Solução de Consulta COSIT Nº 6 de 07/11/2011
Data D.O.: 11/11/2011
ASSUNTO: Imposto sobre a Importação - II
EMENTA: IMPRESSÃO DE CONHECIMENTO DE CARGA.
As vias do conhecimento de carga (originais e cópias não negociáveis) devem ser emitidas no porto de origem do transporte marítimo internacional de mercadorias importadas.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 556, 25 de junho de 1850 - Código Comercial Brasileiro; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
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