Portaria autoriza Secex a suspender inscrições de empresas no Registro de Exportadores e Importadores
A apuração de fraudes ao comércio exterior ganha um reforço a partir de hoje (23/12) com a publicação, no Diário Oficial, da Portaria nº 249 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). O documento autoriza a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) a suspender a inscrição de empresas e entidades no Registro de Exportadores e Importadores (REI) mantido pelo órgão, caso seja comprovada a prática de atos irregulares em operações de exportação e importação. A suspensão vale por dois anos.
Poderão ter o registro suspenso as empresas que praticarem atos desabonadores que possam prejudicar o conceito do Brasil no exterior e as que não honrarem compromissos ou não efetuarem recolhimentos nos prazos e condições legais. Também poderão ser punidas as instituições que praticarem subfaturamento ou superfaturamento e apresentarem informações, documentos, certificado de origem não preferencial ou similar falsos aos órgãos de comércio exterior.
Para o secretário de Comércio Exterior, Welber Barral, a portaria complementa os regimes tradicionais de defesa comercial e apuração de fraudes ao comércio exterior. "A medida tem como objetivo propiciar a regularidade das práticas comerciais, em conformidade com os regimes do direito internacional", destaca.
Inscrição automática
A inscrição no REI é automática a todas as empresas e entidades, no ato da primeira operação de exportação ou importação realizada via Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), mas se o registro for suspenso, elas não poderão realizar essas operações. O documento publicado hoje e assinado pelo ministro Miguel Jorge atualiza a Portaria MCIT nº 280 de 1995.
O diretor do Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior (Denoc), Gustavo Ferreira Ribeiro, explica que a medida colabora para a proteção da indústria nacional ao evitar "as práticas desleais de comércio exterior, em um ambiente de competitividade cada vez mais acirrado". Ele esclarece que a portaria abre a possibilidade de se abrir um processo administrativo e que a empresa apenas terá seu registro suspenso nos casos de decisão administrativa final. Os procedimentos para a abertura desse processo serão regulamentados posteriormente.
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
Exportações japonesas
As exportações do Japão subiram em novembro pela primeira vez em nove meses, mas o governo prevê uma expansão econômica menor do que anteriormente estimada para o próximo ano fiscal. As vendas ao exterior cresceram 9,1% em novembro, perante igual mês de 2009. Entretanto as importações também subiram de modo acelerado e o saldo positivo na balança comercial japonesa caiu pela metade ante novembro do ano passado. O governo do Japão projeta crescimento econômico mais brando em 2011 fiscal. Para o período, o PIB deve avançar 1,5%. No exercício atual, a economia deve ter expansão de 3,1%.
Valor Econômico
Congresso dos EUA adia decisão sobre renovação de tarifa zero
As exportações para os EUA de diversas empresas sediadas no Brasil ficarão mais caras a partir de 1º de janeiro.
O Congresso americano não renovou o SGP (Sistema Geral de Preferências), mecanismo que permite zerar tarifas de importações de 131 países em desenvolvimento, incluindo o Brasil.
A expectativa é de que o Congresso, que encerrou os trabalhos na quarta, aprove o benefício no início de 2011, com efeito retroativo.
Dessa forma, exportadores poderão ser restituídos. A renovação tardia já aconteceu diversas vezes no passado.
Neste ano, aproximadamente US$ 4 bilhões das exportações brasileiras foram beneficiadas pelo SGP.
Folha de São Paulo
China e Índia roubam a cena na Ásia
A atividade industrial ganhou força na China e na Índia em novembro, o que coloca em destaque a disparidade cada vez maior entre duas das maiores economias asiáticas e o restante da região.
Dados publicados na quarta-feira sobre uma pesquisa com gerentes de compras sugerem que a Ásia está se dividindo em dois campos econômicos, com crescimento firme na China e na Índia, mas fraco ou relativamente estagnado no Japão e em outros emergentes asiáticos.
O quadro na Europa também está dividido entre os países "periféricos" como a Espanha e a Grécia, que estão executando programas drásticos de austeridade, e Reino Unido, França e Alemanha, cujas recuperações estão se acelerando.
Nos EUA, o crescimento está se recuperando depois do marasmo do terceiro trimestre, mas a atividade industrial continua contida.
Os dados oficiais da China quanto ao índice dos gerentes de compras (PMI) mostram expansão na indústria pelo sétimo mês consecutivo, enquanto o índice de PMI HSBC Markit, com dados extra-oficiais, mostra sua maior alta em oito meses.
Demanda em alta
Os números sobre a economia chinesa sugerem que a demanda continua a subir, apesar das tentativas de Pequim para desacelerar a economia com alta dos juros e da ampliação do nível de reservas que os bancos têm de manter como forma de desencorajar empréstimos.
Os números sugerem que as ordens de produção e de exportação continuam a subir, mas em ritmo inferior ao dos preços dos insumos.
