CAD-ADUANA

Receita Federal institui registro informatizado de despachantes aduaneiros

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.273/2012 - DOU 1 de 08.06.2012  foi instituído o Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior e o Registro Informatizado de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro.

Desta forma, o controle dos intervenientes do comércio exterior, inclusive dos despachantes aduaneiros e dos ajudantes de despachante aduaneiro, e da representação das pessoas físicas e jurídicas, para fins de atuação nas operações de comércio exterior, será exercido por meio do Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes de Comércio Exterior, Sistema CAD-ADUANA.

Veja o texto da IN 1.273/2012: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12732012.htm