TRIBUTOS - 19/01/2011

Fazenda congela plano de expansão internacional da Receita Federal
Ministro Mantega suspendeu temporariamente aumento no número de países com adidos da instituição
Simone Cavalcanti scavalcanti@brasileconomico.com.br

Preocupado em como vai traçar os rumos do ajuste fiscal este ano, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, deu ordempara congelar os planos de internacionalização da Receita Federal. Por conta da crescente de inserção do Brasil no cenário global o Fisco planeja a criação de seis postos para colocar seus representantes tributários e aduaneiros – os adidos. A ideia é ampliar de três para nove os países com representação. Assim, além de Argentina, Paraguai e EUA, seriam incluídos Panamá, Chile, África do Sul, Bélgica, China e Índia. No projeto tambémconsta o aumento do número de funcionários, com a criação da figura do adido-adjunto, e a possibilidade de contratação de serviços por todas as unidades.

Segundo um interlocutor, a atenção de Mantega está focada tanto no controle de gastos quanto pela sinalização política. Pelo menos por ora.
O problema é que o pagamento de salários e despesas entraria na conta do Fisco, subordinado à Fazenda. De acordo com a Receita, um adido assumiria comsalário de auditor fiscal— entre R$ 11 mil e R$ 18 mil, transformado em dólares—. Em um ano, os proventos de seis novos adidos e nove adjuntos poderiam chegar, pelo teto, a cerca de R$ 3,5 milhões.
O argumento da Fazenda também não se pauta só pelo valor, mas pela sinalização que o Executivo poderia dar no momento em que se ressalta a importância do controle de gastos.
Pouco antes de ceder o cargo de secretário da Receita para Carlos Alberto Barreto, o então titular Otacílio Cartaxo afirmou que tentar convencer Mantega da importância dessas vagas. “Com o volume de comércio exterior se intensificando, teríamos informações que são fundamentais no âmbito tributário e aduaneiro”, disse Cartaxo.
O coordenador-geral de Relações Internacionais, Marcos Aurélio Pereira Valadão, afirma que os custos não são nada significativos perto do retorno que trará a maior presença do Fisco no exterior. Com a maior internacionalização da ação do órgão, os profissionais poderão ampliar acordos de cooperação e ajudar, in loco, no combate às evasões e às fraudes aduaneiras.
Entre outros órgãos do governo federal, a Receita é o que conta com o menor número de representações. Segundo Valadão, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) está presente em seis países, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) em oito e a Polícia Federal em 13.
Assessoria aos investidores
Segundo o coordenador, os adidos tributários podem tanto municiar os diplomatas como podem eles mesmos prestar informações e esclarecimentos sobre dúvidas do sistema tributário brasileiro a potenciais investidores. “Acho que os custos com pessoal podem compensar pelo retorno que tanto a Receita quanto o país terá no médio e longo prazo”, afirmou.
A parte de logística ainda está sendo analisada,masmuito provavelmente os adidos e seus adjuntos trabalharão nas próprias embaixadas brasileiras. “Exceto no Panamá, as embaixadas do Brasil têm espaço sobrando”, finaliza. ?
Os adidos têm como função tanto auxiliar os diplomatas brasileiros quanto orientar possíveis investidores sobre o sistema tributário nacional
Brasil Econômico




