Muda ICMS para importados
Para
as micro e pequenas empresas do Simples Nacional foi aprovada proposta que
unificará o ICMS em 7% para produtos importados do Paraguai, na última reunião
do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada na sexta-feira
(22), em Maceió. O convênio entrará em vigor após publicação no Diário Oficial
da União (DOU) em julho e valerá por um ano. A proposta depende ainda da
ratificação de todos os Estados. Também na reunião, foi prorrogado para 2015 o
benefício fiscal para taxistas, que venceria em 30 de dezembro deste ano,
isentando ICMS para aquisição de um veículo novo. Sobre o Conhecimento de
Transporte Eletrônico (CT-e), o Confaz aprovou prorrogação da obrigatoriedade da
CT-e que venceria em setembro para 1º de dezembro deste ano para os modais
dutoviários, rodoviários, aeroviários e ferroviários. Realizadas
trimestralmente, as reuniões ordinárias do Confaz com os secretários estaduais
são presididas por representantes do Ministério da Fazenda e contam com a
participação de integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da
Secretaria da Receita Federal (SRF) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A
Secretaria da Fazenda de Goiás foi representada pelo superintendente da Receita,
Glaucus Moreira e pelos auditores fiscais Maria Carneiro e Cícero Rodrigues.
Fonte:
SEFAZ - GOAssociação Paulista de Estudos Tributários
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