CAD-ADUANA

Despachante aduaneiro e ajudante de despachante aduaneiro deverão incluir seus dados cadastrais no CAD-Aduana

Atráves do Ato Declaratório Executivo Coana nº 16/2012 - DOU 1 de 11.06.2012, os despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro deverão incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-Aduana, para fins da sua efetivação no registro informatizado de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro.

Fonte: LegisWeb

Veja o texto completo do Ato Declaratório Executivo Coana nº 16/2012: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2012/COANA/ADCoana016.htm