LEGISLAÇÃO

terça-feira, 14 de setembro de 2010

COMÉRCIO EXTERIOR - 14/09/2010

Ministro defende política de incentivo às importações
SÃO PAULO - O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, defendeu na última sexta-feira a política do governo federal de incentivar a competitividade na indústria do País, ao comentar sobre o avanço das importações de automóveis e aço. Ao mesmo tempo, criticou incentivos estaduais às importações.

Segundo ele, o grande volume de importações de veículos registrado este ano foi gerado pelas próprias montadoras, com automóveis vindo de países como México e Argentina, que possuem acordos comerciais com o Brasil. "Não há excesso de importação, porque a importação está vindo pelas montadoras. Não tem ninguém competindo de maneira desleal com as montadoras brasileiras", disse o ministro. "Os carros importados são aqueles que estão dentro de acordos comerciais do Brasil. Os outros automóveis pagam 35% de imposto de importação."

Na indústria siderúrgica, Miguel Jorge disse que o aumento das importações é incentivado por subsídios tributários estaduais, área em que o governo federal não tem como interferir. "O volume de importações de aço não é gritante. Essas importações são feitas porque em Santa Catarina, como em outros oito estados brasileiros, há um benefício de se pagar apenas 2% de ICMS para as importações", afirmou. "Essas importações não têm nada a ver com competitividade. Tem a ver com benefícios que são extremamente prejudiciais dados pelos governos estaduais, e sobre isso o governo federal não pode fazer nada", acrescentou.

O presidente executivo do Instituto Aço Brasil (IABr), Marco Polo de Mello Alves, afirmou que o setor siderúrgico do País deve apresentar novos pedidos de proteção contra o volume significativo de aço importado que tem chegado desde o início do ano.

Miguel Jorge comentou que o atual governo federal não vai elevar tarifas de importação do aço. Além disso, ele teceu comentários sobre o Programa de Sustentação do Investimento (PSI), que foi estendido por mais três meses até o fim de março de 2011. Segundo ele, "seria importante o próximo governo pensar com muito carinho" em uma nova prorrogação do programa.
DCI



Brasil estuda suspender tarifas de importação
O Brasil está disposto a discutir a suspensão de tarifas de importação para produtos paquistaneses para dar impulso à recuperação econômica do país após os prejuízos causados pelas inundações. A proposta foi sugerida ontem pelo diretor da Organização Mundial do Comercio (OMC), Pascal Lamy, com o chanceler Celso Amorim, em Genebra. Hoje, o ministro se reúne ainda com o Alto Comissariado da ONU para Refugiados e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha para debater a contribuição brasileira no campo humanitário.
Há um mês, as enchentes prejudicaram 21 milhões de pessoas e deixaram mais de 1,7 mil mortos no Paquistão. Estamos dispostos a considerar essa opção (de suspender tarifas) para o Paquistão, já que o impacto das inundações foi terrível para o país, afirmou Amorim. Em 2009, apenas US$ 44,6 milhões em produtos paquistaneses entraram no Brasil.

Na sexta-feira, ministros europeus também debateram o assunto, sem ainda uma posição final. A indústria têxtil europeia resiste em aceitar um corte de tarifas para os produtos paquistaneses, alegando que pode gerar prejuízos importante para o setor na Europa.

A Euratex a associação de produtores têxteis da Europa enviou uma carta ao comissário de Comercio da União Europeia (UE), Karel De Gucht, opondo-se à ajuda. O governo paquistanês está usando de forma repetitiva todo o tipo de desculpa para pedir livre acesso para seus produtos na Europa, afirmou a carta. Segundo a entidade, os argumentos já foram os de que o incentivo seria importante para lutar contra o terrorismo, crise econômica e agora as enchentes. O Paquistão já é um ator principal nesse mercado têxtil no mundo, alertou a entidade.

