LEGISLAÇÃO

quinta-feira, 3 de março de 2011

COMÉRCIO EXTERIOR - 03/03/2011

'Download' de filme digital paga imposto de importação
Andréia Henriques

São Paulo - A Superintendência da Receita Federal da 8ª Região Fiscal (São Paulo) emitiu um entendimento polêmico: em solução de consulta do final do ano passado, definiu que incide imposto de importação na aquisição de filmes digitais transferidos do exterior ao adquirente nacional por meio eletrônico. Essa foi a primeira vez que o fisco se manifestou sobre a incidência do tributo para downloads de filmes feitos pela Internet, mas a orientação pode ter sua base legal questionada e eficácia comprometida na prática.
Na solução de consulta nº 421, a Receita novamente se manifestou sobre a não incidência do imposto de importação (II) no download de softwares, já que, no caso, não existe suporte físico (uma mídia, como o CD, DVD ou película) nem desembaraço aduaneiro, exigências feitas pela legislação que disciplina o tributo. Em outras palavras, o software tem tratamento específico: o imposto incide sobre o suporte e não sobre o programa em si, que não é considerado uma mercadoria e sim um serviço, com incidência de Imposto sobre Serviços (ISS)
O Supremo Tribunal Federal (STF), presidido pelo ministro Cezar Peluso, em decisão do ano passado entendeu que o Estado do Mato Grosso pode cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre softwares comercializados por download.
"Entretanto, a Receita Federal aplicou a regra excepcional dos softwares (incidência sobre o suporte físico), para chegar à conclusão de que, como não existe previsão de incidência somente sobre a mídia de filmes (que, como os CDs de música, são considerados mercadorias e não serviços), deve haver a incidência do imposto sobre tudo, ainda que a aquisição seja feita via download (ou seja, sem desembaraço aduaneiro)", explica o advogado Mauricio Barros, do Gaia, Silva, Gaede & Associados.
Segundo ele, como não há regra para incidência de impostos para filmes baixados como há previsão para softwares, foi feita uma interpretação distorcida para cobrar algo que não é devido. "O entendimento é de que o II recai sobre o todo, sem diferença entre suporte e conteúdo. Mas é preciso ter mercadoria, um bem tangível, o que não existe no download de filmes", diz.
Para Barros, é difícil antecipar o desenrolar da solução, especialmente porque o download de filmes pagos, oferecidos por grandes empresas, é feito por pessoas físicas. "Duvido que a Receita vá atrás disso. Não há na legislação dizendo como o II deve ser cobrado e em que momento nesses casos", diz o especialista.
De acordo com o advogado, empresas como revendedoras ou redes de compartilhamento pago de filmes podem ser fiscalizadas e sofrer impactos. "Mas o contribuinte está aparelhado para derrubar uma possível autuação. A argumentação é muito frágil." Mauricio Barros afirma que o download de filme não deve ter incidência de nenhum tributo.
Rogerio Zarattini Chebabi, do Braga&Marafon Consultores e Advogados, analisa que a solução não esclarece uma dúvida: já que há incidência de imposto de importação sobre dados, ainda que contenham músicas, filmes ou análogos, porém sem meio físico, como calcular a alíquota ou alíquotas do II se não há como executar a classificação fiscal destes produtos na Tarifa Externa Comum (TEC).
"Todo produto importado, para ser tributado, tem que ser previamente classificado. Para tanto é preciso analisar as notas explicativas do sistema harmonizado (NESH), e ela em hipótese alguma explicita que é possível tributar filmes sem que estejam em meio físico", afirma Chebabi. Assim, não há como classificar a incidência e não há como saber qual a alíquota.
"Tanto a TEC quanto a NESH não acompanharam a inovação criada pela possibilidade de downloads de filmes e músicas, e precisam ser urgentemente modificadas sob pena de impossibilidade de incidência do II nestes casos e eficácia incompleta da solução de consulta", completa Chebabi, lembrando que a solução pode ser mudada.
A Receita, na solução de consulta, analisou literalmente o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). O artigo 81, citado como base legal, diz que o valor aduaneiro de suporte físico que contenha dados ou instruções para equipamento de processamento de dados (computadores) será determinado considerando unicamente o custo ou valor do suporte propriamente dito. O parágrafo 3º do mesmo artigo, utilizado para justificar a incidência do II, coloca que as gravações de som, cinema ou vídeo não seguirão a mesma sistemática. Ou seja, segundo Chebabi, o fisco entendeu que esse produtos, baixados, fogem da regra da não incidência de imposto de importação.
DCI