Houve forte declínio no índice industrial comparável para o Japão. Os índices PMI do HSBC para a Coreia do Sul e Taiwan sugerem que a fraqueza continua, ainda que ambos tenham melhorado.
O índice PMI oficial da China subiu para 55,2 pontos, sua mais alta marca em sete meses, ante 54,7 em outubro.
O índice PMI do HSBC para a China subiu para 55,3 pontos, ante 54,8 no mês anterior. Marca superior a 50 no índice PMI indica expansão e inferior indica contração.
O índice HSBC para a indústria indiana subiu para 58,4 pontos em novembro, ante 57,2 em outubro, e o indicador para a Coreia do Sul subiu para 50,2, após os 46,7 pontos de outubro, a marca mais baixa em 20 meses.
Na Europa, o índice PMI revisado do Reino Unido atingiu sua maior marca em 16 anos, enquanto os números revisados para Alemanha e França mostravam crescimento igualmente forte.
Chris Williamson, economista da Markit, afirmou que o crescimento na Alemanha e na França está se beneficiando agora de forte demanda doméstica e de exportações reanimadas.
Folha de São Paulo
Cientista não sabe importar, diz governo
A dificuldade na importação de material científico é, para o governo, culpa dos próprios cientistas que não sabem preencher corretamente os formulários para realizar o procedimento.
A conclusão surgiu numa reunião que aconteceu neste final de ano entre cientistas, membros de entidades que representam a ciência e instituições governamentais. Na ocasião, foi analisada a situação das importações com finalidade de pesquisa científica- que, em alguns casos, pode levar seis meses.
Para o governo, os atrasos e demais problemas na importação acontecem devido ao desconhecimento das regras de importação.
"Os pesquisadores e quem executa esses procedimentos por eles (despachantes) desconhecem a legislação sanitária para executar os procedimentos relativos ao desembaraço das remessas", disse à Folha Roberta Amorim, gerente substituta de Inspeção de Produtos em Portos, Aeroportos e Fronteiras da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Ela explicou que a maioria dos trâmites das importações é de competência da Receita Federal e que cabe à Anvisa a orientação no cumprimento da legislação sanitária- o que a instituição faz por meio do seu site.
A RFB (Receita Federal Brasileira) também informou que as orientações sobre os procedimentos de importação para pesquisa estão no seu site. Mesmo assim, está prevista para 2011 uma ação de capacitação de pesquisadores com ajuda do CNPq (Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento).
"O CNPq, que tem contato direto com os interessados nas informações, pretende organizar uma ação de capacitação online com apoio técnico aduaneiro da RFB", disse Fausto Coutinho, subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da RFB.
PAPÉIS E ATRASOS
As principais reclamações dos pesquisadores são o excesso de burocracia para importar e a demora na liberação de material vindo de fora- problema que até o Ministro Sérgio Rezende (Ciência e Tecnologia) reconhece.
"Conseguimos simplificar o procedimento de importação, mas ainda é mais difícil um pesquisador daqui comprar um equipamento de fora do que um cientista de outro país", disse Rezende em entrevista recente à Folha.
"Nos outros lugares é assim: o pesquisador quer comprar um equipamento para fazer uma pesquisa e compra. Aqui não pode. A burocracia é um entrave e isso diminui a competitividade"
O médico Antonio Carlos de Carvalho, do Instituto Nacional de Cardiologia, já sentiu na pele essa burocracia. Ele enfrentou problemas na importação de um reagente por causa da papelada.
"O pesquisador não tem tempo para essas coisas. Deveríamos ter funcionários especializados para fazer isso para nós", disse Carvalho.
Quanto a isso, Anvisa e RFB não se responsabilizam. "Temos conhecimento que geralmente as universidades possuem um setor que trata de importação. Essa definição não é de competência da Anvisa", disse Amorim.
Também não é de responsabilidade da Anvisa ou da RFB o armazenamento do material que chega aos aeroportos, mas sim da Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária)- que não dispõe de espaços para receber adequadamente as mercadorias destinadas à pesquisa.
Os reagentes importados por Carvalho ficaram retidos no aeroporto por três semanas. Por sorte, chegaram em condições para uso.
Folha de São Paulo
Governo amplia cerco ao importador
O governo resolveu endurecer contra as importações fraudulentas, que tiveram forte aumento desde o ano passado, depois que a concorrência no comércio internacional ficou mais acirrada com a crise financeira.
A partir de agora, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) poderá suspender por até dois anos o registro das empresas importadoras e exportadoras que cometerem irregularidades nas suas operações de comércio exterior.
Essa punição não estava prevista na legislação brasileira, o que fazia com que muitas empresas preferissem correr o risco para obter ganhos mais elevados, pagando menos imposto.
Um dos alvos do governo são as chamadas operações de triangulação entre os países para evitar as tarifas antidumping. O governo também quer punir as empresas que importam com certificado de origem falso.
