Portaria Secex nº 10/2010

Em vigor desde 25/05/2010, a nova legislação que disciplina as operações de Comércio Exterior tem alguns pontos que merecem destaque.

1) Esta portaria revogou a Portaria Secex 25/2008 que até então regulava as operações de Comércio Exterior;
2) Dispõe sobre assuntos administrativos de interesse do importador e do exportador;
3) Apresenta e de certa forma consolida as operações de Drawback;
4) Inclui disposições sobre material usado;
5) Trata do registro das licenças de importação (fomulário AnexoA);
6) Dispõe sobre a Importação Sujeita à Obtenção de Cota Tarifária - art. 52
7) Importações de produtos com reduções tarifárias temporárias  - art.53
8) Importação de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais  - art. 55 e Anexo C


Conceição Moura-adv