A UE debate três opções: oferecer acesso aos produtos paquistaneses ao seu mercado sem a aplicação de tarifas de importação, suspender todas as obrigações do Paquistão na OMC ou reduzir as tarifas para uma lista de produtos. Num primeiro momento, a proposta da Comissão Europeia é a de que 13 produtos têxteis do Paquistão sejam já alvo de uma redução imediata, com um impacto positivo para a economia paquistanesa de 25 milhões de euros. O problema é que, pelas leis da OMC, não se pode apenas liberalizar o acesso para bens de um país, discriminando os demais. A liberalização, portanto, daria acesso também a produtos da Índia e China e às importações anuais da Europa cresceriam em US$ 135 milhões. Desse total, apenas US$ 55 milhões iriam para o Paquistão.
Para Bruxelas, o apoio econômico tem uma função de evitar a proliferação do extremismo islâmico. Todos concordamos que o Paquistão precisa de apoio, afirmou Catherine Ashton, chefe da diplomacia europeia.
Jornal do Commercio



Empresas importadoras serão o dobro das exportadoras
O número de empresas importadoras brasileiras será mais que o dobro do total de companhias exportadoras pela primeira vez no País.

A afirmação consta no estudo da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), com base nos dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic).

Segundo o estudo, de janeiro a julho ingressaram no comércio exterior 3.883 companhias especializadas em importação. Este valor é similar ao total de novas importadoras registradas em todo o ano de 2008 (4.214) e é quatro vezes maior do que o total de importadoras atingido entre janeiro e dezembro de 2009 (889), menor pelo efeito crítico no consumo causado pela crise.

De acordo com o vice-presidente executivo da AEB, José Augusto de Castro, o mercado interno aquecido, o câmbio favorável às importações e os incentivos explicam o ritmo frenético de ingresso de novas importadoras no mercado brasileiro.

"Esse é o resultado natural de processo de internacionalização da economia", afirma o secretário de Comércio Exterior do Mdic, Welber Barral. Além do câmbio favorável às compras externas, ele aponta outro fator que explica o fenômeno: muitas empresas, como supermercados, que importavam por meio de tradings, hoje compram no exterior por conta própria.

Por ser mais fácil importar do que exportar, normalmente o número de empresas importadoras é maior. "As importações são pulverizadas, e as exportações, mais concentradas", explica o economista-chefe da Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior (Funcex), Fernando Ribeiro. Mas é a primeira vez que o total de importadoras será mais que o dobro do de exportadoras. Nas contas de Castro, a expectativa é que o ano termine com um estoque de 40 mil importadoras, diante de um total de 19.200 exportadoras. De janeiro a julho, 457 empresas brasileiras deixaram de exportar.

"O número de importadoras neste ano será recorde", afirma o vice-presidente da AEB. O pico anterior foi atingido em 1997. Naquele ano, o câmbio estava abaixo de R$ 1 e o consumo doméstico estava aquecido. O ano de 1997 terminou com 37.852 importadoras. De janeiro a julho, o total de importadoras é de 31.812.
Não há informações detalhadas de quais segmentos puxam o boom de importadoras. Castro, da AEB, acredita que as novas importadoras estão ingressando no mercado externo principalmente para comprar matérias-primas e bens de consumo.


Importação recorde
Nos cálculos da Funcex, as importações totais devem somar US$ 175 bilhões. O recorde anterior ocorreu em 2008, quando as compras externas totalizaram US$ 173 bilhões. Em 2009, ainda sob o impacto da crise financeira internacional, as importações chegaram a US$ 127 bilhões.

De janeiro a agosto deste ano, os números são vigorosos. Nesse período, o Brasil importou US$ 114,423 bilhões, cifra 45,7% maior do que a dos mesmos meses do ano passado.

Pelo quarto trimestre consecutivo, as importações da indústria geral crescem e atingem recorde de 20,7% no consumo aparente do Brasil. Os resultados dos Coeficientes de Exportação e Importação (CEI) do 2º trimestre de 2010, feitos pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), reforçam a principal preocupação pela atual tendência do comércio exterior: lenta recuperação das exportações e acelerada elevação das importações.

"Da fatia que representa o aumento de 20,7% do consumo aparente neste trimestre, a produção nacional voltada ao mercado interno teve uma participação de 68%; os 32% restantes foram aproveitados pelos importados", explica o diretor do Departamento de Comércio Exterior (Derex) da Fiesp, Roberto Giannetti.

