COMÉRCIO EXTERIOR

Importação sem fronteiras
Presidente do Instituto Brasil Legal e do Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade

O comércio exterior do Brasil causa preocupação pelo expressivo aumento das importações, com impacto na balança comercial e na desindustrialização do país. O jornal Correio Braziliense vem demonstrando esse quadro preocupante em seus editoriais. Alta carga tributária e previdenciária, enorme burocracia, infraestrutura deficiente e o câmbio desfavorável, afetam a competitividade das empresas.

Não bastassem esses fatores, as empresas formais, que arcam com todos esses custos, ainda têm que competir com as importações ilegais (contrabando, descaminho, subfaturamento, falsa declaração de conteúdo e falsa declaração fiscal), que, com a sonegação, chegam ao consumidor com preços imbatíveis.
Perde o erário com o não recolhimento de bilhões de reais. Perdem as empresas aqui instaladas que jamais vão conseguir alcançar os preços da ilegalidade. E perdem os consumidores ao adquirirem produtos sem garantia, assistência técnica, certificação, não adaptados às condições brasileiras e pior: que afetam a sua saúde e segurança.
O rol de produtos importados que não respeitam o mercado e o consumidor brasileiro é enorme: remédios, brinquedos, eletrônicos, computadores, videogames, pilhas, peças de automóvel e de aviões, cosméticos, perfumes, óculos, tênis, isqueiros, produtos de limpeza, eletroportáteis, celulares, tecidos, relógios, cigarros, canetas, lâmpadas. Com esses produtos, em contêineres, passam pelos nossos portos, aeroportos e pontos da fronteira, armas, drogas e munição. Ou seja, otimizando os custos, tudo é embalado e entregue no generoso mercado brasileiro, também com graves consequências para a nossa segurança pública.
A constatação é que a situação de quem respeita a lei e todas as formalidades fica cada vez mais difícil. E a ação de quem arrisca praticar a ilegalidade é facilitada. Um exemplo: o entendimento da Receita Federal de que o nome do importador que agiria de modo fraudulento seria abrigado pelo sigilo fiscal, dificultando a ação de quem é lesado. A facilidade é tão grande que hoje esses produtos ilegais são encontrados não só nos mercados dito populares. Em grandes redes varejistas o consumidor pode adquirir, sem saber — confiando na loja em que está comprando — produtos irregulares. Recentemente, o Instituto Brasil Legal (associação sem fins lucrativos voltada para a defesa da legalidade) comprovou essa afirmação, ao demonstrar que videogames ilegais são comercializados nas melhores lojas do ramo.
Para diminuir o espaço da ilegalidade, é importante agilizar procedimentos e o aperfeiçoamento da necessária inteligência das operações. A Receita Federal do Brasil deveria viabilizar meios que permitissem a apresentação de informações por parte das associações empresariais, de forma constante, sem burocracias (instituindo comitês setoriais, por exemplo) facilitando a vida de quem quer contribuir para a legítima defesa dos interesses nacionais — o consumidor brasileiro, as empresas aqui instaladas e o próprio erário.
Mas, não só a obtenção de informações e a interação com a iniciativa privada seriam bem-vindas. O controle da entrada de produtos deve ser priorizado. Um levantamento realizado pelo Sindireceita (Sindicato dos analistas tributários da Receita Federal) demonstra que as nossas fronteiras estão abertas: faltam equipamentos e pessoal (596 agentes em 37 postos da fronteira). Sendo assim, como cobrar resultados se os meios não são viabilizados?
O esforço para dificultar a entrada desses produtos é muito grande. Afinal, são 14.691 km² de fronteira com 10 países; 14 portos; 137 aeroportos; 61 mil km de rodovias. Com números tão grandiosos, precisamos ter a decisão de enfrentar o desafio com medidas concretas, da grandeza das promessas feitas em palanques.

Diante desse quadro, se constata que o futuro governo deveria assumir como medida urgente o controle efetivo das nossas fronteiras, portos e aeroportos. Mais agentes fiscais na linha de frente, novos equipamentos (scanneres de contêineres que, com licitação de serviços, poderiam ser ampliados), integração das ações policiais e militares, fortalecimento das polícias Federal e Rodoviária Federal são as iniciativas mais óbvias.
O respeito ao consumidor, o combate à brutal sonegação e a defesa das empresas — que acreditam no Brasil, arcando com os custos dessa crença — justificam uma postura mais combativa. O mercado brasileiro, crescendo e incorporando mais e mais parcelas da população à condição de consumidores merece toda a atenção. Se, respeitada a lei, fica difícil competir em igualdade de condições com os produtos importados, sem esse necessário respeito, é impossível.
Correio Braziliense

 
 
Brasil tem vitória contra EUA na OMC sobre suco de laranja
Países terão até 12 de janeiro de 2011 para encaminhar comentários sobre o documento

O Brasil obteve nesta segunda-feira uma vitória contra os Estados Unidos em contecioso a respeito das medidas antidumping aplicadas sobre a importação de suco de laranja brasileiro. O relatório provisório do painel da OMC que examina a legalidade das medidas foi entregue aos dois países hoje.

