Tribunal concede liminar para liberar equipamento importado
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) concedeu uma liminar que autoriza um hospital a liberar equipamentos médicos importados. Trata-se provavelmente da primeira decisão de segunda instância que considera inconstitucional o artigo da nova Lei do Mandado de Segurança - nº 12.016, de 2008 - que veda a concessão de liminares para mercadorias e bens adquiridos no exterior. Os equipamentos foram retidos porque o hospital, alegando imunidade tributária, não quis recolher o ICMS no desembaraço aduaneiro. Já há algumas liminares de primeiro grau que desconsideram a nova norma, mas a questão ainda não havia sido analisada pela segunda instância e ainda não chegou aos tribunais superiores.
Se a situação tivesse ocorrido antes da vigência da nova Lei do Mandado de Segurança, a mercadoria seria facilmente liberada por liminar, permanecendo a controvérsia tributária entre o hospital e a Fazenda gaúcha na esfera administrativa ou judicial. No entanto, a partir da proibição da nova norma em conceder decisões provisórias nesses casos, os equipamentos ficaram retidos. O hospital alegou que a demora na liberação dos equipamentos poderia levar ao cancelamento de várias cirurgias agendadas e colocaria em risco a vida de inúmeros pacientes.
Em primeira instância, a liminar foi negada. Mas, em recurso à Corte estadual gaúcha, o desembargador Jorge Maraschin dos Santos considerou que a proibição da lei não deve ser aplicada nesse caso, considerando a urgência do hospital em receber o equipamento importado. Agora, o hospital deve tentar comprovar a imunidade tributária em primeira instância.
"O Estado não pode usar a nova Lei do Mandado de Segurança para coagir o contribuinte a pagar um tributo que incide na importação", diz o advogado Ulisses Jung, do escritório Ulisses Jung Advocacia, que representa o hospital no processo. Segundo ele, a proibição de liminares prevista no artigo deve ser utilizada quando se tratar de mercadorias de procedência ilícita ou ainda com suspeitas de problemas sanitários.
STJ na mídia
Liminar livra do ISS produção sob encomenda
Uma fabricante de fertilizantes obteve liminar que a livra do pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) na venda de sua produção para uma multinacional, na operação conhecida como industrialização por encomenda. Nessa operação, as indústrias terceirizam parte ou toda a sua produção. Disputas como essa estão se tornando frequentes no Judiciário. A nova Lei do ISS - Lei Complementar nº 116, de 2003 - passou a tributar com imposto municipal esses serviços, que sempre tiveram incidência de ICMS. Isso impede as indústrias de aproveitarem créditos de ICMS na cadeia produtiva. Uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Confederação Nacional das Indústria (CNI), envolvendo o setor gráfico, pode fazer com que o Supremo Tribunal Federal (STF) coloque um ponto final no tema.
A Lei Complementar nº 116 incluiu na lista do ISS atividades de industrialização por encomenda, como restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura e beneficiamento. Na antiga norma, atividades que não tem como destinatário o consumidor final não eram passíveis de ISS.
A liminar que beneficia a fabricante de fertilizantes foi concedida pela 8ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. Na ação, a empresa alegou que a industrialização por encomenda é do tipo transformação, ou seja, uma operação que resulta em um novo produto, com nova classificação fiscal, e que não está presente na lista do ISS. De acordo com o advogado Rafael Nichele, do escritório Cabanellos Schuh Advogados, que defende a indústria, não há previsão legal para a cobrança do ISS sobre a industrialização por encomenda na forma de transformação. "Os municípios estão generalizando a palavra beneficiamento, que consta da lista da Lei do ISS, para tributar a operação de empresas que são contribuintes do IPI e do ICMS", diz Nichele.
Ao conceder a liminar, o juiz João Pedro Cavalli Júnior levou em consideração a diferença entre a industrialização por encomenda do tipo transformação e o beneficiamento, presente na nova Lei do ISS e que não resulta em um produto com nova classificação fiscal. O caso é uma exceção. Quase sempre, os juízes seguem entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não fazem distinção entre os dois tipos de industrialização. Os ministros tem considerado que, independentemente do destino da operação ser o consumidor final, basta estar na lista do ISS para ser passível de tributação.
"As empresas foram obrigadas a recorrer à Justiça. Algumas sofreram autuações para o pagamento retroativo do ISS", afirma Thomaz Nunnemkamp, diretor da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), acrescentando que a mudança trouxe aumento de carga tributária. Ele diz que, para uma indústria do regime do lucro presumido, a base de cálculo para o Imposto de Renda (IR) e para a CSLL é de 8% do faturamento. Mas, se a empresa passar a recolher ISS, pode ser caracterizada como prestador de serviço, o que causaria um aumento da base de cálculo de 32% do faturamento.
A CNI levou o tema ao Supremo, por meio de uma Adin, de relatoria do ministro Joaquim Barbosa, que questiona o item 13.05 da lista do ISS, que prevê a incidência do imposto sobre a atividade gráfica que produz bens que serão utilizados como insumo, produto intermediário ou material de embalagem em posteriores operações comerciais ou industriais. A CNI sustenta que a indústria gráfica desenvolve atividades que configuram serviços, como a diagramação de um livro, mas também exerce outras que não se enquadram nessa categoria e que não devem ter a incidência do ISS, como o serviço de embalagem. "A intenção é que o Supremo declare que, ainda que uma atividade esteja na lista do ISS, nem sempre é possível tributá-la, pois não necessariamente é um serviço destinado ao consumidor final", diz Cássio Borges, gerente executivo jurídico da CNI.
DCI
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