Importados terão regras mais duras na alfândega
O governo pretende endurecer as regras de controle de entrada de produtos importados no país, exigindo, para o desembaraço nas alfândegas, os mesmos certificados de segurança e especificações técnicas hoje exigidas das empresas brasileiras para colocar seus produtos no varejo, informou o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, em entrevista ao Valor, pouco antes de viajar para a China. Com os chineses, ele quer discutir um acordo para tornar a Embraer fornecedora de jatos executivos ao país.
O ministro vê disparidade entre as regras sanitárias, de segurança, metrificação e embalagem para a produção doméstica e a importada. Uma das ideias é que o Inmetro exija certificados de qualidade para a concessão de licença de importação. "Em segurança, por exemplo, que é normatizada e fiscalizada pelo Inmetro, o controle é feito na ponta do consumo, depois de internalizada a mercadoria, na loja. Um brinquedo importado é testado depois de já estar na loja", afirma.
O Brasil vai usar as armas legais aprovadas pela Organização Mundial do Comércio para isso. "No caso de calçados, por exemplo, está aparecendo também a triangulação. Fizemos a sobretaxa ao calçado chinês e está aparecendo venda desses produtos via Malásia, Indonésia", aponta. "Vamos tomar medidas contra isso".
Pimentel diz que as medidas em estudo não visam importações de um país específico, como a China, com a qual o Brasil deve ter "uma estratégia de convivência" e não de enfrentamento. Ele vê a necessidade de uma parceria estratégica de longo prazo entre os dois países. "Eles têm de absorver quatro ou cinco Brasis inteiros no mercado de consumo e nós precisamos construir uma China de infraestrutura. Quem sabe uma coisa não complemente a outra".
Um dos exemplos de projeto de longo prazo pode envolver a Embraer. Ele afirmou que em seus contatos com autoridades chinesas vai falar claramente sobre a empresa, que investiu na China sem resultados. "Vamos dizer para eles que, na visita da presidente Dilma, até como gesto de boa vontade, eles poderiam anunciar algo em relação à empresa". Como a China parece disposta a entrar no mercado de jatos regionais, diz Pimentel, a Embraer poderia ser a grande fornecedora de jatos executivos ao país.
As medidas de proteção contra importados devem ser anunciadas em abril, assim como a redução gradativa dos tributos cobrados sobre a folha de pagamentos, diz o ministro.
Valor Econômico




Made in China´ ao alcance das indústrias do CE
Representantes de empresas de dois dos principais setores em ascensão, devido à importação/exportação com o mercado chinês, reuniram-se na última segunda-feira para buscar apoio do Conselho de Assuntos Legislativos (Coal) da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec). O objetivo é iniciar uma discussão com políticos cearenses, deputados e senadores, a respeito da redução dos tributos sobre insumos e equipamentos importados pelos dois setores.
A intenção do Sindicato das Indústrias Químicas, Farmacêuticas e da Destilação e Refinação de Petróleo no Ceará (Sindquímica) e do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico do Estado do Ceará (Simec) é "fortalecer a indústria cearense para deixá-la bem mais competitiva em relação aos concorrentes".

De acordo com José Dias Vasconcelos, do Sindquímica, e Ricard Pereira, do Simec, a ideia é que isso facilite as negociações tidas em feiras internacionais, como a próxima Canton Fair, na China, que foi apresentada ontem na Fiec e contará com a sétima missão consecutiva de empresários cearenses.

