado de S.Paulo
Fiesp prevê exportações de US$ 253,7 bilhões em 2012
Pelas estimativas, a indústria de transformação apresentará crescimento de 1,5% no ano que vem, ante 0,9% previsto para este ano.
Para a Fiesp, as exportações brasileiras vão alcançar US$ 255,9 bilhões este ano e US$ 253,7 bilhões em 2012, enquanto as importações devem atingir US$ 226,7 bilhões ao final de 2011 e US$ 233,7 bilhões no ano que vem.
Para o presidente da entidade, Paulo Skaf, a economia brasileira poderia ter ido além, mas “marcou passo”.
Na opinião de Skaf, o governo errou ao subir a taxa básica de juros (Selic) no primeiro semestre deste ano. “Nossa economia vai fechar o ano com um crescimento pequeno, em torno de 2,8%, com a geração de emprego muito menor do que poderia ser. Tudo isso por causa de medidas tomadas pelo próprio governo brasileiro.
Durante o primeiro semestre, houve aumento de juros quando não havia necessidade, além de aumentar os gastos públicos”, criticou.
Segundo Skaf, o governo deveria ter enfrentado problemas como a guerra fiscal, a burocracia, a falta de reformas estruturais e a demora nas obras para as Olimpíadas e a Copa do Mundo – fatores que, em sua opinião, atrapalham o desenvolvimento do país.
Para o presidente da Fiesp, o crescimento pequeno da economia brasileira este ano não deve ser atribuído à crise internacional.
“Este ano, a crise internacional não nos atingiu. A crise não chegou ao Brasil, não atravessou o oceano. O que estamos tendo agora é o esfriamento da economia brasileira por causa de medidas tomadas pelo governo brasileiro”, disse.
Guia Marítimo
Parauapebas registra maior superávit no ano
Brasília – De janeiro a novembro de 2011, 2.373 municípios brasileiros realizaram operações de comércio exterior. Parauapebas-PA (US$ 10,655 bilhões) teve o maior superávit entre as localidades brasileiras, seguido por Angra dos Reis (US$ 9,594 bilhões), Nova Lima-MG (US$ 4,157 bilhões), Anchieta-ES (US$ 3,719 bilhões) e Itabira-MG (US$ 3,297 bilhões).
Angra dos Reis-RJ foi o município que registrou a maior exportação no período (US$ 12,78 bilhões). Na sequência os que mais exportaram, entre janeiro e novembro deste ano, aparecem: Parauapebas-PA (US$ 10,933 bilhões), São Paulo-SP (US$ 8,15 bilhões), Rio de Janeiro-RJ (US$ 5,926 bilhão) e Santos-SP (US$ 4,861 bilhões).
Na lista dos municípios que mais importaram no período, estão: São Paulo-SP (US$ 13,672 bilhões), Manaus-AM (US$ 11,957 bilhões), São Sebastião-SP (US$ 8,208 bilhões), Rio de Janeiro-RJ (US$ 6,648 bilhões) e Itajaí-SC (US$ 6,223 bilhões).
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
Senadores aprovam regras mais rígidas para entrada de produtos importados no mercado brasileiro
Senadores da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovaram, nesta terça-feira (13), proposta que estabelece regras mais claras e rígidas para a importação e o fornecimento de produtos estrangeiros no mercado nacional.
Essas exigências estarão contidas numa Regulamentação Técnica Federal (RTF), que sujeita mercadorias importadas aí listadas a um regime de licenciamento não automático. A matéria segue agora para apreciação pelo Plenário do Senado.
O Projeto de Lei, de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), foi relatado na CMA pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que acolheu as três emendas aprovadas anteriormente pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e acrescentou mais uma, alterando redação do artigo 2º do projeto para não tornar as regras para produtos importados mais rígidas que as regras existentes para produtos nacionais similares. Assim, argumenta o relator, evitam-se possíveis questionamentos contra o Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC).
