LEGISLAÇÃO

terça-feira, 14 de fevereiro de 2012

TRIBUTOS



Incide IPI sobre kits promocionais de varejistas

São Paulo – Supermercados que embalam produtos de outras empresas para venda em promoção devem pagar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o kit. Segundo Solução de Consulta nº 326, de 2011, da Superintendência da Receita Federal da 8ª Região (São Paulo), publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União, esse acondicionamento é considerado industrialização. A solução de consulta só tem efeito para o contribuinte que fez a consulta mas, na prática, orienta os demais varejistas sobre como agir. Por meio da solução, a Receita determina que a embalagem só não é considerada industrialização quando se destina ao simples transporte do produto. O texto diz que caracteriza-se como industrialização o acondicionamento de produtos alimentícios diversos envolvidos em embalagem plástica promocional que forma um kit. Segundo Rodrigo Rigo Pinheiro, do Braga & Moreno Consultores e Advogados, já há várias autuações da Receita por entender que o acondicionamento de produtos de outra empresa em embalagem com a marca do supermercado é feito como uma espécie de planejamento tributário, para que a varejista possa pagar menos impostos. “ Alegamos que as embalagens cumprem sua função promocional e não agregam valor ao produto”, afirma. Laura Ignacio
Fonte: Valor Econômico
Associação Paulista de Estudos Tributários






15 documentos para ter em mãos no IR 2012


O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2012 (ano-calendário 2011) começa apenas no dia 1º de março, mas o download do programa estará disponível quase uma semana antes. O contribuinte poderá baixar o software a partir das 18 horas do dia 24 de fevereiro no site da Receita Federal. A organização dos documentos, no entanto, já pode começar agora. A principal mudança diz respeito aos informes de rendimentos financeiros. Este ano, os bancos têm autorização para enviar os dados apenas por e-mail ou internet banking, o que dispensa o fornecimento do informe em papel. Dica Guarde todos os comprovantes por 5 anos (até 31/12/2016), pois a declaração só prescreve após este período. Os clientes que residem no exterior também passarão a receber as informações por meio eletrônico. No caso de conta conjunta, o documento terá o nome do primeiro titular, exceto quando os correntistas determinarem o contrário. Apesar da nova regra, as instituições financeiras deverão manter um sistema de controle que permita o fornecimento do informe impresso, caso este seja solicitado pelo contribuinte. 15 documentos importantes para declarar o IR: 1- Cópia da declaração entregue em 2011 (ano-calendário 2010) 2- Informes de rendimentos de instituições financeiras, bem como de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aposentadorias etc. 3- Controle de compra e venda de ações, com apuração mensal de imposto 4- Recibos e notas fiscais relativos a despesas com saúde 5- Comprovantes de despesas com instituições de ensino 6- Recibos de pagamentos à previdência privada e oficial 7- Recibos de aluguéis pagos ou recebidos 8- Documentos que comprovem venda ou compra de bens em 2011 9- Recibos de pagamentos de prestação de bens como imóvel e carro 10- Documentos comprobatórios de dívidas assumidas em 2011 11- Comprovantes de despesas do livro-caixa (para prestadores de serviços autônomos) 12- Darfs de carnê-leão pagos 13- Comprovante de doações para fins de incentivos fiscais (Fundos da Criança e do Adolescente, Lei Rouanet, Audiovisuais etc.) 14- Todos os documentos acima referentes a dependentes, além do número do CPF de dependentes maiores de 18 anos e de todos os alimentandos. 15 – Dados da conta bancária para restituição ou débito das cotas do imposto Bianca Pinto Lima
Fonte: Jornal da Tarde
Associação Paulista de Estudos Tributários





Estados se unem contra mudança de ICMS

Modificação no regime de tributação do imposto está em tramitação no Senado

O Espírito Santo e Santa Catarina vão intensificar os trabalhos contra mudanças no ICMS. No sábado, o governador do Estado, Renato Casagrande, recebeu o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, para tratar das possíveis perdas dos dois Estados no caso da aprovação de mudanças no regime de tributação do ICMS em tramitação no Senado Federal.

Segundo levantamento, as perdas seriam de aproximadamente R$ 1 bilhão ao ano, cada Estado, no caso de uma mudança sem transição, o que poderia desequilibrar as finanças estaduais.

Os governadores argumentam que sem os incentivos à importação, Santa Catarina e Espírito Santo perderiam as empresas que operam nos Estados em razão do benefício, que passariam a importar por São Paulo, principal mercado consumidor. "São Paulo recebe aproximadamente 58% das mercadorias importadas pelo Estado de Santa Catarina", explicou o secretário Nelson Serpa.

Espírito Santo e Santa Catarina definiram que o governador Raimundo Colombo também deverá percorrer o Senado na próxima semana para reforçar o trabalho junto aos líderes dos partidos. "Vamos trabalhar em conjunto para enfrentar essa situação. Não queremos briga, mas buscamos um consenso que possa atender às necessidades das empresas que atuam nos Estados, para evitar o êxodo dessas corporações e o consequente impacto na geração de empregos e investimentos", afirmou Colombo.

Os dois Estados contam com o reforço de Goiás, que também será prejudicado. "Vamos fazer um movimento coletivo para estudar alternativas junto à CNI e Fiesp. O Espírito Santo precisa de, no mínimo, seis anos para uma transição, tempo que usaremos para realizar os investimentos em infraestrutura e tornar o Estado competitivo", explicou Casagrande.
Fonte: A Gazeta - ES
Associação Paulista de Estudos Tributários




Um quarto do faturamento das empresas é sonegado

Para especialista, ocultação de receita é uma questão de sobrevivência.

