LEGISLAÇÃO

quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012

TRIBUTOS




Governador de Santa Catarina se junta ao Espírito Santo contra mudanças no ICMS

O Espírito Santo continua em busca de apoio para minimizar as possíveis perdas no caso da aprovação de mudanças no regime de tributação do ICMS em tramitação no Senado Federal. O assunto foi tema do encontro entre o governador Renato Casagrande e o governador de Santa Catarina Raimundo Colombo neste sábado (11), em almoço na Residência Oficial, localizada na Praia da Costa, em Vila Velha.

Os secretários de Fazenda do Espírito Santo Maurício Duque e de Santa Catarina Nelson Serpa também participaram da reunião. Segundo levantamento dos dois estados, ambos teriam perdas de aproximadamente R$ 1 bilhão no caso de uma mudança sem transição, o que poderia desequilibrar as finanças dos governos.

Os governadores argumentam que sem os incentivos à importação, Santa Catarina e Espírito Santo perderiam as empresas que operam nos estados em razão do benefício, que passariam a importar por São Paulo, principal mercado consumidor.

Espírito Santo e Santa Catarina definiram que o governador Raimundo Colombo também deverá percorrer o Senado na próxima semana para reforçar o trabalho junto aos líderes dos partidos. Os dois estados contam com o reforço de Goiás, que também será prejudicado, na tentativa de barrar uma possível votação.
Entenda o caso
O projeto 72/2010 do senador Romero Jucá, que reduz para 4% a alíquota de ICMS, inviabiliza o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias do ES, o Fundap, mecanismo de incentivo econômico que existe há mais de 40 anos e que, em alguns casos, chega a 12% da receita total de alguns municípios. Além disso, quase 50% da economia capixaba está vinculada ao comércio exterior.

Na proposta 72/2012, a maior parte do ICMS seria cobrada somente no destino da mercadoria, porque haveria redução do imposto cobrado na transferência a outro estado. O governador Renato Casagrande defende a redução gradual do ICMS interestadual, com o corte de um ponto percentual a cada ano até a alíquota única ficar entre 6% e 7%, contra os 4% propostos por Jucá. (Com informações do Governo do Espírito Santo).




Governo vai elevar IR de aplicações atreladas à Selic


O objetivo da proposta é desestimular, por meio de um imposto mais alto, as aplicações que acompanham o sobe e desce da taxa básica de juros

O governo prepara mudanças na tributação do Imposto de Renda (IR) incidente nas aplicações financeiras de renda fixa, como fundos de investimentos e CDBs. O objetivo da proposta em estudo é desestimular, por meio de um imposto mais alto, as aplicações que acompanham o sobe e desce da taxa básica de juros, a Selic. O governo quer fazer os investidores migrarem para aplicações com correção prefixada ou atrelada à inflação.

A ideia é aproveitar o momento de queda da taxa Selic em direção ao nível de um dígito para atacar de forma mais efetiva a chamada cultura do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), informou ao Estado um integrante da equipe econômica. Uma fonte da Receita Federal confirmou os estudos.

Hoje, grande parte dos fundos de renda fixa são os chamados DIs, que aplicam em títulos públicos pós-fixados. Ou seja, se a Selic é puxada para cima, o rendimento sobe; se é reduzida, a rentabilidade cai.

Na avaliação do governo, quanto maior é essa vinculação, menor é o impacto das decisões de juros do Banco Central sobre o ritmo de consumo da população e nos investimentos das empresas. Quando o BC quer esfriar a economia, por exemplo, eleva a Selic. Na prática, ao fazer isso, a autoridade monetária reduz a quantidade de dinheiro em circulação no mercado.

No entanto, hoje, esse efeito é limitado porque a alta da Selic engorda as aplicações de grande parte dos investidores que estão nos fundos DIs ou nos CDBs (que, em sua maioria, também seguem a Selic pós-fixada), deixando mais dinheiro para consumir.

O governo está aproveitando um momento de queda da Selic para mudar a regra. Não dá para tentar fazer essa mudança quando a Selic está subindo e todo mundo ganhando dinheiro.

As mudanças devem afetar o ganho dos investidores, principalmente nas aplicações de curto prazo. Seriam impactados tanto o aplicador de classe média, que investe em CDBs de bancos e fundos de investimentos, quanto instituições financeiras e empresas que fazem grandes negócios com renda fixa.

O estoque de investimentos em produtos criados pela iniciativa privada com renda fixa é de R$ 1,5 trilhão, e 89% desse total estão atrelados ao CDI (taxa de juros de referência do mercado financeiro nacional, que segue a Selic pré ou pós-fixada). Na dívida em títulos do governo, que soma R$ 1,8 trilhão, os papéis pós-fixados somam 30% do total.

As discussões começaram no Grupo de Trabalho  do Mercado de Capitais, que avalia medidas de aperfeiçoamento do mercado. O grupo é formado por representantes do Ministério da Fazenda, BC e Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O governo está conduzindo os estudos com cautela porque qualquer mudança mal feita ou precipitada pode provocar distorções.
O Estado de S.Paulo /  http://www.legisweb.com.br/materia.php?id=5137



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