A decisão da OMC é preliminar e o governo norte-americano poderá recorrer. As partes terão até 12 de janeiro de 2011 para encaminhar eventuais comentários sobre o documento. O relatório final do painel deverá estar disponível para as partes em 21 de fevereiro.

No contencioso, o Brasil questionou a utilização da metodologia conhecida como "zeramento" (zeroing) em procedimentos antidumping relativos ao suco de laranja brasileiro conduzidos pelo Departamento de Comércio dos Estados Unidos. Segundo o Ministério das Relações Exteriores, o Brasil defendeu que a prática distorce o cálculo da margem de dumping ao ignorar as operações nas quais o valor de exportação do produto é superior ao seu valor normal no mercado doméstico. De acordo com o MRE, a prática é incompatível com diversos dispositivos do Acordo sobre Antidumping da OMC e do GATT 1994.
O governo brasileiro informou por meio da mesma nota que não se pronunciará sobre o conteúdo do documento, mas que "recebeu com satisfação as determinações do painel e espera que elas sejam confirmadas no relatório final".
 Zero Hora



Eletroeletrônico chinês já detém 20% do consumo interno
As importações de produtos chineses já representam quase 20% do consumo doméstico de material elétrico e eletrônico, de acordo com estudo divulgado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Desde 2005, a China dobrou sua participação nas importações brasileiras e é hoje o principal vendedor de bens para o Brasil. Na avaliação do BNDES, o aumento das importações tem sido ainda mais forte em áreas intensivas em trabalho e em conhecimento.

Nos segmentos intensivos em conhecimento, como o complexo eletrônico, material elétrico e máquinas e equipamentos, a participação dos produtos chineses nas importações saltou de 15,4% em 2005 para 26,4% em 2010. A China já responde por mais da metade das importações de vestuário e diversos (inclui brinquedos) e mais de um terço das compras de têxteis, couro e calçados.

Para o BNDES, itens importados da China ajudaram a complementar a estrutura industrial brasileira, mas é preciso ousar em políticas industriais para enfrentar a concorrência asiática. Segundo o BNDES, o aumento da competitividade chinesa está ligado à taxa de câmbio valorizado, à implementação de políticas industriais, melhoria na infraestrutura e avanço no sistema educacional.
Valor Econômico



PORTARIA DEFINE REGRAS PARA APLICAÇÃO DO DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO
As secretarias da Receita Federal do Brasil e de Comércio Exterior aprovaram normativo para disciplinar o regime especial de Drawback Integrado Isenção. Os conceitos, critérios para habilitação e regras sobre o Ato Concessório (AC), que será exigido para a habilitar a pessoa jurídica ao regime, estão definidos na Portaria Conjunta nº 3, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 21/12, e que entrará em vigor após decorridos 60 dias da data de sua publicação.
Pelo regime, a aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado poderá ser realizada com isenção do Imposto de Importação (II), e com redução a zero da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
O Drawback Integrado Isenção foi previsto pela Medida Provisória nº 497/10, convertida na Lei nº 12.350, também publicada no Diário Oficial da União de hoje.
Aduaneiras



GOVERNO CONCEDE BENEFÍCIO FISCAL PARA COMPRA DE MATÉRIAS-PRIMAS DE PRODUTOS PARA EXPORTAÇÃO
Medida do governo permite que exportadores tenham isenção de impostos na compra de matérias primas que serão utilizadas em produtos para venda ao exterior. Portaria conjunta publicada hoje (21) no Diário Oficial da União e assinada pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e pela Receita Federal estende para os insumos nacionais o chamado drawback isenção. Nesse tipo de drawback, a empresa tem direito a importar matéria-prima com isenção de impostos para repor o estoque utilizado anteriormente em produtos que foram exportados.

"A empresa que exportava podia adquirir [insumos] de novo no mercado internacional sem pagar impostos. Agora, vai poder fazer isso com os insumos nacionais", explicou o secretário de Comércio Exterior, Welber Barral.

