Senado Federal aprova medidas provisórias do Brasil Maior
Brasília – O Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (22/11) as medidas provisórias 540/2011 e 541/2011, que estabelecem as linhas gerais do Plano Brasil Maior. Como houve apenas alterações de redação no texto que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, as duas matérias vão à sanção presidencial. Lançada em agosto deste ano, a política industrial para o período de 2011 a 2014 tem como uma das suas principais ações a desoneração da folha de pagamentos.
Medidas
Pelo texto aprovado, empresas de confecções, couro, calçados e de tecnologias da informação (TI) e da informação e comunicação (TICs), além de empresas de call center, deixarão de pagar a alíquota de 20% de contribuição para a Previdência Social e passarão a pagar um percentual sobre a receita bruta. Esse percentual será de 2,5%, no caso TI, TICs e empresas de call center, e de 1,5% nos demais casos. As empresas de transporte público coletivo urbano, com exceção das cooperativas, também estão entre as beneficiadas. A alíquota neste caso será de 2%.
Para garantir que não haja impacto negativo na Previdência, o Tesouro Nacional arcará com a eventual redução na arrecadação desses setores. A medida irá vigorar até o final de 2014 e seus efeitos serão acompanhados por uma comissão tripartite formada por representantes do governo, da iniciativa privada e dos trabalhadores. Outra medida importante contida nas MPs, o Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras), não sofreu alterações.
Pelo regime especial, o exportador terá de volta 3% da receita da exportação de bens manufaturados. O valor poderá ser requerido em espécie ou usado para quitar débitos existentes junto à Receita Federal. Decreto a ser publicado em breve irá regulamentar o dispositivo. Também como parte das medidas aprovadas no Congresso Nacional, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) terá suas competências ampliadas e reforçadas. A atuação da autarquia irá abranger, além das questões de segurança, saúde e proteção do meio ambiente, a prevenção a práticas enganosas de comércio.
Assim, conforme o texto aprovado no Congresso, o Inmetro irá anuir no processo de “importação de produtos por ele regulamentados que estejam sujeitos a regime de licenciamento não automático ou a outras medidas de controle administrativo prévio ao despacho para consumo”. Como ocorre com os produtos nacionais, os importados estarão agora sujeitos ao cumprimento de regras estabelecidas pelo órgão de controle de metrologia e qualidade.
O plano também prevê a contratação de 120 analistas de comércio exterior, cujas vagas foram criadas por uma das proposições aprovadas, que irão reforçar o Departamento de Defesa Comercial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), responsável pelas investigações de práticas desleais de comércio.
A legislação também tratou das regras de origem não-preferenciais e aperfeiçou a base legal para as investigações de falsa declaração de origem. Além disso, foram objeto das mudanças legais o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), que irá registrar operações de comercialização de serviços. As MPs também prorrogam o prazo de vigência das ZPEs criadas até outubro de 1994, que agora terão para comprovar, efetivamente, o início das obras.
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
Brasília – O Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (22/11) as medidas provisórias 540/2011 e 541/2011, que estabelecem as linhas gerais do Plano Brasil Maior. Como houve apenas alterações de redação no texto que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, as duas matérias vão à sanção presidencial. Lançada em agosto deste ano, a política industrial para o período de 2011 a 2014 tem como uma das suas principais ações a desoneração da folha de pagamentos.
Medidas
Pelo texto aprovado, empresas de confecções, couro, calçados e de tecnologias da informação (TI) e da informação e comunicação (TICs), além de empresas de call center, deixarão de pagar a alíquota de 20% de contribuição para a Previdência Social e passarão a pagar um percentual sobre a receita bruta. Esse percentual será de 2,5%, no caso TI, TICs e empresas de call center, e de 1,5% nos demais casos. As empresas de transporte público coletivo urbano, com exceção das cooperativas, também estão entre as beneficiadas. A alíquota neste caso será de 2%.
Para garantir que não haja impacto negativo na Previdência, o Tesouro Nacional arcará com a eventual redução na arrecadação desses setores. A medida irá vigorar até o final de 2014 e seus efeitos serão acompanhados por uma comissão tripartite formada por representantes do governo, da iniciativa privada e dos trabalhadores. Outra medida importante contida nas MPs, o Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras), não sofreu alterações.
Pelo regime especial, o exportador terá de volta 3% da receita da exportação de bens manufaturados. O valor poderá ser requerido em espécie ou usado para quitar débitos existentes junto à Receita Federal. Decreto a ser publicado em breve irá regulamentar o dispositivo. Também como parte das medidas aprovadas no Congresso Nacional, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) terá suas competências ampliadas e reforçadas. A atuação da autarquia irá abranger, além das questões de segurança, saúde e proteção do meio ambiente, a prevenção a práticas enganosas de comércio.
Assim, conforme o texto aprovado no Congresso, o Inmetro irá anuir no processo de “importação de produtos por ele regulamentados que estejam sujeitos a regime de licenciamento não automático ou a outras medidas de controle administrativo prévio ao despacho para consumo”. Como ocorre com os produtos nacionais, os importados estarão agora sujeitos ao cumprimento de regras estabelecidas pelo órgão de controle de metrologia e qualidade.
O plano também prevê a contratação de 120 analistas de comércio exterior, cujas vagas foram criadas por uma das proposições aprovadas, que irão reforçar o Departamento de Defesa Comercial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), responsável pelas investigações de práticas desleais de comércio.
A legislação também tratou das regras de origem não-preferenciais e aperfeiçou a base legal para as investigações de falsa declaração de origem. Além disso, foram objeto das mudanças legais o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), que irá registrar operações de comercialização de serviços. As MPs também prorrogam o prazo de vigência das ZPEs criadas até outubro de 1994, que agora terão para comprovar, efetivamente, o início das obras.
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
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