Solução de Consulta COSIT Nº 5 DE 03/11/2011
Data D.O.: 14/11/2011
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EMENTA: O Método CAP pode ser utilizado para apurar o preço de transferência de exportação para empresa vinculada do "bulhão dourado para uso não monetário" (NCM 7108.12.10). tendo em vista que a legislação de controle do preço de transferência não restringe o uso do método mais favorável para o contribuinte, ou seja, o método que resultar em menor receita arbitrada.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 19.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
Data D.O.: 14/11/2011
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EMENTA: O Método CAP pode ser utilizado para apurar o preço de transferência de exportação para empresa vinculada do "bulhão dourado para uso não monetário" (NCM 7108.12.10). tendo em vista que a legislação de controle do preço de transferência não restringe o uso do método mais favorável para o contribuinte, ou seja, o método que resultar em menor receita arbitrada.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 19.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
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