Governo tenta no Congresso fim de guerra fiscal
O assunto é prioridade do governo, confirma o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel. E interlocutores recentes da presidente Dilma Rousseff reforçam: ela afirmou que tomará a iniciativa de corrigir “distorções” que estimulam as importações em detrimento da produção nacional – como noticiou Claudia Safatle, recentemente, neste jornal. Dilma decidiu, portanto, acabar com a chamada “guerra dos portos”, pela qual certos Estados dão incentivo tributário a importadores que usam suas instalações portuárias. A questão é como fazer isso. O governo optou pela saída mais lenta.
Segundo informações do Ministério da Fazenda, a solução escolhida pelo governo para pôr fim às distorções da “guerra dos portos” será a aprovação de um projeto, do qual é relator o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), capaz, na opinião dos técnicos, de desmontar o mecanismo pelo qual governos estaduais estão, na prática, subsidiando os compradores de produtos importados beneficiados pelos incentivos de Estados como Santa Catarina, Pernambuco e unidades da Federação com “portos secos”, como Mato Grosso e Goiás. O projeto pode ser aprovado com votos de apenas um terço do Senado e sua regulamentação fecharia brechas para fraudes, apostam auxiliares do ministro da Fazenda, Guido Mantega.
Um ex-ministro da Fazenda, Pedro Malan, gostava muito de repetir um chavão, “o diabo está nos detalhes” – talvez pela frequência com que esse tipo de capeta pousava em sua mesa de trabalho. Um bom exemplo do inferno que aguarda as boas intenções do governo está nessa discussão sobre como enfrentar uma esperteza tributária que aprofunda as desigualdades na competição entre produtos nacionais e importados.
Ao deixar o governo, o ex-ministro do Desenvolvimento Miguel Jorge propôs saída diferente para atacar o problema: uma minuta de decreto, encaminhada ao Ministério da Fazenda, capaz de impedir os governos estaduais de continuar concedendo benefícios que tornam a carga tributária de matéria-prima importada menor do que a fabricada no país. Pelo decreto, que teria de ser editado pelo Ministério da Fazenda, a Receita Federal simplesmente barraria nos portos produtos que não apresentassem guia de recolhimento do ICMS igual ao mínimo cobrado nas transações interestaduais.
Pela anarquia hoje vigente, os Estados ignoram a legislação que só permite alíquotas diferenciadas de ICMS quando aprovadas pelo Senado ou pelo Confaz, o conselho de política fazendária composto pelas secretarias estaduais da Fazenda. Por decisão arbitrária, esses Estados concedem redução de ICMS aos produtos importados. E, em outros Estados da federação, os compradores desses importados ainda se creditam do ICMS equivalente à alíquota interestadual, ganhando, na prática um subsídio à importação – como se o dólar barato já não fosse estímulo suficiente para desprezar o similar nacional.
Importadores de Santa Catarina vendem com vantagem produtos estrangeiros a clientes do Rio Grande do Sul, graças a esse esquema, por exemplo. Exatamente por isso, o fim desse incentivo fazia parte das seis reivindicações prioritárias levadas pela Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs) em uma das primeiras audiências do ministro Fernando Pimentel, na semana passada.
O decreto proposto por Miguel Jorge, com apoio de empresários do Conselho Consultivo do Setor Privado (Conex) da Câmara de Comércio Exterior, teria a vantagem de cortar na porta de entrada o esquema de incentivos, ao impedir redução de tributos não autorizada pelo Senado ou pelo Confaz. Mas a Receita Federal teme que a iniciativa seja soterrada por uma avalanche de medidas judiciais, ou contornada por algum esquema inventivo dos governos estaduais. Daí a aposta no projeto relatado por Jucá. O projeto, embora de aprovação mais lenta, seria à prova de liminar por sair do Senado, casa a qual a Constituição atribui poderes de mudança na tributação interestadual.
Pimentel, que herdou de Miguel Jorge a proposta para que saia de um decreto ministerial a solução para a “guerra dos portos”, elogia a minuta, diz que é de boa qualidade, mas diz ver também boas razões nas argumentações do Ministério da Fazenda contra a ideia. O tema está em debate, confirma, mas diz que ainda não conversou sobre o assunto com a Fazenda.
Levada ao Congresso, a solução para o problema passa a depender da penosa articulação parlamentar que ocupa e ameaça as primeiras semanas de governo de Dilma Rousseff. E o tutor da proposta, o relator Romero Jucá, já tem seus próprios problemas a superar antes de se dedicar ao tema: desde a semana passada, é alvo do Ministério Público em uma ação da Procuradoria Regional Eleitoral de Roraima, que quer cassá-lo por irregularidades na campanha eleitoral.
Sergio Leo é repórter especial em Brasília e escreve às segundas-feiras.   e-mail sergio.leo@valor.com.br
Valor Econômico