As três emendas da CAE acolhidas por Aloysio Nunes são fruto de sugestões da Receita Federal do Brasil. Em primeiro lugar, o órgão sugeriu que a comprovação do atendimento às normas técnicas continue ocorrendo na fase de licenciamento da importação, e não após o início do despacho aduaneiro, conforme definia o projeto original da Câmara. A intenção é evitar que a mudança de procedimento possa inviabilizar a aplicação desse regulamento.
A Receita concorda com a determinação do projeto de retenção pela autoridade aduaneira de produto estrangeiro em desacordo com a RTF até que o importador promova sua adequação à norma ou providencie sua devolução ao país de origem. Mas recomendou a aplicação geral dessa regra, e não apenas aos casos não submetidos à pena de perdimento da mercadoria, como sugeria o projeto.
Também consta do texto aprovado a imputação ao importador da obrigação legal de ressarcir o órgão pelas despesas decorrentes da eventual destruição da mercadoria importada.
Quanto à suspensão e ao cancelamento da habilitação do importador, a Receita sugeriu ligeira mudança no texto original do projeto para simplificar e acelerar a aplicação dessas penalidades. De acordo com a proposta, essas punições - sem prejuízo da pena de perdimento da mercadoria - serão aplicadas ao importador que apresentar documentação falsa ou fizer declaração dolosa quanto à regulamentação do produto importado.
Agência Senado
http://diariodonordeste.globo.com/noticia.asp?codigo=331765&modulo=964
Luciene Cruz
Repórter da Agência Brasil
Brasília – A partir de março, os importadores serão corresponsáveis pelas informações dos produtos fornecidos pelos vendedores de países estrangeiros. O objetivo é fechar o cerco à entrada de importados com falsa declaração de origem. Segundo o coordenador-geral de Administração Aduaneira da Receita Federal, Dario da Silva Brayner, o respaldo dos empresários brasileiros deve ser feito por meio de contrato com o exportador.
As mudanças constam da Lei 12.546, publicada no Diário Oficial da União de hoje (15). As alterações entram em vigor em 70 dias. As mudanças complementam a Medida Provisória 540, que trata do Plano Brasil Maior, política industrial lançado pelo governo federal em agosto.
“Quando não se tem domínio [do produto], será protegido por meio contratual. Com isso, ele [importador] poderá pedir ressarcimento por alguma incorreção. Agora, os dois estão vinculados. O importador é solidariamente responsável pelas informações apresentadas pelo exportador/produtor relativas aos produtos que tenha importado”, explicou.
O mecanismo de falsa declaração de origem é utilizado por alguns países para driblar o recolhimento dos custos relacionados à aplicação, pelo Brasil, do direito antidumping – usado quando um país comprova que o exportador fixa preços muito abaixo dos valores de mercado do país importador, para eliminar a concorrência.
Além disso, as investigações de defesa comercial serão baseadas na origem declarada do produto. Assim, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) poderá impedir a entrada de produtos importados oriundos de países suspeitos. “A dificuldade é quando alguém declara que o produto é de determinado país e, hoje, tem indícios que não é. Esse conjunto de regras vai permitir afirmar que [o produto] é de outro país”, disse Brayner.
O texto diz que “a não comprovação da origem declarada implicará o indeferimento da licença de importação pela Secex (...), a medida será estendida às importações de mercadorias idênticas do mesmo exportador ou produtor até que ele demonstre o cumprimento das regras de origem”.
No caso de importação de produto submetido à restrição quantitativa, quando não for comprovada a origem declarada, o importador terá que devolver os produtos ao exterior. O não cumprimento da devolução implicará multa diária de R$ 5 mil enquanto a mercadoria estiver no Brasil.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-12-15/importadores-serao-responsaveis-solidarios-por-informacoes-de-produtos-estrangeiros
Veja o texto da Lei 12545: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12545.htm
China confiante no crescimento estável do comércio exterior
O porta-voz de imprensa do Ministério do Comércio da China, Shen Danyang anunciou, nesta quinta-feira (15), em Beijing, as previsões de evolução do comércio exterior do país em 2012. Apesar do desaceleramento do crescimento das exportações, o Ministério do Comércio mantém a confiança no crescimento estável do comércio exterior, e vai procurar um reajuste estrutural às atuais condições e promover o equilíbrio das exportações.
