LEGISLAÇÃO

terça-feira, 12 de junho de 2012

REICOMP


REICOMP  - Decreto regulamenta o Programa Um Computador por Aluno

O Decreto nº 7.750 que regulamenta Reimcop - Regime Especial de Incentivo a Computadores de Uso Educacional,  foi publicado em 11/06/2012.  Este decreto prevê a suspensão da incidência, entre outros, do IPI,  PIS e da COFINS, sobre a receita decorrente da venda, às pessoas jurídicas beneficiárias do regime, de matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização de equipamentos de informática, no âmbito do Prouca  - Programa Um Computador por Aluno, bem como sobre a receita decorrente da prestação de serviços de suporte e de assistência técnica a essas pessoas jurídicas.

Texto completo do Decreto 7.750/2012: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7750.htm


Nenhum comentário: