LEGISLAÇÃO

segunda-feira, 14 de novembro de 2011

Solução de Consulta COSIT Nº 6 DE 07/11/2011


Solução de Consulta COSIT Nº 6 de 07/11/2011

Data D.O.: 11/11/2011

ASSUNTO: Imposto sobre a Importação - II

EMENTA: IMPRESSÃO DE CONHECIMENTO DE CARGA.

As vias do conhecimento de carga (originais e cópias não negociáveis) devem ser emitidas no porto de origem do transporte marítimo internacional de mercadorias importadas.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 556, 25 de junho de 1850 - Código Comercial Brasileiro; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral





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