IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. ATIPICIDADE. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO.
PENAL. ART. 334 DO CP. "OPERAÇÃO ALIENÍGENA". IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. ATIPICIDADE. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO.
1. Caso em que cidadão libanês reside no Paraguai, na cidade de Salto del Guayrá/PY, ressalvando que trabalha prestando assistência técnica para celulares e que, no dia da apreensão, foi convidado a pernoitar na casa de seu amigo para não ir ao Paraguai em horário noturno, em face do perigo.
2. Não só a conduta do agente não se amolda aos verbos nucleares dos tipos previstos no art. 334 do CP, mas também o objeto apreendido não se enquadra no conceito de mercadoria, tendo em vista sua evidente destinação doméstica.
3. Não há que se falar que o bem encontrava-se no comércio, visto que sua utilização não excedia o âmbito particular, sem conotação comercial, isto é, sem visar à obtenção de lucro. Precedentes deste Tribunal.
4. Assim, inexistindo fato penalmente punível e já arquivado o inquérito policial, resta a restituição do veículo apreendido, sendo totalmente descabida a pena acessória de perdimento art. 91, II, do Código Penal, até porque esta demanda sentença condenatória. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000433-77.2009.404.7004, 7ª TURMA, DES. FEDERAL TADAAQUI HIROSE, POR UNANIMIDADE, D.E. 21.01.2011)
TRF da 4a.Reg
PENAL. ART. 334 DO CP. "OPERAÇÃO ALIENÍGENA". IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. ATIPICIDADE. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO.
1. Caso em que cidadão libanês reside no Paraguai, na cidade de Salto del Guayrá/PY, ressalvando que trabalha prestando assistência técnica para celulares e que, no dia da apreensão, foi convidado a pernoitar na casa de seu amigo para não ir ao Paraguai em horário noturno, em face do perigo.
2. Não só a conduta do agente não se amolda aos verbos nucleares dos tipos previstos no art. 334 do CP, mas também o objeto apreendido não se enquadra no conceito de mercadoria, tendo em vista sua evidente destinação doméstica.
3. Não há que se falar que o bem encontrava-se no comércio, visto que sua utilização não excedia o âmbito particular, sem conotação comercial, isto é, sem visar à obtenção de lucro. Precedentes deste Tribunal.
4. Assim, inexistindo fato penalmente punível e já arquivado o inquérito policial, resta a restituição do veículo apreendido, sendo totalmente descabida a pena acessória de perdimento art. 91, II, do Código Penal, até porque esta demanda sentença condenatória. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000433-77.2009.404.7004, 7ª TURMA, DES. FEDERAL TADAAQUI HIROSE, POR UNANIMIDADE, D.E. 21.01.2011)
TRF da 4a.Reg
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