TRIBUTOS - 17/08/2010

Denúncia Espontânea Aduaneira
Mudança muito significativa.
A anterior legislação admitita a denúncia aduaneira apenas à multa de natureza tributária, mas não à administrativa.
Agora, as duas situações foram albergadas expressamente pela norma.
Só falta a conversão da MP em lei...

Vejam como era:
Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.

§ 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada:

a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;

b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.

§ 2º - A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária. (g.n.)


 E como ficou:
Art. 18. Os arts. 1º, 23, 25, 50, 60, 75 e 102 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 102. .......................................................................................................

§ 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento." (g.n.)

Fiesp/Ciesp tem pleito atendido em favor de empresas importadoras e exportadoras Novo entendimento da Receita Federal permite perdão de multa administrativa aduaneira. Medida Provisória nº 497 traz essa mudança

A Medida Provisória nº 497, de 28/7/2010, trata de diversos aspectos, entre eles as questões aduaneiras que trazem impacto sobre a indústria. Após negociações com autoridades aduaneiras, pleito da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo foi contemplado no art. 18 da MP, que altera o art. 102, parágrafo 2º do Decreto 37/66.

Esta é uma importante vitória do setor produtivo em função dos prejuízos causados às empresas importadoras e exportadoras. A Fiesp/Ciesp sugeriu a alteração da lei relativa a multas de naturezas administrativas aduaneiras. Ela dificultava a regularização de empresas e, consequentemente, o comércio internacional e o acesso a benefícios, além do perdão da multa administrativa aduaneira.

As empresas ficavam sujeitas a auditorias quando os documentos dos processos aduaneiros apresentavam informações inexatas. Tais como: classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul; identificação; quantificação da Unidade de Medida Estatística; outros dados de natureza administrativo-tributária ou comercial.

Mesmo as empresas lançando mão do instituto da denúncia espontânea, ou seja, comunicando o equívoco existente nos documentos, era concedido somente o perdão da multa do tributo – diferença que às vezes nem existia entre uma classificação e outra. Na interpretação da Receita Federal, a multa administrativa aduaneira continuava vigorando.

Esse procedimento não só onerava as indústrias que solicitavam a retificação como também inibia a habilitação de novas empresas nos Regimes Linha Azul-Despacho Aduaneiro Simplificado e no Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), prejudicando as relações comerciais internacionais com o Brasil.

Esse entendimento torna-se claro, agora, ao se atender o pleito da Fiesp/Ciesp.
Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp, 06/08/2010
 
 


Benefícios fiscais atraem estaleiros
Com localização estratégica, três fabricantes de navios devem investir, até 2012, mais de R$ 3 bilhões na região.

O Nordeste deve receber, pelo menos, três novos estaleiros até 2012, com investimentos superiores a R$ 3 bilhões. Com pouca tradição na indústria naval, a região caminha para se transformar em um pólo produtivo, com empreendimentos em Pernambuco, Bahia e Alagoas. Donos de complexos no Rio de Janeiro como o grupo Synergy, do Estaleiro Mauá, investem na área.

Para especialistas, o início da exploração do pré-sal e os contratos com a Petrobras e a Transpetro, além de incentivos dos governos estaduais, atraem os aportes para a região. Em Ipojuca, a 40 quilômetros de Recife (PE), o novo Estaleiro Atlântico Sul (EAS) entregou seu primeiro navio neste ano e tem 22 encomendas até 2015, no valor de US$ 3,4 bilhões. A estimativa é que os novos estaleiros gerem mais de 10 mil empregos no Nordeste. Iniciativas para a qualificação de mão de obra começaram, com investimentos de R$ 12 bilhões.

O EAS, primeira grande empresa do setor a se instalar na região, produz navios cargueiros – petroleiros, conteineiros, graneleiros, mineraleiros e de cargas gerais -, além de plataformas offshore, unidades de perfuração e embarcações para a indústria de óleo e gás. Com investimentos de R$ 1,8 bilhão, o empreendimento, localizado no Complexo Portuário de Suape, a 40 quilômetros de Recife (PE), entrou em operação em setembro de 2008. O faturamento em 2009 alcançou R$ 757 milhões. "A atual capacidade de processamento do EAS, de 160 mil toneladas de aço por ano, possibilita a entrada de novas encomendas", diz Ângelo Bellelis, presidente do estaleiro.

