SOLUÇÃO DE CONSULTA 9ª RF DISIT nº 217, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2011 - DOU 06.12.2011
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
VENDAS PARA ZFM OU ALC. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO. VENDAS PARA COMERCIANTE DAS ALC NÃO SUJEITO À NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO APLICÁVEL A ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS DE VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.
É reduzida a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM ou nas ALC, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM e das ALC. No caso de vendas destinadas às ALC, não é aplicável a redução a zero quando da venda a comerciante atacadista ou varejista sujeito ao regime de apuração não cumulativa. Os créditos correspondentes às vendas com alíquota zero podem ser compensados com outros tributos ou ressarcidos.
Dispositivos Legais: Lei No- 10.996, de 2004, art. 2º, caput e §§ 3º e 4º; Lei No- 11.033, de 2004, art. 17; e Lei No- 11.116, de 2005,art. 16.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
VENDAS PARA ZFM OU ALC. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO. VENDAS PARA COMERCIANTE DAS ALC NÃO SUJEITO À NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO APLICÁVEL A ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS DE VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO
É reduzida a zero a alíquota da Cofins incidente sobre as vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM ou nas ALC, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM e das ALC. No caso de vendas destinadas às ALC, não é aplicável a redução a zero quando da venda a comerciante atacadista ou varejista sujeito ao regime de apuração não cumulativa. Os créditos correspondentes às vendas com alíquota zero podem ser compensados com outros tributos ou ressarcidos.
Dispositivos Legais: Lei No- 10.996, de 2004, art. 2º, caput e §§ 3º e 4º; Lei No- 11.033, de 2004, art. 17; e Lei No- 11.116, de 2005, art. 16.
DIONE JESABEL WASILEWSKI
Chefe Substituto
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
VENDAS PARA ZFM OU ALC. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO. VENDAS PARA COMERCIANTE DAS ALC NÃO SUJEITO À NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO APLICÁVEL A ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS DE VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.
É reduzida a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM ou nas ALC, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM e das ALC. No caso de vendas destinadas às ALC, não é aplicável a redução a zero quando da venda a comerciante atacadista ou varejista sujeito ao regime de apuração não cumulativa. Os créditos correspondentes às vendas com alíquota zero podem ser compensados com outros tributos ou ressarcidos.
Dispositivos Legais: Lei No- 10.996, de 2004, art. 2º, caput e §§ 3º e 4º; Lei No- 11.033, de 2004, art. 17; e Lei No- 11.116, de 2005,art. 16.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
VENDAS PARA ZFM OU ALC. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO. VENDAS PARA COMERCIANTE DAS ALC NÃO SUJEITO À NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO APLICÁVEL A ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS DE VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO
É reduzida a zero a alíquota da Cofins incidente sobre as vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM ou nas ALC, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM e das ALC. No caso de vendas destinadas às ALC, não é aplicável a redução a zero quando da venda a comerciante atacadista ou varejista sujeito ao regime de apuração não cumulativa. Os créditos correspondentes às vendas com alíquota zero podem ser compensados com outros tributos ou ressarcidos.
Dispositivos Legais: Lei No- 10.996, de 2004, art. 2º, caput e §§ 3º e 4º; Lei No- 11.033, de 2004, art. 17; e Lei No- 11.116, de 2005, art. 16.
DIONE JESABEL WASILEWSKI
Chefe Substituto
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