Analisados 33 setores, em quase todos se observa que as importações cresceram mais do que o consumo interno - com exceção do setor de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e na construção, que fechou o 2º trimestre deste ano com um CI de 32,5%, o que representa um recuo de 9,2 pontos percentuais Com queda mínima de 0,9 ponto percentual, o setor de produtos de madeira também apresentou recuo no CI, ao fechar em 2,1%.
DCI



Balança comercial registra superávit de US$ 159 milhões na segunda semana de setembro
A balança comercial brasileira registrou saldo positivo de US$ 159 milhões, com média diária de US$ 39,8 milhões, nos cinco dias úteis (6 a 12) da segunda semana de setembro de 2010. A corrente de comércio (soma das exportações e importações) totalizou US$ 6,017 bilhões, com média diária de US$ 1,504 bilhão.

As exportações, no período, foram de US$ 3,088 bilhões, com média diária de US$ 772 milhões. As importações, na segunda semana de setembro, chegaram a US$ 2,929 bilhões, com média diária de US$ 732,3 milhões.

Mês
No mês, as duas semanas de agosto (sete dias úteis) tiveram exportações de US$ 5,704 bilhões (média diária de US$ 814,9 milhões). Na comparação pela média diária, o valor é 23,4% superior à média de US$ 660,1 milhões que foi registrada em setembro do ano passado e 6,8% abaixo da que foi aferida em agosto deste ano (US$ 874,4 milhões).

As importações, no acumulado mensal, foram de US$ 5,407 bilhões (média diária de US$ 772,4 milhões). Pela média diária, o número é superior em 29,2% à média de setembro de 2009 (US$ 597,8 milhões) e 1,2% acima da verificada mês passado (US$ 763,5 milhões).

A corrente de comércio do mês alcançou US$ 11,1 bilhões (média diária de US$ 1,587 bilhão) e o saldo comercial foi superavitário em US$ 297 milhões (média diária de US$ 42,4 milhões). Pelo resultado médio diário, o saldo da balança comercial das duas semanas de setembro reduziu 61,7% na comparação com agosto passado (US$ 110,9 milhões) e 31,9% em relação a setembro de 2009 (US$ 62,3 milhões).

Ano
No acumulado de janeiro a segunda semana de setembro deste ano (174 dias úteis), as vendas ao exterior somaram US$ 131,8 bilhões (média diária de US$ 757,5 milhões). Na comparação com a média diária do mesmo período de 2009 (US$ 593 milhões), as exportações cresceram 27,7%.

As importações, no acumulado do ano, foram de US$ 119,819 bilhões, com média diária de US$ 688,6 milhões. O valor é 45,2% acima da média registrada no mesmo período do ano passado (US$ 474,2 milhões).

O superávit da balança comercial no ano chegou a US$ 11,981 bilhões, com média diária de US$ 68,9 milhões. O número está 42,1% abaixo da média registrada no mesmo período do ano passado (US$ 118,8 milhões).

A corrente de comércio acumulada no mesmo período totalizou US$ 251,619 bilhões (média diária de US$ 1,446 bilhão). Pela média, o valor foi 35,5% maior que o aferido no mesmo período de 2009 (US$ 1,067 bilhão).
Assessoria de Comunicação Social do MDIC



Exportações do agronegócio batem recorde em agosto, com destaque para o açúcar
Brasília - As exportações do agronegócio brasileiro registraram no mês passado o melhor resultado já conseguido em meses de agosto. Com US$ 7,305 bilhões em vendas, superou em 8% o antigo recorde alcançado em 2008. Em relação ao mesmo mês de 2009 (sob o impacto da crise financeira internacional), o crescimento foi de 23,3%. As importações tiveram aumento de 40% e totalizaram US$ 1,095 bilhão, deixando a balança comercial de agosto com um superávit de US$ 6,210 bilhões.

Os dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), compilados pelo Ministério da Agricultura (Mapa), apontam os setores que elevaram as exportações: sucroalcooleiro (73,8%); de carnes (23,7%); de produtos florestais (37,7%); de café (41,9%); e de cereais, farinhas e preparações (136,3%).