Por ano, as empresas brasileiras deixam de declarar R$ 1,3 trilhão ou 25% do seu faturamento e sonegam cerca de R$ 200 bilhões, de acordo com estimativa do Instituto Brasileiro de Política Tributária (IBPT). Os números são reflexos direto da alta carga tributária do país, diz o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Allan Titonelli.

“Pelo fato de o Brasil ter uma grande carga tributária, as pessoas e as empresas começam a ponderar se devem ou não pagar o tributo”, afirma. De acordo com o IBPT, há indícios de sonegação na declaração de 65% das empresas de pequeno porte, 49% das empresas de médio porte e 27% das grandes empresas.

O advogado especialista em crimes contra a ordem econômica, financeira e tributária, Marco Meireles, diz que sonegar no Brasil é uma forma de buscar mais competitividade. “Essa ocultação de receita é uma questão de sobrevivência”, afirma.

Ele afirma que, todo ano, quando a Receita Federal publica a instrução normativa do Imposto de Renda, começa um “jogo de gato e rato” entre as empresas e o governo. “As empresas procuram todas as brechas possíveis para diminuir o ganho do maior sócio que elas têm, que é o governo”, afirma.

Pirataria. A outra face da fuga dos altos impostos é a pirataria, que movimenta cifras consideradas no Brasil. O comércio de produtos falsificados e contrabandeados custa ao país dois milhões de empregos formais e R$ 40 bilhões em impostos não arrecadados, segundo estudo da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan).

O prejuízo atinge praticamente todos os setores da economia, com destaque para têxtil, eletrônicos, softwares, indústria fonográfica, medicamentos, calçados e brinquedos. Para se ter uma ideia, para cada CD original vendido no país, são vendidos cinco piratas.

Combate

Governo aumenta fiscalização

Entre 2005 e 2010 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recuperou R$ 81,755 bilhões em impostos que haviam sido sonegados. A intensificação do trabalho dos procuradores, somada a novos mecanismos de controle fiscal, como a nota fiscal eletrônica, e ao cruzamento de dados cada vez mais completo da Receita Federal, vem reduzindo a sonegação.

“Com os mecanismos de controle, as empresas se viram obrigadas a mostrar o seu real faturamento”, diz o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), João Eloi Olenike.

De acordo com a entidade, em 2004 as empresas deixaram de declarar 39% do faturamento. A expectativa é que o percentual continue caindo e que em cinco anos o Brasil tenha o menor índice de sonegação da América Latina.

Em uma década, o país deve conseguir reduzir a sonegação aos patamares dos países desenvolvidos. Para o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Allan Titonelli, esse aumento de arrecadação deveria servir de ponto de partida para uma redução na carga tributária. (APP)

ANA PAULA PEDROSA
LETICIA VILLAS
Fonte: Jornal O Tempo
Associação Paulista de Estudos Tributários






ICMS-PR: Receita Estadual vai usar poderoso sistema de cruzamento de dados


A Secretaria da Fazenda do Paraná será a primeira administração tributária do país a contar com nova tecnologia para dar mais agilidade e eficiência ao Fisco Estadual. A "appliance de data warehouse" permite análise de grande volume de dados, dezenas de vezes mais rápido que as soluções tradicionais. Essa tecnologia é a mais moderna para ambiente analítico e faz parte do Projeto Phoenix, em implantação para recuperar a área de tecnologia da informação, que está muito defasada.

A nova solução em informática foi adquirida em pregão eletrônico e vai permitir um enorme salto de qualidade na disponibilização de relatórios gerenciais para tomada de decisão pelos gestores da secretaria. Também trará avanço significativo na qualidade e eficiência no cruzamento de dados pela fiscalização tributária, uma vez que mais de 30 bases de dados serão especialmente preparadas para análises massivas.

Entre essas bases estão a nota fiscal eletrônica, a escrituração fiscal digital, o conhecimento de transporte eletrônico, além das tradicionais bases de dados como cadastro, guias de recolhimento, guias de apuração de ICMS, IPVA. O novo sistema também contempla consultoria (projeto, desenvolvimento e implantação) em aplicações voltadas a ambiente analítico de data warehouse, uma espécie de “armazém de dados”.

O Projeto Phoenix contempla ainda a aquisição de ferramentas de mineração e prospecção de dados (para análises, explorações e cruzamentos de dados) e de business intelligence (para criação e publicação de relatórios gerenciais para suporte à tomada de decisão), além da construção de um sistema integrado de auditoria fiscal.

Para entender mais:

Data warehouse (DW): trata-se de uma ampla base que integra dados de várias bases diferentes, sendo especialmente preparada para uso massivo de exploração e análise.

Appliance de Data Warehouse: consiste em um conjunto integrado de servidores, armazenamento (storage), sistema operacional, banco de dados e softwares pré-instalados e otimizados para análise massiva de grande volume de dados, oferecendo performance dezenas de vezes mais rápida do que soluções tradicionais de data warehouse.

Business Intelligence (BI): é o conjunto de ferramentas, técnicas e metodologias utilizadas para extrair e analisar dados para utilização específica de relatórios gerenciais com o objetivo de subsidiar o processo de tomada de decisão.

Mineração de dados (Data Mining): é o processo de explorar grandes volumes de dados para identificar padrões de comportamento e relacionamentos.
 Sefa-PR







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