LEGISLAÇÃO

sexta-feira, 17 de dezembro de 2010

Senado aprova alterações na Lei Kandir
O Senado aprovou nesta quarta-feira as mudanças na Lei Kandir. A medida prorroga de 1º de janeiro do ano que vem para 1º de janeiro de 2020 a data em que as empresas poderão descontar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a pagar, o tributo embutido em mercadorias compradas para o uso ou consumo próprio no estabelecimento.

O projeto partiu do Senado e recebeu emenda na Câmara dos Deputados que aplicou a alteração também aos créditos gerados com o consumo de energia elétrica e de serviços de comunicação em certos casos. Com a aprovação desta quarta, o projeto segue para sanção presidencial.
O Estado de Minas

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