Canton Fair
Na ocasião, o ministro conselheiro da Seção Comercial da embaixada da China no Brasil, Wang Quingyuan, apresentou o evento como a maior feira de negócios do mundo (depois de ter superado a de Hannover) e enfatizou a participação de empresas cearenses para a valorização do comércio crescente com o país asiático, que, há quatro anos, já é o segundo maior parceiro comercial do Estado.

"A Feira é especial para exportação de produtos e, agora, dispõe de um pavilhão internacional, onde o empresário brasileiro interessado pode alcançar uma gama maior de negócios", ressaltou Quingyuan. Em 1 milhão de m², a Canton abriga 20 mil expositores de 150 mil produtos e cerca de 200 mil compradores de 200 países.

Acontecendo duas vezes ao ano, em abril e outubro, a Canton Fair apresenta três distintas fases: máquinas e equipamentos para construção civil e indústria em geral; matéria-prima e tecidos; e produtos prontos, como eletrônicos e brinquedos, são expostos. Na apresentação aos cearenses, a organização chinesa da feira destacava: "O ´Made In China´ ao seu alcance".

Na mesma perspectiva do ministro chinês e focando na edição de outubro da Canton, o superintendente do Centro Internacional de Negócios (CIN/Fiec), Eduardo Bezerra, classificou a relação Ceará-China como em "rápida expansão" frente às mudanças em diversos setores da indústria local que participaram das últimas missões na China, como construção civil.

Também buscando prospectar novos negócios com aquele país, o diretor do grupo Fujicom, Alexandre Fermanian, compareceu à apresentação da feira, "mas somente para sondar possibilidades".

Focando a revenda de maquinário para construção civil e agrícola, o diretor da Ceará Trade Center, Roberto Marinho, buscava contato direto com revendedores chineses. "Essa vai ser a primeira missão com participação nossa, mas nós já importamos da China", declarou ele, que já negocia para ser importador exclusivo para o Nordeste brasileiro de equipamentos para construção civil.

Incentivando a participação das indústrias de pequeno porte, no comércio com a China, o Sebrae e o Nutec levaram empresários interessados em conhecer as oportunidades.

Para o empresário do ramo de bebidas, Raul Magno Busgaib Gonzalez, a intenção é comprar embalagens, aproveitando os preços chineses.
Diário do Nordeste/CE




Brasil sobretaxa importação de utensílios de vidro
O governo decidiu sobretaxar as importações brasileiras de utensílios de vidro para mesa originárias da Argentina, da China e da Indonésia. Estão incluídos na decisão produtos como conjuntos, pratos diversos, xícaras, pires, taças de sobremesas, potes, tigelas e outras vasilhas. No entanto, a aplicação de direito antidumping definitivo, com prazo de cinco anos, não afetará as compras de itens fabricados com vidro refratário, travessas, jarras, licoreiras, garrafas e moringas.

De acordo com resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicada ontem no Diário Oficial da União, a investigação sobre prática desleal de comércio nas mercadorias listadas foi pedida pela Associação Técnica Brasileira das Indústrias Automáticas de Vidros (Abividro).

Mais cedo, o governo informou que a balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 1,199 bilhão no mês de fevereiro.

Levando em consideração a média diária do mês passado (US$ 60 milhões), o resultado é 177,4% maior que o de fevereiro de 2010 (média por dia útil de US$ 21,6 milhões) e 197,6% superior ao resultado médio diário de janeiro de 2011 (US$ 20,1 milhões).
Diário do Comércio e Indústria




Commodities em alta devem alavancar exportações
A negociação da Vale com a China para reajustar em 20% o preço do minério de ferro no segundo trimestre e a elevação do preço do petróleo são fatores que aumentam as incertezas sobre o comportamento da balança comercial este ano. No Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) a avaliação é de que a estimativa de US$ 228 bilhões de exportação em 2011, 13% superior ao resultado de 2010, está subestimada e terá de ser revista.

