ICMS ameaça ganhos de SP no pré-sal
SÃO PAULO - Os impostos e mudanças na estrutura do secretariado paulista ameaçam o cronograma e o total de recursos inicialmente previsto para aproveitamento do potencial do pré-sal no Estado de São Paulo.
A meta era apresentar este mês medidas a serem adotadas para aproveitar o potencial de negócios de R$ 176 bilhões que a exploração do pré-sal pode trazer ao estado. Este é o valor identificado no relatório da Comissão Especial de Petróleo e Gás do Estado de São Paulo (Cespeg).
Mas houve mudança na estrutura do governo do estado, com a criação da Secretaria Estadual de Energia - pasta sob o comando de José Aníbal -, o que deve atrasar o cronograma inicial apontado pelo ex-secretário de Desenvolvimento, Luciano Almeida, quanto à apresentação das propostas para criação de polos industriais e atração de estaleiros para a indústria de petróleo e gás.
Almeida, que na atual gestão passa a responder pela Investe São Paulo, agência paulista de promoção de investimentos e competitividade, disse no ano passado que estaleiros e empresas que fabricam itens de maior valor agregado para navios e plataformas de petróleo deveriam receber incentivos com a redução do ICMS. "Todos os estados estão dando esses benefícios à construção naval. A cadeia naval e as subsequentes precisam de um tratamento especial", disse.
Um dos riscos para o estado, caso as medidas não sejam adotadas é a perda da indústria de fornecimento de materiais e equipamentos para o setor de construção naval. O alerta é dado pelo presidente Associação Brasileira das Empresas de Construção Naval e Offshore (Abenav), Augusto Mendonça. De acordo com o executivo, a solução para evitar a saída dessas empresas seria zerar o ICMS para vendas feitas a outros estados. Esse incentivo, explica, já é concedido em outras regiões, como nos polos de Suape (PE) e Rio Grande (RS).
Para Mendonça, a tendência é de que empresas que atendem estes segmentos instalem-se ou migrem para esses dois novos polos. Com isso, o estado poderia perder cerca de 50% dos R$ 176 bilhões em negócios que o setor de petróleo e gás pode trazer ao estado. Essa é a estimativa de investimentos só da construção naval para a fabricação de embarcações de grande, médio e pequeno porte, além de plataformas, segundo o atual plano de investimentos da Petrobras.
"A legislação tributária especial para este setor faz com que as empresas que fornecem materiais e equipamentos para a construção naval fiquem isentas de ICMS quando vendem dentro do estado onde se encontra o estaleiro", afirma Mendonça. "Com essa política agressiva, estados ficam mais atrativos por conta deste benefício e há ainda a redução de custos com a logística por estarem próximas do comprador", explicou. Ele lembrou que duas localidades estão atraindo novas empresas para a formação de polos navais, o que levaria a uma desindustrialização em São Paulo, já que o estado não possui nenhum estaleiro de grande porte.
Contra-ataque
Este é outro ponto observado pelo Cespeg para atrair investimentos. No relatório, a comissão afirma que identificou 18 áreas para a instalação de estaleiros. Para viabilizar essa entrada, o governo admite entrar na guerra fiscal imposta por outros estados para manter e atrair investimentos. Tanto que foi formado um grupo de trabalho exclusivo para tratar do assunto Construção Naval, Montagens e Serviços Offshore, que tem como função identificar os entraves que cercam essas atividades, como escassez de áreas e dificuldades na obtenção de licenças ambientais. Além disso, o documento coloca a questão tributária e infraestrutura como pontos-chave para a atração das indústrias. Há ainda o grupo responsável por desenvolver a cadeia de fornecedores.
Apesar da intenção do governo de trazer essas unidades de construção naval, a Abenav afirma que o estado não tem condição de instalar novos estaleiros. Entre os motivos apontados o principal é a falta de terrenos, os poucos existentes possuem entraves ambientais e, além disso, o valor dessas áreas está muito acima de outras regiões
Para Mendonça, São Paulo tem apenas uma possibilidade de participar do desenvolvimento do pré-sal: a de isentar as empresas que vendem equipamentos para estes setores já que o estado possui de 60% a 65% do parque industrial fornecedor para o setor de petróleo e gás natural: "Se o estado não ajudar com essa isenção fiscal a indústria perderá competitividade ante seus concorrentes ou deixará de operar no estado".
O setor de construção naval emprega cerca de 60 mil pessoas e o potencial é de 100 mil empregados. O faturamento anual é de até US$ 6 bilhões ao ano.
DCI
Governo de SP mira sonegação na web
A Secretaria da Fazenda de São Paulo começa a apertar o cerco contra a sonegação de ICMS em vendas pela internet.
Sites de leilões virtuais e empresas de hospedagem de portais de comércio eletrônico têm até quinta-feira (20) para informar quais usuários efetuaram, em 2010, vendas acima de R$ 60 mil por trimestre em suas plataformas.
Também estarão incluídos na declaração usuários que comercializaram mais de nove itens de um só produto acima desse valor.
A determinação faz parte da portaria governamental 156/2010, da Coordenação da Administração Tributária.
Está na mira da fiscalização, por exemplo, quem efetua vendas pelo maior site de leilões virtuais do país, o Mercado Livre.
Entre os itens informados à Fazenda, devem estar o registro da empresa ou da pessoa física (CNPJ ou CPF), a data da operação, se houve pagamento de comissão, quantos itens foram vendidos do produto, o valor total da operação e o desconto concedido.
Também existirá o código do tipo de pagamento utilizado pelo comprador -cartões de crédito, débito, entre outras formas de pagamento, e o Estado de destino da mercadoria.
Estão sujeitas à abertura dos dados empresas e pessoas físicas baseadas no Estado de São Paulo. Os sites de leilões ou os portais de hospedagem que não informarem os dados deverão arcar com o pagamento do imposto sobre o valor da operação feita em seus sistemas.
"A intenção é coibir as fraudes no comércio eletrônico. A Fazenda já detectou várias empresas e pessoas físicas vendendo produtos sem ter inscrição no ICMS", diz Edson Kondo, da Diretoria-Executiva da Administração Tributária.
Até quinta-feira, as empresas de comércio eletrônico devem informar os dados dos clientes que ultrapassaram os limites estipulados pelo governo durante os quatro trimestres de 2010.
O relatório eletrônico será enviado até o dia 20 do mês seguinte ao fechamento do bimestre. A próxima entrega será no dia 20 de abril, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011.
Segundo Kondo, se for detectado que a pessoa física ultrapassou o limite estipulado e não está regularmente inscrita no cadastro, vai receber uma visita da fiscalização da Fazenda e poderá receber multas pela falta do documento durante o prazo que não recolheu o imposto.
As empresas que tiverem os dados confrontados serão multadas.
Procurada pela Folha, a Associação Brasileira dos Provedores de Acesso à Internet, a Abranet, enviou uma nota.
A entidade informou que "conhece a legislação e, embora entenda ser questionável a atribuição de responsabilidade e seja solidária às empresas por ela obrigadas, tem orientado os seus associados a prestar as informações solicitadas".
Na próxima segunda-feira, a Secretaria da Fazenda vai se reunir com as empresas de internet para orientar sobre o envio do documento.
CLIPPING ELETRÔNICO - AASP
Governos estaduais já impõem demandas à reforma tributária
SÃO PAULO - Os interesses regionais em uma eventual reforma tributária já indicam que o governo de Dilma Rousseff também será vítima da dificuldade de aprovação da matéria. Os novos comandantes dos governos estaduais são unânimes em defender a importância e a urgência de se mudar a estrutura de cobranças de impostos atual do País, porém, cada um com seu pleito específico. Nesse propósito, já se movimentam e rechaçam qualquer avanço sem terem a participação no projeto final. Por outro lado, o legislativo quer que toda discussão travada até aqui seja considerada, inclusive, com a aprovação do texto em tramitação no Congresso Nacional.
A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais - governado por Antônio Anastasia (PSDB) - defende que a complexidade do tema exige participação ativa dos estados no debate. "A nossa expectativa é que os representantes dos estados sejam chamados, no momento oportuno, a se manifestar sobre o assunto, em especial no que se refere à redistribuição do bolo tributário", registrou a pasta estadual, em nota.
Na mesma linha, o diretor da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Codepe) de Pernambuco - governado por Eduardo Campos, do aliado PSB - José da Cruz Lima Júnior, opina que a presidente Dilma deve estar à frente da condução das negociações por conta da pluralidade de interesses de cada região.
"Tudo que for dito sobre o sucesso de uma reforma tributária no governo de Dilma é especulação. Devido ao grande número de atores, o tema é mais complexo que a reforma política. Isso porque as questões maiores giram em torno dos interesses díspares das regiões e não dos partidos. Portanto, ela deverá ser desenhada primeiramente em um consenso entre o Executivo federal e os governadores, para depois chegar ao Congresso e se travar a discussão das demais questões. Portanto, é condição que a presidente capitaneie a discussão do começo ao fim", expõe Lima Júnior.
Os mineiros reforçam também que a unificação do ICMS não é o ponto principal da reforma e que ela deve ser vista amplamente. "Devemos abordar o Sistema Tributário como um todo no que tange à distribuição da competência de tributar dos três entes federados. Entendemos ainda que uma reforma deve tratar da revisão do modelo de distribuição dos fundos constitucionais."
A questão da guerra fiscal entre estados também gera divergências. O representante do governo pernambucano rechaça a ideia de que o mecanismo seja maléfico. "Constatamos que nos estados que abrem mão do tributo para atrair empresas, além do substantivo aumento da atividade econômica, permaneceu inalterado o crescimento médio da arrecadação de ICMS. Sem falar no incremento dos demais impostos, sejam eles estaduais ou não. Foi o caso de Pernambuco, Goiás e Santa Catarina, que estão entre os que mais incrementaram suas arrecadações nos últimos cinco anos."
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, defendeu na última sexta-feira, após encontro com Anastasia, em São Paulo, que a reforma tributária deve ser realizada em etapas. "Acho que o objetivo da reforma não é nem aumentar impostos nem diminuir. Deve avançar muito na questão da simplificação do modelo, que é complexo, caro e tem um enorme custo para as empresas. Como ela [reforma] não é fácil de ser feita, deve ir por etapas", afirmou.
Já Anastasia defende que a reforma deve privilegiar as distorções em torno dos royalties de minério de ferro e a não incidência da Lei Kandir sobre a commodity.
"Não defendemos um aumento da carga tributária, mas que essa reforma, no caso do royalty, faça um equilíbrio para que os estados e municípios mineradores sejam compensados, especialmente pela degradação ambiental que há", defendeu o mineiro.
Congresso
Relator do substitutivo aprovado na Comissão Especial de Reforma Tributária da Câmara, o deputado federal, Sandro Mabel (PR-GO), trabalha agora para demover a presidente Dilma Rousseff e sua equipe econômica de enviar uma nova proposta ao Legislativo. Ele diz que itens como a desoneração da folha de pagamento, a redução de impostos sobre investimentos e a unificação do ICMS estão contempladas. "Não tem sentido de enviar um novo texto e ficarmos mais dois anos debruçados sobre ele", argumenta Mabel.
A reportagem tentou contato com o governo federal para confirmar qual será a posição da presidente Dilma. A assessoria de imprensa da Secretaria de Relações Institucionais informou que ainda não havia posição fechada sobre o tema. Já a Casa Civil não respondeu a demanda até o fechamento dessa edição.
DCI
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