A idéia de implantar o EAS em Pernambuco começou em 2005. Os grupos Camargo Corrêa, Queiroz Galvão e PJMR Empreendimentos formaram uma sociedade e, com o suporte tecnológico da coreana Samsung Heavy Industries, lançaram a empresa. Dois anos depois, a planta industrial passou a ser construída no porto de Suape.

Em abril, a sociedade ganhou mais força com a entrada da Samsung na composição acionária. A companhia é considerada uma das líderes mundiais da indústria de construção naval. O novo EAS tem 22 encomendas de navios e cascos de plataforma até 2015, no valor de US$ 3,4 bilhões. Para dar conta dos pedidos, investe em novas tecnologias de produção e na capacitação de pessoal. "O bom desempenho ocorre por conta da retomada da indústria naval, capitaneada pela Petrobras e Transpetro", afirma Bellelis.

O estaleiro pernambucano tem 1,6 milhões de metros quadrados de terreno, área industrial coberta de 130 mil metros quadrados e um dique seco de 400 metros de extensão, 73 metros de largura e 12 metros de profundidade. A área de cais inclui uma zona de acabamento com 730 metros de extensão, equipada com dois guindastes de 35 toneladas.

Em breve, terá dois guindastes do tipo Goliath, projetados pela coreana WIA e fabricados na China. Cada um terá capacidade para 1,5 mil toneladas. "Juntos, os equipamentos podem içar até 2,7 mil toneladas, o que reduz o tempo de passagem dos navios no dique seco". Quando os dois guindastes estiverem operando, o EAS poderá edificar um navio do tipo Suezmax em menos de 20 blocos, com maior velocidade na produção.

O primeiro navio do estaleiro, lançado em maio, foi feito com 256 blocos. A embarcação do tipo Suezmax, batizada de João Cândido, tem 274 metros de comprimento e capacidade para transportar 1 milhão de barris de petróleo. É a primeira embarcação de grande porte construída no Brasil e entregue à Petrobras em 13 anos.

Na área de qualificação profissional, o programa de formação de soldadores e montadores, funções mais demandadas no empreendimento, está avaliado em R$ 12 milhões. Inclui ações de recrutamento e capacitação, com a construção de um centro de treinamento estimado em R$ 3,5 milhões.

Criado em 2007, o programa conta com o apoio do governo de Pernambuco, e prefeituras municipais e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI). A fase de recrutamento, realizada em cinco municípios do entorno do porto de Suape, gerou um banco de talentos com 5 mil pessoas. Cerca de 2 mil profissionais formados no centro de treinamento do EAS atuam na operação industrial.

Para a contratação de funcionários mais graduados, o EAS selecionou especialistas no Rio de Janeiro e Santa Catarina, tradicionais centros formadores de mão de obra no setor. Além disso, contratou cerca de cem soldadores brasileiros que trabalhavam no Japão, com experiência em indústria naval e construção de plataformas. O número de empregados na operação do estaleiro passou de 1,1 mil pessoas em dezembro de 2008 para 3,8 mil funcionários em junho de 2010.

"O complexo conta com uma posição estratégica em relação ao chamado Triângulo de Ouro, que tem como vértices o Golfo do México, a costa ocidental africana e a região do pré-sal, três pontos importantes para o presente e o futuro da indústria do petróleo", diz Bellelis.

Prova disso e que o porto pernambucano acaba de atrair um novo estaleiro. O Promar, do grupo PJMR e da STX Brazil Offshore, resultado de um investimento de R$ 300 milhões, nem saiu do papel e tem oito navios gaseiros encomendados, que representam US$ 536 milhões. Será construído em uma área de 80 hectares, próxima ao EAS. As estimativas são de gerar 10 mil empregos na região, entregar o primeiro navio em dezembro de 2012 e outras sete embarcações até o fim de 2014. As encomendas fazem parte do Programa de Modernização e Expansão da Frota (Promef) da Transpetro.

No município de Coruripe, a 80 quilômetros de Maceió (AL), o Grupo Synergy, dono do Estaleiro Ilha S/A (Eisa) e do Estaleiro Mauá, no Rio de Janeiro, prepara-se para construir o Eisa-Alagoas. A licença ambiental prévia foi liberada e o empreendimento de 200 hectares vai exigir R$ 1,3 bilhão.