Segundo estatísticas alfandegárias, entre janeiro e novembro deste ano, o volume das importações e exportações da China atingiu US$ 3,30962 trilhões, uma subida de 23,6% em comparação com o mesmo período do ano anterior. As exportações e as importações representam, respectivamente, US$ 1,72401 trilhão e US$ 1,58561 trilhão deste valor. O superávit atingiu US$ 138,4 bilhões, uma queda de 18,2% em relação ao mesmo período do ano anterior.
Entre janeiro e novembro deste ano, o país recebeu capitais estrangeiros no valor de US$ 103,769 bilhões, uma subida de 13,15% em comparação com o mesmo período do ano anterior. No entanto, verificou-se uma redução do investimento proveniente dos EUA e da Europa. O desaceleramento econômico dos Estados Unidos diminuiu a sua capacidade de investimento no exterior, e as empresas da União Europeia foram gravemente afetadas pela crise da dívida.
Devido à instabilidade internacional, o comércio exterior da China enfrentará, nos primeiros três meses do próximo ano, uma situação mais complicada.
Tradução: Catarina Wu Revisão: Miguel Torres http://portuguese.cri.cn/561/2011/12/15/1s143637.htm
Pecém tem participação de 45% na exportação de frutas no Brasil
Foram movimentadas através do Porto do Pecém, nos 11 primeiros meses de 2011, 246 mil toneladas de frutas, o que representa uma participação de 45% entre todos os portos brasileiros, com elevação de 12% em relação ao mesmo período do ano anterior, mantendo o porto cearense na liderança nacional das exportações de frutas. Segundo os dados estatísticos da Secex – Secretaria do Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, seguido ao Pecém - estão os portos de Santos, com 14% de participação; Salvador, com 12%; Parnamirim, com 10%, e Porto do Mucuripe, com 8%.
As frutas exportadas têm como origem o próprio Ceará e também os estados do Rio Grande do Norte, Pernambuco e Bahia, sendo os principais destinos: Holanda (35%), Grã Bretanha (25%), Estados Unidos (15%), Alemanha (13%) e Espanha (6%). As principais frutas movimentadas de janeiro a novembro do corrente ano foram melões, com 103 mil toneladas (t), melancias (19 mil t), manga (49 mil t), uvas (39 mil t), bananas (36 mil t) e castanha de caju, com 19 mil toneladas.
Quatrocentos e setenta e três navios operaram no Porto do Pecém de janeiro a novembro de 2011, transportando um total de 3,1 milhões de toneladas de mercadorias, sendo 923 mil toneladas nas exportações e 2,2 milhões nas importações. O transporte de longo curso registrou elevação positiva de 8%, com 2,5 milhões de toneladas transportadas, enquanto a cabotagem registrou aumento de 17% no período, movimentando 684 mil t. A movimentação de contêineres em TEUs (unidade equivalente a um contêiner de 20 pés) registrou entre exportação e importação a movimentação de 185 mil unidades, com variação positiva de 22%.
Na exportação de calçados o Pecém divide a liderança com o porto de Rio Grande, com participação de 29% cada um, seguindo-se os terminais de Santos, com 22% e o do Mucuripe, com 9%. Na importação de algodão o primeiro lugar é do porto pernambucano de Suape, com participação de 31%, seguido pelo porto do Pecém com 25%.
Assessoria de Comunicação da Cearáportos
http://www.ceara.gov.br/sala-de-imprensa/noticias/4866-pecem-tem-participacao-de-45-na-exportacao-de-frutas-no-brasil
Empresas do Brasil e Europa discutem associações
O vice-presidente da Comissão Europeia informou ainda que os europeus pretendem aumentar as compras de matérias-primas do Brasil. O diretor de Operações da CNI avaliou que isso será positivo para o Brasil, desde que também haja esforços para aumentar as vendas de produtos manufaturados e semi-manufaturados brasileiros.