Segundo o Mapa, o destaque foi a quantidade de açúcar embarcada para o exterior, que saltou de 2,1 milhões de toneladas em agosto de 2009 para 3,2 milhões no mês passado.
No acumulado dos primeiros oito meses do ano, as exportações do agronegócio aumentaram 13,6% em relação ao período de janeiro a agosto de 2009, atingindo US$ 49,628 bilhões. As importações cresceram 37,5%, totalizando US$ 8,375 bilhões. O saldo da balança até o final de agosto foi de US$ 41,252 bilhões.
Danilo Macedo

Agência Brasil



Com vendas recordes, Petrobras vê mais importações de gasolina
As vendas de combustíveis da Petrobras no mercado brasileiro neste ano serão recorde, crescendo 12 por cento sobre 2009, o que deverá manter aquecidas as importações de gasolina da companhia, indicou nesta segunda-feira o diretor de Abastecimento da estatal, Paulo Roberto Costa.

Segundo ele, o ano repetirá a performance registrada no primeiro semestre, quando as vendas da Petrobras subiram 12 por cento.

"Teve uma venda realmente extraordinária este ano desses três combustíveis (gasolina, etanol e diesel)", disse ele a jornalistas antes da abertura da feira internacional Rio Oil & Gas.

Em 2009, as vendas de combustíveis da Petrobras registraram queda de 1,2 por cento ante 2008. O diretor não detalhou os volumes vendidos dos três combustíveis.

Ele observou que, com o aumento do preço do etanol nas últimas semanas, a gasolina voltou a ficar competitiva e a empresa prevê que deverá importar o produto.

"A gasolina teve uma forte demanda no primeiro semestre, mas depois estabilizou. Mais recentemente, devido ao aumento do etanol, houve um reaquecimento da gasolina e estamos tendo que importar mais", disse.

Segundo Costa, as vendas de querosene de aviação também baterão recordes em 2010, assim como as vendas de asfalto, que vão ultrapassar o volume de 3 milhões de toneladas anuais.

"Isso reflete a demanda das novas estradas e a recuperação de rodovias", declarou.
Porto Gente (Reuters)



Projeto da Adidas em Manaus cria forte debate em Brasília
Para técnicos do Governo, fábrica de montagem de tênis funcionará, na prática, como maneira de contornar tarifas de importação elevadas contra calçados chineses acusados de dumping

A decisão da Adidas de construir uma fábrica para montagem de tênis de alta performance na Zona Franca de Manaus despertou intensa discussão dentro do Governo, que poderá rejeitar a concessão de incentivos para o empreendimento. Técnicos com acesso à proposta argumentam que ela funcionará, na prática, como maneira de contornar as tarifas de importação elevadas contra calçados chineses acusados de dumping. A empresa e o governo do Amazonas rejeitam as acusações e garantem que o projeto prevê 44% de conteúdo nacional nos calçados que serão montados em Manaus.

A Adidas tem ameaçado o Governo de transferir para a Argentina a instalação da fábrica que, segundo informa, contrataria 800 funcionários e seria a primeira fábrica do gênero administrada pela própria empresa e não por empresas associadas. Seus executivos têm pressionado o Governo a tomar a decisão sobre a concessão dos incentivos da Zona Franca até outubro, prazo que consideram necessário para ter as instalações produzindo para fornecer durante a Copa de 2014. O prazo coincide com o período eleitoral, o que, na visão dos técnicos do Governo, aumenta o desconforto.

A discussão vem se travando em torno do chamado Projeto Produtivo Básico (PPB), documento que lista os compromissos de qualquer empresa que queira gozar dos incentivos da Zona Franca. No PPB da Adidas, esta anuncia, além do plano de contratar 800 operários, intenção de investir mais de R$ 15 milhões, e aplicar 1% do faturamento em pesquisas, com a possibilidade de aproveitamento de matéria-prima da região na produção de seus sapatos esportivos. Para alguns técnicos, porém, seria instalada em Manaus apenas uma linha de montagem para finalização de produtos fabricados na Ásia.

"É um equívoco e um exagero", diz o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico do Estado do Amazonas, José Marcelo de Lima Filho. "Não pode se considerar uma tentativa de driblar o antidumping, um projeto que prevê investir 1% do faturamento de uma grande empresa em pesquisa e desenvolvimento e a criação de 800 empregos." Ele atribui a resistência a funcionários que teriam dificuldade em aceitar o projeto porque foram responsáveis pela recente regulamentação da Lei de Circunvenção, criada para evitar manobras com produtos importados para evitar as tarifas punitivas dos processos antidumping.

