LEGISLAÇÃO

quarta-feira, 11 de maio de 2011

NOTÍCIA SISCOMEX

Notícia Siscomex 0010/2011
Em 06/05/2011, a SECEX publicou a Notícia SISCOMEX 0010/2011, que informa sobre o novo tratamento administrativo para a importação de parafusos e porcas.

A partir de agora, todos os parafusos e porcas necessitarão de L.I. As L.I.'s serão analisadas pelo Banco do Brasil e não terão restrição da data de embarque, ou seja, não haverá cobrança de multa pelo deferimento após embarque. O Banco do Brasil terá o prazo máximo de 10 dias úteis, a partir da data de protocolo para manifestar-se.

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