– As indústrias brasileiras e europeias irão ampliar a cooperação em áreas como inovação, comércio exterior e empreendedorismo. Vão também procurar oportunidades de realizar joint ventures (associações) e outros tipos de parcerias em setores como os de eletroeletrônicos, softwares, hardwares e petróleo e gás. As informações foram dadas nesta quinta-feira, pelo vice-presidente da Comissão Europeia, Antonio Tajani, e pelo diretor de Operações da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Carlos Abijaodi, durante reunião na CNI, em Brasília, entre empresários europeus e do Brasil.
“A relação das empresas brasileiras e europeias é antiga, mas nos últimos anos enfraqueceu, na medida em que as trocas com os países asiáticos cresceram muito”, analisou Abijaodi. Desse modo, segundo ele, agora é o momento de retomar as boas relações históricas e encontrar novas parcerias, novas fontes de ganhos mútuos, com possibilidades de fusões, aquisições, joint ventures, tanto com liderança brasileira quanto europeia.
Antonio Tajani, da Comissão Europeia (órgão que representa os interesses institucionais e comerciais dos países membros da União Europeia), disse, em seu discurso, que a cooperação entre os dois lados deve aumentar principalmente no nicho das micro e pequenas empresas e na área de inovação. “As micro e pequenas empresas brasileiras precisam se internacionalizar e podem fazer isso indo para a Europa. E as europeias necessitam buscar novos mercados e encontram muitos espaços no Brasil, que tem tido um crescimento extraordinário nos últimos anos”, afirmou.
O vice-presidente da Comissão Europeia informou ainda que os europeus pretendem aumentar as compras de matérias-primas do Brasil. O diretor de Operações da CNI avaliou que isso será positivo para o Brasil, desde que também haja esforços para aumentar as vendas de produtos manufaturados e semi-manufaturados brasileiros.
“A Europa é o nosso mais importante mercado para produtos manufaturados. As vendas desses produtos têm diminuído de importância na balança comercial brasileira e isso é ruim para a indústria e para o país, uma vez que foi esse setor que impulsionou o crescimento do Brasil no último ciclo de maior crescimento, de 2004 a 2008”, disse Abijaodi. “Por isso, temos de nos esforçar para aumentar também o comércio de manufaturados com a Europa, não só de commodities e produtos primários”, complementou.
A CNI assinou termo de compromisso com a Comissão Européia criando o projeto piloto para intercâmbio de jovens profissionais entre o Brasil e a Europa. A iniciativa visa fomentar as oportunidades de negócios entre jovens empresas brasileiras e européias.
A comitiva liderada pela Comissão Europeia tem 29 empresários, ligados a organizações como Fiat, Shell, Ternium, ArcelorMittal e Telefónica. Além da visita à CNI, os empresários também foram recebidos pela presidente Dilma Rousseff.
(Redação - www.ultimoinstante.com.br)
Leia Mais: http://www.ultimoinstante.com.br/economia/59747-Empresas-Brasil-Europa-discutem-associaes.html#ixzz1geWhsNng
http://www.ultimoinstante.com.br/economia/59747-Empresas-Brasil-Europa-discutem-associaes.html#axzz1geVKJjor
Mercosul e Palestina terão acordo comercial
Depois de reconhecer o Estado palestino, o governo brasileiro dará mais um passo na direção de Ramallah. Um acordo comercial será assinado em breve entre Brasil, Mercosul e Autoridade Palestina. O objetivo é reforçar a mensagem de que, de agora em diante, os territórios palestinos serão tratados como Estado soberano e os países do bloco sul-americano querem ajudar a economia de Ramallah.
Segundo o subsecretário de Comércio e Economia do Itamaraty, Valdemar Carneiro Leão, o acordo será assinado na semana que vem entre o Mercosul e os palestinos. "É algo de grande simbolismo", diz Leão.
O Mercosul já tem um tratado comercial com Israel desde 2010. O pacto foi coroado em Brasília com uma visita do presidente Shimon Peres.