Portaria publicada ontem no Diário Oficial da União autoriza a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a suspender a inscrição das empresas no Registro de Exportações e Importadores (REI). Sem o REI, as empresas não têm como operar no Siscomex, que é sistema integrado no qual são registradas todas as operações de importações e exportações do Brasil.
Risco. Para o secretário de Comércio Exterior, Welber Barral, a medida vai aumentar o risco para as empresas importadoras que adotam práticas irregulares, como subfaturamento, evasão de medidas de antidumping e falsificação de indicação de origem.
Barral explicou que a fiscalização da Receita Federal, quando identificava irregularidades, aplicava as multas devidas, mas não havia a suspensão do registro para as empresas.
A emissão do registro é de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. "Dependendo do valor da multa, o risco valia a pena", disse Barral.
Segundo ele, o governo adotou nos últimos meses uma série de medidas para combater essas práticas, mas faltava endurecer nas penalidades.
O secretário ponderou que a possibilidade de suspensão do registro não tem como objetivo reduzir as importações em geral, mas somente aquelas "desleais" que provocam distorções.
Os setores mais afetados por essas importações são o de calçados, têxtil e químico, justamente aqueles em que o governo adotou medidas de antidumping para proteger a indústria nacional.
Regulamentação. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior vai baixar em janeiro uma portaria regulamentando a graduação da penalidade de suspensão, que pode chegar a até dois anos.
Na portaria publicada ontem, o governo estabeleceu o casos em que poderá ser adotada a suspensão. Estão sujeitas à penalidade as empresas que praticarem atos desabonadores que possam prejudicar o conceito do Brasil no exterior e as que não honrarem compromissos ou não efetuarem recolhimentos nos prazos e condições legais.
Estão ainda sujeitas à punição as instituições que praticarem subfaturamento ou superfaturamento e apresentarem informações, documentos, certificado de origem não preferencial ou similar falsos aos órgãos de comércio exterior.
O Estado de São Paulo
Empresas terão que comprar scanners para fiscalização
Depois de tentar sem sucesso por três anos fazer uma licitação de 37 scanners de alta potência para a fiscalização de contêineres, a Receita Federal vai exigir das empresas que administram os terminais de carga nos portos, aeroportos, portos secos e outros recintos alfandegados que comprem os equipamentos. As empresas terão dois anos (até o final de 2012) para adquirir e colocar os scanners em operação, sem custo para a Receita, de acordo com regulamentação publicada hoje no Diário Oficial da União.
A contratação desses equipamentos passou a ter urgência porque os Estados Unidos aprovaram uma lei, depois do atentado de 11 de setembro de 2001, que obriga a partir de julho de 2012 que todas as cargas que entrem no território americano passem pelos scanners no país de origem. A expectativa da Organização Mundial de Aduana (OMA) é que os Estados Unidos mudem a exigência, mas até agora a legislação está valendo.
Com esses contêineres gigantes, os fiscais não precisam abrir a carga para verificar o seu conteúdo. A seleção das cargas e o trabalho de fiscalização nos terminais serão feitos pelos fiscais da Receita que trabalham nesses locais.
Desde o final de 2007, a Receita tentava comprar os equipamentos por meio de uma licitação internacional, mas diversas manobras das empresas concorrentes e recursos judiciais impediram a conclusão da compra. A licitação teve, inclusive, lances de espionagem empresarial e inquérito policial com acusação de sabotagem. Impossibilitada de fazer a homologação da licitação por decisão da Justiça, a Receita resolveu há um mês revogar a concorrência.
O Fisco iria gastar R$ 255,41 milhões na compra dos 37 scanners. Agora, as empresas que administram os terminais e recintos alfandegados é que terão que arcar com os custos. Mas a Receita calcula que as empresas cobrem em média cerca de US$ 15 dos importadores e exportadores por cada inspeção feita com os novos equipamentos.
Para o subsecretário de Aduana da Receita, Fausto Vieira Coutinho, a portaria publicada põe fim à guerra judicial que se transformou a licitação dos scanners. Ele disse não esperar resistências das empresas que terão que comprar os equipamentos. Segundo ele, os scanners vão agilizar o desembaraço aduaneiro, com mais segurança. Esses equipamentos são capazes de fiscalizar entre 50 a 100 contêineres por hora.
A partir do segundo semestre de 2011, a Receita também vai colocar em funcionamento o Sisam, um sistema de que faz a seleção automática das cargas que serão fiscalizadas com o uso de inteligência artificial. A expectativa da Receita é que esse sistema aumente em duas vezes e meia a precisão dos fiscais em fiscalizar as cargas irregulares. A Receita também já instalou, em Vitória, o Centro Nacional de Treinamento de Cão de Faro. O Brasil até pouco tempo atrás não usava cães na fiscalização aduaneira.
Agência Estado
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