"Terá capacidade para fazer qualquer tipo de embarcação, principalmente grandes navios e projetos especiais como navios-sonda", diz o gerente de projetos do Eisa-Alagoas, Max Welber. O estaleiro está na etapa de obtenção da licença de instalação, que pode ser finalizada até o fim de agosto – a previsão é que a unidade comece a operar no segundo semestre de 2012.

Uma das idéias dos investidores é aproveitar a expertise e a carteira de clientes conquistada pelo Estaleiro Ilha, que entrega navios para os Estados Unidos, Noruega, Argentina, Venezuela e Alemanha, além de empresas nacionais como Petrobras, Transpetro, Vale, Log-In, Astro Marítimo. Segundo Welber, a primeira fase do empreendorismo pode gerar cerca de 5 mil empregos diretos, com uma capacidade de processamento de 160 mil toneladas de aço por ano.
Mesmo antes de ser inaugurado, o Eisa-Alagoas negocia com a Vale a construção de um navio de 400 mil toneladas e 360 metros de comprimento para transporte de minério. "Também estamos concorrendo para construir navios-sonda da Petrobras, que irão operar o pré-sal."

Apesar de não ter histórico na indústria naval, o Estado de Alagoas oferece boas condições para a implantação do empreendimento em Coruripe, segundo Welber. "O local possui águas calmas e bom nível de calado. Há ainda facilidade de acesso pela rodovia BR-101 e fica a 80 quilômetros do porto de Maceió." O governo alagoano estuda implantação de uma escola profissionalizante na cidade.

Na Bahia, o estaleiro Enseada do Paraguaçu, sociedade entre a Odebrecht, OAS e UTC, vai ser construído próximo à foz do Rio Paraguaçu, em Maragogipe, na região metropolitana de Salvador. O investimento é de cerca de R$ 2 bilhões, com capacidade para processar 60 mil toneladas de aço ao ano. A construção do navio-sonda para a Petrobras e a montagem de topsides, unidades que equipam as plataformas, estão entre os principais interesses dos investidores. A previsão é que as obras comecem no fim de 2010 e que o estaleiro seja aberto em 2012.

De acordo com Vincent Baron, diretor da consultoria Naxentia, a indústria naval brasileira vai seguir impulsionada pela exploração do pré-sal e por novas rodadas de financiamento dos projetos. Só com a exploração da nova camada de petróleo, as estimativas indicam a necessidade de construir 45 novas plataformas e mais 70 navios petroleiros.
Administradores/Valor - Por Sinaval



Liminares suspendem tributação de hora extra

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgava de forma contrária às empresas para a discussão sobre o terço de férias.
Adriana Aguiar
A Justiça Federal tem concedido, em primeira instância, liminares a empresas que suspendem a cobrança de contribuições previdenciárias sobre horas extras. As companhias decidiram questionar o pagamento depois de os tribunais superiores isentarem o chamado terço de férias. As decisões beneficiam contribuintes de São Paulo, Aracaju, João Pessoa, Juiz de Fora (MG) e Rio de Janeiro.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgava de forma contrária às empresas para a discussão sobre o terço de férias. Mas alterou seu entendimento depois de o Supremo Tribunal Federal(STF) analisar a questão. Os ministros da Corte decidiram em 2006, em um recurso de uma associação de servidores públicos, que o terço constitucional não tem natureza salarial e, portanto, não estaria sujeito à incidência das contribuições previdenciárias.

A partir desse entendimento, empresas têm entrado com ações na Justiça para suspender a cobrança e reaver o que já foi recolhido nos últimos cinco anos. Além disso, buscam noJudiciário cancelar o pagamento das contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado, valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento de empregados doentes ou acidentados e as horas extras.

O advogado Maurício Faro, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão, já obteve cinco liminares para livrar seus clientes do pagamento de contribuições sociais sobre as horas extras. Para ele, esse valores também não teriam natureza remuneratória para fins previdenciários.

Como as liminares não entram no mérito da discussão, ainda é cedo para afirmar que essa argumentação deve ser aceita pelo Judiciário. No entanto, segundo Faro, o Supremo tem um julgamento pendente, em caráter de repercussão geral, que pode estabelecer o que deve ser considerado remuneração para fins previdenciários. "Dependendo do resultado, a nossa tese deve ganhar mais força", afirma o advogado.
Valor Econômico