A Adidas argumenta que se dispõe a manter todos os empregos e a produção atual de calçados de dois milhões de pares, e que o valor agregado no País aos tênis fabricados nas futuras instalações estará entre 30% e 44% do custo básico de cada modelo, índice que superaria "com folga o índice mínimo de 25% fixado em regulamentação (da Lei de Circunvenção) recém-implantada".
No PPB, incomoda ao Governo, porém, o fato de que as partes mais sofisticadas continuarão sendo fabricadas fora do País. O PPB proposto diz que quatro das etapas de produção previstas para Manaus podem, por decisão da empresa, ser feitas no exterior, enquanto não se alcançar uma escala de produção considerada adequada.
A nova fábrica seria instalada em prédio alugado, e os investimentos previstos seriam realizados em máquinas e móveis para a montagem dos calçados, sistemas de tecnologia de informação, centros de distribuição e laboratórios de testes e pesquisas. A promessa de uso de matéria-prima amazônica é condicionada a futura "identificação" de produtos locais utilizáveis na produção.

Os técnicos do Governo põem em questão o uso dos incentivos da Zona Franca para fabricação de produtos como calçados ou têxteis, com forte produção em outras regiões do País; criticam, ainda, o fato de que o conteúdo local é basicamente a mão de obra (entre 20% a 30%) e materiais menos nobres como a embalagem, atacador, palmilha, cadarço e cola. A informação de que as quatro etapas de maior sofisticação previstas na fábrica de Manaus podem não ser trazidas ao Brasil também é apontada por técnicos do Governo como ponto negativo do projeto.
Valor Econômico



DECRETO REGULA HABILITAÇÕES AO REPETRO
O governo aprovou nova alteração para o Decreto nº 6.759/09, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. De acordo com o Decreto nº 7.296, publicado no Diário Oficial da União de 13/09/10, o Regulamento Aduaneiro passa a vigorar acrescido do artigo 461-A, que dispõe sobre a utilização do Repetro (Regime Aduaneiro Especial da Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra de Jazidas de Petróleo e de Gás Natural).

A redação do dispositivo estabelece que o Repetro será utilizado exclusivamente por pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a qual pode ser detentora de concessão/autorização ou contratada pela pessoa jurídica em afretamento por tempo ou para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem como as suas subcontratadas.

No caso de pessoa jurídica contratada sediada no exterior, poderá ser habilitada ao regime a empresa com sede no País por ela designada para promover a importação dos bens.
Aduaneiras