"Já temos um acordo com Israel e era importante mostrar um equilíbrio e também ter um acordo com os palestinos agora", disse o diplomata. Segundo ele, Tel-Aviv está sabendo da iniciativa do Mercosul.
O presidente da Autoridade Palestina, Mahmoud Abbas, chegou a avaliar a possibilidade de participar da próxima cúpula do bloco sul-americano para assinar ele mesmo o acordo. Mas provavelmente ele não estará presente na reunião.
Os palestinos vendem muito pouco ao Brasil. Além disso, quase tudo que é exportado acaba chegando no mercado brasileiro como vendas de Israel. Com o acordo, não apenas as tarifas para produtos palestinos serão reduzidas, como fica estabelecido que a exportação é mesmo palestina. "Vamos fazer isso pelo código postal de cada região", explica Leão.
Para os palestinos, o acordo faz parte de uma ofensiva ampla para ter seu status de Estado reconhecido internacionalmente. Nesta semana, conseguiram colocar sua bandeira na Unesco, primeira organização da ONU a ter a Palestina como membro pleno.
"Criaremos uma situação em que o Estado palestino será uma realidade, mesmo que os americanos não queiram", explicou um diplomata palestino. "Nisso, o Brasil está nos ajudando muito e esse acordo comercial mostrará que existimos bem além dos debates políticos", completou.
O Estado de S.Paulo
Fatia de mercado dos importados cai para 4,95% em novembro
SÃO PAULO - As importadoras de carros filiadas à Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores (Abeiva) elevaram em 13,8% o número de unidades emplacadas em novembro, para 15.098, na comparação com outubro, quando foram entregues 13.264 veículos. Na comparação com novembro de 2010, o aumento foi de 57%. A entidade ressalta, porém, que a participação das associadas no mercado brasileiro, o que chama de carros importados oficiais, caiu de 5,03% em outubro para 4,95% em novembro.
No acumulado de janeiro a novembro, as associadas à Abeiva chegaram a 180.215 unidades emplacadas, 94% de crescimento sobre igual período de 2010.
Na comparação entre novembro e outubro deste ano, segundo nota da Abeiva, as associadas da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) elevaram suas importações de 21,76% para 21,99%.
O presidente da Abeiva, José Luiz Gandini, comenta em nota o Decreto 7.567, que no entender da entidade "é inconstitucional e fere todos os princípios do livre comércio. O veículo, ao ser importado e pagar alíquota máxima de 35%, torna-se um produto nacional. Então, já foi penalizado por não ser fabricado no País. O IPI para o setor automotivo é um imposto diferenciador por uso, consumo e potência, visando favorecer os veículos de entrada e sobretaxar os de alto luxo. Assim, o tratamento não isonômico de IPI, além de absurdo, é inconstitucional".
O Estado de S.Paulo
Fiesp prevê exportações de US$ 253,7 bilhões em 2012
Pelas estimativas, a indústria de transformação apresentará crescimento de 1,5% no ano que vem, ante 0,9% previsto para este ano.
Para a Fiesp, as exportações brasileiras vão alcançar US$ 255,9 bilhões este ano e US$ 253,7 bilhões em 2012, enquanto as importações devem atingir US$ 226,7 bilhões ao final de 2011 e US$ 233,7 bilhões no ano que vem.
Para o presidente da entidade, Paulo Skaf, a economia brasileira poderia ter ido além, mas “marcou passo”.
Na opinião de Skaf, o governo errou ao subir a taxa básica de juros (Selic) no primeiro semestre deste ano. “Nossa economia vai fechar o ano com um crescimento pequeno, em torno de 2,8%, com a geração de emprego muito menor do que poderia ser. Tudo isso por causa de medidas tomadas pelo próprio governo brasileiro.
Durante o primeiro semestre, houve aumento de juros quando não havia necessidade, além de aumentar os gastos públicos”, criticou.
Segundo Skaf, o governo deveria ter enfrentado problemas como a guerra fiscal, a burocracia, a falta de reformas estruturais e a demora nas obras para as Olimpíadas e a Copa do Mundo – fatores que, em sua opinião, atrapalham o desenvolvimento do país.
