LEGISLAÇÃO

segunda-feira, 25 de junho de 2012





ICMS-NACIONAL: Carta de correção eletrônica - CC-e obrigatoriedade a partir de 01/07/2012


A partir de 01.07.2012, passa a ser obrigatória a utilização da Carta de Correção Eletrônica (CC-e), para a correção de erros constantes das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), modelo 55, nas hipóteses em que admitida a utilização da carta de correção.
A obrigatoriedade está prevista no § 7º da cláusula décima quarta-A do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Fonte: ICMS-LegisWeb


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