Garantias governamentais às exportações brasileiras
A equipe econômica está propondo soluções para que sejam dadas garantias governamentais aos bens e aos serviços embutidos nos projetos de exportação. Se o exportador nacional vende uma fábrica, maquinário ou constrói no exterior, o comprador estrangeiro pode querer uma garantia acerca do objeto que está sendo adquirido. Nesse sentido, o exportador nacional apresenta um "performance bond" ao importador. Por sua vez, para concorrer numa licitação pública em outro país, o exportador apresenta um "bid bond" como garantia de que irá tocar o projeto caso vença. A equipe econômica está propondo soluções para que sejam dadas garantias governamentais aos bens e aos serviços embutidos nos projetos de exportação. Se o exportador nacional vende uma fábrica, maquinário ou constrói no exterior, o comprador estrangeiro pode querer uma garantia acerca do objeto que está sendo adquirido. Nesse sentido, o exportador nacional apresenta um "performance bond" ao importador. Por sua vez, para concorrer numa licitação pública em outro país, o exportador apresenta um "bid bond" como garantia de que irá tocar o projeto caso vença. Se esse projeto durar anos para ser executado, o exportador precisará de alguma garantia que mitigue o risco político. Exportadores devem ajudar a desenhar sistema de incentivos e matriz de riscos comerciais e políticos É preciso lembrar que as garantias governamentais devem ser "lastreadas" por recursos públicos. Esses têm de ser oriundos do orçamento fiscal. A boa prática contábil pública recomenda a constituição de um fundo garantidor que siga os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que aponte a matriz de riscos das operações apoiadas e se identifique o passivo contingencial. Na prática, isso é relacionar os membros do governo responsáveis pela emissão das garantias ao controle efetivo e responsável pelos recursos públicos, minimizando de forma conjunta e simultânea a incidência de risco moral. Em termos institucionais, a análise, aprovação para a emissão de garantias governamentais para cada projeto de exportação poderia ficar a cargo de pessoal técnico lotado em Secretaria - exemplo Secretaria do Tesouro (STN), Secretaria de Assuntos Internacionais (Seain), ambas do Ministério da Fazenda, e/ou Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do MDIC; ou na Câmara de Comércio Exterior (Camex) e no Comitê colegiado de Financiamento e Garantias de Exportação (Cofig), presididos por ministros de Estado. Mas essa atividade nunca deveria ficar numa agência de garantias - subordinada à Susep - como está sendo proposto pelo governo. O pecado original da proposta de criação da Agência Brasileira de Garantias é que ela irá gerir diversos tipos e modalidades diferentes de garantias que serão dadas aos setores de infraestrutura, pré-sal e exportação. Garantias para parcerias público-privadas ou para a provisão de energia ou perfuração de petróleo (e, trem-bala, Minha Casa Minha Vida etc.) são totalmente distintas de garantias às exportações. Juntar todos os fundos garantidores numa só agência fará, na prática, com que as demandas por garantias a serem pedidas ao governo brasileiro pelo setor exportador sejam objeto de disputa com garantias a serem dadas às grandes obras de infraestrutura em curso no país. Entre emitir garantia para Belo Monte ou para poço XYZ da Petrobras, e a emissão de um "performance bond" ou de uma garantia para mercadorias a serem entregues ou serviços a serem prestados no exterior, a Agência Brasileira de Garantias sempre privilegiará o mercado interno, pois em tese possui mais informações sobre o Brasil que acerca de países estrangeiros. Sem dúvida, a intenção do governo é correta em querer suprir falha de mercado no setor exportador, mas a criação dessa agência resultará numa falha de governo. Na verdade, se está juntando alhos com bugalhos - infra-estrutura mais exportação -, e colocando tudo num mesmo fundo e numa mesma agência. Olhando a experiência internacional, por exemplo, da Inglaterra e Nova Zelândia, se observam departamentos (secretarias) de governo que se especializaram em outorgar garantias para exportação. Criar este tipo de departamento na estrutura governamental brasileira é saudável, visto que não há necessidade de se seguir os princípios de Basileia porque não se trata de instituição financeira. Logo, a alavancagem do fundo garantidor pode e deve ser a mais ampla possível, muito maior que número cabalístico de 9, desde que haja analise correta da viabilidade econômica do projeto de exportação. No Brasil, criar departamento (secretaria) ao invés de agência seria ainda muito mais saudável porque as decisões emanadas pelo Cofig juntamente com a Camex na área de financiamentos e garantias seria acompanhada em termos operacionais pelo novo órgão. O Cofig é uma criação do primeiro mandato do governo Lula, extremamente funcional, e efetivo. Nele, diminuto grupo de burocratas "republicanos" entricheirados no MDIC negociava com os ministros da Fazenda, do Planejamento, Relações Exteriores e o próprio MDIC e assim destravaram e conseguiram liberar financiamentos e garantias públicas de modo a incentivar as exportações nacionais de bens e serviços, seja para a América Latina, seja para a África. Na prática, o governo aprendeu a analisar e aprovar pedidos de financiamentos e solicitações de garantias de forma conservadora, e que sempre foi monitorado e balizado pelas ações de diplomacia comercial da presidência. O processo decisório no Cofig é lento para os padrões privados, mas este foi uma inovação institucional do governo Lula. A proposta atual é ruim, ainda que seja um avanço quando se compara à ideia de querer criar uma Empresa Brasileira de Seguros (EBS). Agora, cabe à equipe de transição do futuro governo chamar os exportadores para que estes ajudem a desenhar um sistema de incentivos e matriz de riscos comerciais e políticos que viabilize a conquista do mercado internacional. E, ao novo governo caberá a decisão de criar departamento (secretaria) para gerir as garantias governamentais às exportações.
Porto de Santos - (Valor Econômico)

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