Para o presidente da Fiesp, o crescimento pequeno da economia brasileira este ano não deve ser atribuído à crise internacional.
“Este ano, a crise internacional não nos atingiu. A crise não chegou ao Brasil, não atravessou o oceano. O que estamos tendo agora é o esfriamento da economia brasileira por causa de medidas tomadas pelo governo brasileiro”, disse.
Guia Marítimo
Parauapebas registra maior superávit no ano
Brasília – De janeiro a novembro de 2011, 2.373 municípios brasileiros realizaram operações de comércio exterior. Parauapebas-PA (US$ 10,655 bilhões) teve o maior superávit entre as localidades brasileiras, seguido por Angra dos Reis (US$ 9,594 bilhões), Nova Lima-MG (US$ 4,157 bilhões), Anchieta-ES (US$ 3,719 bilhões) e Itabira-MG (US$ 3,297 bilhões).
Angra dos Reis-RJ foi o município que registrou a maior exportação no período (US$ 12,78 bilhões). Na sequência os que mais exportaram, entre janeiro e novembro deste ano, aparecem: Parauapebas-PA (US$ 10,933 bilhões), São Paulo-SP (US$ 8,15 bilhões), Rio de Janeiro-RJ (US$ 5,926 bilhão) e Santos-SP (US$ 4,861 bilhões).
Na lista dos municípios que mais importaram no período, estão: São Paulo-SP (US$ 13,672 bilhões), Manaus-AM (US$ 11,957 bilhões), São Sebastião-SP (US$ 8,208 bilhões), Rio de Janeiro-RJ (US$ 6,648 bilhões) e Itajaí-SC (US$ 6,223 bilhões).
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
Senadores aprovam regras mais rígidas para entrada de produtos importados no mercado brasileiro
Senadores da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovaram, nesta terça-feira (13), proposta que estabelece regras mais claras e rígidas para a importação e o fornecimento de produtos estrangeiros no mercado nacional.
Essas exigências estarão contidas numa Regulamentação Técnica Federal (RTF), que sujeita mercadorias importadas aí listadas a um regime de licenciamento não automático. A matéria segue agora para apreciação pelo Plenário do Senado.
O Projeto de Lei, de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), foi relatado na CMA pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que acolheu as três emendas aprovadas anteriormente pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e acrescentou mais uma, alterando redação do artigo 2º do projeto para não tornar as regras para produtos importados mais rígidas que as regras existentes para produtos nacionais similares. Assim, argumenta o relator, evitam-se possíveis questionamentos contra o Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC).
As três emendas da CAE acolhidas por Aloysio Nunes são fruto de sugestões da Receita Federal do Brasil. Em primeiro lugar, o órgão sugeriu que a comprovação do atendimento às normas técnicas continue ocorrendo na fase de licenciamento da importação, e não após o início do despacho aduaneiro, conforme definia o projeto original da Câmara. A intenção é evitar que a mudança de procedimento possa inviabilizar a aplicação desse regulamento.
A Receita concorda com a determinação do projeto de retenção pela autoridade aduaneira de produto estrangeiro em desacordo com a RTF até que o importador promova sua adequação à norma ou providencie sua devolução ao país de origem. Mas recomendou a aplicação geral dessa regra, e não apenas aos casos não submetidos à pena de perdimento da mercadoria, como sugeria o projeto.
Também consta do texto aprovado a imputação ao importador da obrigação legal de ressarcir o órgão pelas despesas decorrentes da eventual destruição da mercadoria importada.
Quanto à suspensão e ao cancelamento da habilitação do importador, a Receita sugeriu ligeira mudança no texto original do projeto para simplificar e acelerar a aplicação dessas penalidades. De acordo com a proposta, essas punições - sem prejuízo da pena de perdimento da mercadoria - serão aplicadas ao importador que apresentar documentação falsa ou fizer declaração dolosa quanto à regulamentação do produto importado.
Agência Senado
http://diariodonordeste.globo.com/noticia.asp?codigo=331765&modulo=964
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