Devido, em grande parte, à valorização das commodities, o saldo da balança comercial encerrou o primeiro bimestre em US$ 1,6 bilhão, 672% a mais que em igual período do ano passado. Em fevereiro, as exportações atingiram US$ 16,7 bilhões, recorde para o mês, com alta de 23% em relação a fevereiro de 2010. No ano, a receita com os embarques soma US$ 31,9 bilhões, 26% acima do obtido em igual período do ano passado. Os embarques de minério e petróleo somaram US$ 8,13 bilhões, o que representa 25,5% dos US$ 31,95 bilhões exportados no acumulado de janeiro e fevereiro.
As vendas de minério de ferro passaram de US$ 2,2 bilhões nos dois primeiros meses de 2010 para US$ 5,2 bilhões este ano - aumento explicado pelo preço. No petróleo, o saldo nos dois primeiros meses foi positivo em US$ 1 bilhão, 53% a mais que em 2009. As exportações de petróleo subiram 27,5% pela valorização do barril. Em fevereiro, a alta no preço foi de 21%.
O crescimento de petróleo e minério deve ser creditado principalmente ao forte aumento de preço, diz José Augusto de Castro, vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB). O volume de minério exportado nos primeiros dois meses deste ano foi praticamente o mesmo de 2010, mas o preço teve alta de 136,2%.
Ainda nas exportações de produtos básicos, a combinação de maior preço com maior quantidade embarcada explica as elevações de 282% nos embarques de trigo (US$ 243 milhões) e de 92% nas vendas de milho (US$ 564 milhões). A expectativa do governo é que as cotações das commodities agrícolas e minerais seguirão em trajetória ascendente. "A tendência é de alta dos preços para os grãos, conforme indicação da FAO [Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação]. Para o minério de ferro, as pressões de preços também se manterão", disse o secretário-executivo-adjunto do MDIC, Ricardo Schaefer.
Ele avalia que exportações brasileiras acompanharão a recuperação da economia mundial, que deverá ser sustentada pelos mercados emergentes. As expectativas do governo são de ampliação das vendas para os mercados da Ásia, da América Latina e do Oriente Médio. Os dados do primeiro bimestre corroboram essa análise. Os embarques de produtos brasileiros para a Ásia avançaram 40%, com alta de 57% para a China. Na América Latina, a Argentina ampliou em 31% as compras de produtos brasileiros no período.
As importações de fevereiro atingiram US$ 15,5 bilhões, alta de 18% sobre igual mês de 2010. Esse desempenho elevou para US$ 30,3 bilhões as importações acumuladas nos dois primeiros meses, 20% superiores ao mesmo período do ano passado. Os bens de consumo puxaram os desembarques, com variação de 30,6% na média diária. "Isso mostra que o mercado interno continua aquecido e estimulando as importações", diz Castro.
Assim como as exportações, também o comportamento das importações possui um componente de imprevisibilidade. Para o MDIC, as medidas adotadas pelo governo para desacelerar a economia arrefecerão a expansão das compras nos exterior de bens de consumo. Por outro lado, os investimentos podem manter em alta a taxa de crescimento das importações de bens de capital
O superávit de US$ 1,099 bilhão na balança comercial do petróleo bruto é 53% maior que o saldo de US$ 716 milhões apurado em igual período de 2010. Os dados do MDIC mostram que os embarques acumulados em janeiro e em fevereiro deste ano proporcionaram US$ 2,866 bilhões, 27,5% acima do verificado em igual período do ano anterior. A alta decorre da exportação de 558 mil barris de petróleo bruto/dia. Em igual período do ano passado, a quantidade embarcada foi de 532 mil barris de petróleo bruto/dia, que proporcionaram US$ 2,248 bilhões
Nas importações, as despesas com a aquisição de petróleo atingiram US$ 1,767 bilhão, 15,3% acima do gasto no primeiro bimestre de 2010. Entre janeiro e fevereiro deste ano, o barril de petróleo WTI negociado em Nova York registrou média de US$ 89,66. Nos dois primeiros meses de 2010, o preço médio foi de US$ 77,43. (Colaborou Marta Watanabe, de São Paulo)
Portos e Navios

Nenhum comentário: