Receita cria faixa de restituição de isentos
Regras para a declaração do imposto de renda não preveem a correção da tabela
Regras válidas para o próximo ano foram detalhadas pelo supervisor Joaquim Adir
A Receita Federal anunciou ontem uma faixa de valor em que os contribuintes só devem fazer a declaração do Imposto de Renda em 2011 se tiverem direito à restituição. De acordo com a instrução normativa publicada ontem no Diário Oficial da União, está obrigada a apresentar a declaração a pessoa física que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 22.487,25; obteve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, acima de R$ 40 mil e/ou obteve ganho de capital na venda de bens ou direitos ou realizou operações no mercado financeiro. As novas regras foram apresentadas pelo supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir.
O limite de isenção de pagamento do IR segue em R$ 17.989,80, como determinado em medida provisória de 2008. Quem ganhou mais do que esse valor, porém abaixo do teto de R$ 22.487,25, acaba ficando aquém dessa faixa de isenção ao aplicar a dedução de 20% do valor a que todos os contribuintes têm direito na declaração de ajuste simplificada. O estabelecimento desse novo teto foi necessário, segundo Joaquim Adir, porque muitas pessoas apresentavam a declaração desnecessariamente, já que, apesar de terem recebido acima do teto de isenção, acabavam ficando abaixo desse limite com a dedução de 20%, e não tinham nem imposto a pagar nem a restituir.
Agora, ao determinar o valor de R$ 22.487,25 como teto para a não obrigatoriedade de entrega de declaração, a Receita espera reduzir em até 1,5 milhão a quantidade de declarações entregues desnecessariamente.
Para aqueles contribuintes que se situaram dentro dessa faixa, mas que tiveram imposto retido na fonte, é necessário apresentar a declaração. Isso porque eles teriam direito à isenção, mas como pagaram imposto, fazem jus à restituição. Caso não declarem, podem perder esse direito. Para eles, aplica-se a regra de que qualquer contribuinte que tem direito a restituição deve fazer a declaração. Qualquer rendimento acima dessa banda terá obrigação de pagar imposto e de apresentar a declaração.
A tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) ficará congelada em 2011. Depois de manter uma política de correção anual de 4,5% dos limites da Receita por quatro anos seguidos, o benefício previsto em lei termina no que vem. Até agora, o Ministério da Fazenda não sinalizou se renovará a política de correção da tabela. Para o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), mesmo com a correção nos últimos quatro anos, a tabela do IRPF ainda está defasada.
DCI
Desconto por dependente no IR passa a R$ 1.808
A Receita Federal divulgou as regras para a entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2011 (IRPF). Os limites de dedução anual, assim como a tabela para cálculo do imposto, foram corrigidos em 4,5% e o acerto de contas com o Leão só poderá ser feito pela internet ou por meio de disquete.
Outra novidade é que as declarações em papel foram aposentadas. E está obrigado a declarar quem recebeu valores acima de R$ 22.487,25, em torno de R$ 1,73 mil por mês, incluindo o 13º salário.
De acordo com as novas regras, a dedução por dependente passa de R$ 1.730,40 para R$ 1.808,28. Nas despesas com instrução, o limite anual passa de R$ 2.708,94 para R$ 2.830,84. Homossexuais poderão incluir seus parceiros (desde que haja união estável) como dependentes na declaração de 2011, ou seja, vale a mesma regra para os casais heterossexuais.
Já a dedução da contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos salários pagos a empregados domésticos passou de R$ 732 para R$ 810,60, diferença de 10,7%. Esta é a única modalidade de dedução que não foi corrigida pelo índice de 4,5%.
Edino Garcia, coordenador editorial da consultoria contábil-tributária IOB, explica que o total equivale ao desconto mensal de 12% calculado sobre o salário mínimo vigente, R$ 510, para 13 salários anuais mais o correspondente a 1/3 referente ao adicional de férias.
Ele lembra que o fato de em São Paulo o salário mínimo da categoria ser de R$ 560 não é levado em conta pela Receita Federal, que para efeito de cálculo considera o mínimo nacional. “A diferença não poderá ser considerada para efeito de dedução”, observa.
O prazo de entrega da declaração vai de 1º de março a 29 de abril de 2011. Segundo Joaquim Adir, supervisor nacional do Imposto de Renda, devem ser enviadas cerca de 24 milhões de declarações, 500 mil a mais que este ano. De acordo com ele, o aumento do número de contribuintes está relacionado ao aumento da renda e do emprego no País. Pelas estimativas do Ministério do Trabalho, o Brasil deve fechar o ano com 2,5 milhões de novos empregos formais abertos.
Adir observou que para 2011 a Receita espera retirar cerca de 1,5 milhão de contribuintes da base de declarantes. Para tanto, a renda mínima para declaração foi elevada de R$ 17.215,08 para R$ 22.487,25. “Assim, ao aplicar o desconto padrão de 20% a pessoa volta automaticamente ao limite de isenção”, diz. Adir refere-se ao valor de R$ 17.989,80 que, pela tabela atual, é a última faixa de isenção para efeito de cálculo.
Segundo Adir, em 2009 foram enviadas cerca de 12 milhões de declarações de contribuintes que não tinha saldo nem a pagar nem a receber. Em 2010 foram 10 milhões nessa situação. A Receita quer evitar processamento desnecessário. “Em 2011, o objetivo é reduzir ainda mais este universo de contribuintes que não têm imposto a pagar tampouco a restituir, mas estavam obrigados a enviar a declaração”, ressaltou.
Também estão obrigados a declarar os contribuintes que, em 2010, receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, como 13º salário, venda de1/3 das férias e aviso prévio indenizado, acima de R$ 40 mil ou tenham bens e direitos superiores a R$ 300 mil em 31de dezembro. Neste item estão incluídos saldos de contas bancárias, poupança e propriedade de imóveis, por exemplo. Há outras situações que obrigam à declaração.
De acordo com Adir, a multa por atraso na entrega é de 1% ao mês sobre o imposto devido apurado na declaração, mesmo que tenha sido pago, sendo que o valor mínimo será de R$ 165,74 e máximo, de 20% do tributo devido.
Lázaro Rosa da Silva, consultor do Cenofisco, empresa de assessoria contábil-fiscal, avalia que as informações divulgadas ontem referem-se sobretudo à atualização de valores e prazos. “Não houve surpresas porque tudo já era previsto”, afirmou. Ele diz que a maior dúvida refere-se à tabela de desconto de IR na fonte, aplicada mensalmente sobre os salários, cuja correção de valores que entram em vigor a partir de janeiro não foi definida. A Receita informou que uma mudança na correção é uma decisão do governo.
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Previdência reduz a mordida do Leão
É o único investimento passível de ser deduzido do IRPF, mas só pode ser feito se for investido até 12% do rendimento bruto
São Paulo. Com o final do ano bem perto, 2011 já traz uma preocupação aos contribuintes: o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Para quem acha que perderá muito com a mordida do Leão, é bom saber que há como investir e pagar menos imposto ou até mesmo receber uma restituição maior: a previdência complementar.
Esse investimento é o único passível de ser deduzido do IRPF, mas ele só pode ser feito se for investido até 12% do rendimento bruto da pessoa e até o dia 31 de dezembro deste ano.
De acordo com o professor de finanças do Insper, Liao Yu Chieh, caso o contribuinte saiba investir em previdência privada, ele não só consegue a dedução como ainda pagará menos imposto quando o tributo for cobrado no fim do contrato, e o dinheiro passar a ser devolvido. "Se a pessoa tem R$ 10 mil e se encaixa na faixa de 27% de imposto, ela terá R$ 2,7 mil a menos para pagar ou restituir no próximo ano, por exemplo. E se ainda optar pelo Imposto de Renda progressivo quando fizer o investimento e pagar ao longo de 10 anos, o imposto final será de 10%", explica o especialista.
Porém, a dedução no IR só é possível para quem optar pela previdência complementar Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). Esse tipo de investimento é indicado para quem tem emprego formal, contribui para a Previdência Social e faz a declaração completa do IR, ou seja, tem dependentes.
Já para quem é profissional liberal, quem é isento de pagar IR, faz a declaração simplificada ou seja empregado de qualquer outra forma que não seja celetista, o indicado é optar pela previdência complementar Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Nesta modalidade, o valor aplicado não pode ser deduzido no IR, mas no final do plano só pagará imposto sobre o rendimento e não sobre o total como ocorre com a PGBL.
Futuro
Independentemente do benefício sobre o IR, os especialistas recomendam o investimento em previdência complementar. "Para todo mundo vale a pena. É um dinheiro que a pessoa não ficará propensa a mexer se for uma poupança, por exemplo", explica Ricardo Humberto Rocha, professor de finanças da Fundação Instituto de Administração. Ele lembra que mesmo que o plano seja oferecido por um banco, é a seguradora do grupo que está por trás e é ela que administra o produto.
Diário do Nordeste
Arrecadação tributária no ano chega ao valor recorde de R$ 1,2 trilhão
A arrecadação tributária no país neste ano alcançará o valor recorde de R$ 1,2 trilhão na tarde de terça-feira (14). A marca será registrada por volta de 11h45 (horário de Brasília) pelo Impostômetro (painel instalado no centro da capital paulista que registra, em tempo real, a carga tributária no país).
Esse será o total de tributos que os contribuintes brasileiros terão pagado aos três níveis de governo (União, Estados e municípios). Em 2009, a carga fiscal foi de R$ 1,09 trilhão.
Este é o terceiro ano em que a carga tributária no país chega a R$ 1 trilhão. Em 2008, ela foi atingida, pela primeira vez, no dia 15 de dezembro. No ano passado, em 14 de dezembro.
A marca de R$ 1 trilhão em 2009 deveria ter sido alcançada já em novembro, mas, devido à crise econômica iniciada em setembro de 2008, só foi atingida um dia antes da de 2008.
Neste ano, a marca foi atingida 49 dias antes da de 2009 devido ao avanço da economia e ao maior número de empregos formais. Com o aquecimento econômico, as empresas produzem mais, vendem mais, lucram mais e pagam mais tributos. O mesmo ocorre com as pessoas físicas, devido ao aumento do emprego e da renda.
Folha.com
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