Ele explicou que a grande vantagem é evitar que a empresa acumule crédito tributário. A medida também torna o produto nacional mais competitivo no exterior.
Dos produtos exportados pelo Brasil, aproximadamente 40% estão incluídos no programa de drawback, utilizado principalmente pelas grandes empresas. O governo, porém, pretende estimular as pequenas e médias empresas a utilizar o mesmo mecanismo para exportar mais.
Recentemente, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou estudo que mostra que o drawback tem um papel importante no aumento das vendas externas brasileiras. Eles avaliaram diferentes programas de incentivos entre 2003 a 2007. Das 17.903 empresas que exportaram no ano de 2007, 2.804 fizeram uso do programa de drawback (15,7%).
A estratégia do governo caminha na direção de estimular ainda mais as exportações na em medida que há uma retração no mercado mundial devido à crise iniciada em 2008 e que ainda afeta grande parte do mundo, com destaque para os Estados Unidos e os países da Europa. Barral lembra que, entre 2008 e 2010, os norte-americanos compraram US$ 500 bilhões a menos de produtos estrangeiros. "Isso afeta o mundo inteiro. É um mercado muito disputado", disse.
Neste ano, a estimativa do secretário é que o saldo da balança comercial fique próximo a US$ 16 bilhões. Dadas as atuais condições da economia global, ele espera saldo parecido em 2011.
Bem-humorado, Welber Barral fez críticas aos analistas que fazem previsões pessimistas sobre a economia brasileira. Segundo ele, a previsão de vários agentes do mercado financeiro no início de 2010 era de um déficit comercial brasileiro de US$ 15 bilhões. "Minha ideia era, no final do ano, dar um prêmio chuteira de ouro para quem errasse mais. Mas o pessoal da assessoria não acha uma boa ideia", ironizou.
Agência Brasil



GOVERNO VAI INVESTIGAR PRÁTICA DE DUMPING NAS VENDAS DE TUBO DE AÇO DA CHINA PARA O BRASIL
O governo brasileiro decidiu investigar a partir de hoje (21) a possível existência dedumpingnas exportações de um tipo de tubo de aço-carbono da China para o país. De acordo com a Circular 59 da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), publicada no Diário Oficial da União, o objetivo é apurar algum tipo de "dano à indústria doméstica decorrente de tal prática".
De acordo com o texto do Diário Oficial, "tendo em vista que, para fins de procedimentos de defesa comercial, a República Popular da China não é considerada um país de economia predominantemente de mercado, determinou-se o valor normal utilizando-se como terceiro país de economia de mercado os Estados Unidos da América".
Mais cedo, o secretário de Comércio Exterior, Welber Barral, durante um encontro de fim de ano com jornalistas, ressaltou a luta do Brasil contra todo o tipo de protecionismo, inclusive, por parte da indústria nacional. Para ele, a prática é "perniciosa" e não deve ser adotada de forma alguma pelos brasileiros uma vez que o país, atualmente, é extremamente competitivo em vários setores.
"Permitindo medidas protecionistas [por parte dos brasileiros], isso quer dizer que alguém vai usar medidas contra nós. Para o Brasil, interessa que as regras do jogo sejam cumpridas e, por isso, reclamamos tanto na OMC [Organização Munidial do Comércio]", disse.
Sobre a vitória do Brasil na OMC, que considerou ilegais as medidasantidumpingaplicadas pelos Estados Unidos (EUA) ao suco de laranja brasileiro, Barral lembrou que o Brasil é o país em desenvolvimento que mais reclama sobre esse tipo de prática, graças à experiência acumulada ao longo dos anos nesse tipo de disputa.
"Este caso é um avanço no sentido de garantir as regras do jogo. O Brasil é um ator cada vez mais importante no comércio internacional e nos interessa que as regras sejam cumpridas", destacou Barral.
A decisão é preliminar e as duas partes podem recorrer. Só em fevereiro de 2011, a organização dará a palavra final sobre o assunto e poderá estabelecer retaliações comerciais aos EUA.
Odumpingé considerado uma prática ilegal e se configura quando um país vende seus produtos no exterior abaixo do preço de custo da produção na tentativa de eliminar a concorrência.
Agência Brasil




CONGRESSO APROVA ACORDO INTERNACIONAL DO CAFÉ
O Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 806, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 21 de dezembro, o texto do Acordo Internacional do Café, assinado pelo Brasil em maio de 2008. Com a medida, o governo brasileiro reafirma apoio à Organização Internacional do Café (OIC).

O acordo prevê medidas como a alteração da estrutura institucional da OIC, com a extinção da Junta Executiva e a criação de três novos comitês: de Finanças e Administração, de Promoção e Desenvolvimento de Mercado e de Projetos. Esses órgãos vão auxiliar o Conselho Internacional do Café, autoridade máxima da OIC, no exercício de suas atribuições.
Está previsto o incentivo aos integrantes do acordo para o desenvolvimento de procedimentos que garantam a qualidade do grão, em todas as etapas da cadeia produtiva, e a adoção de estratégias que ampliem a capacidade de produção das comunidades e dos pequenos produtores. A criação de novos instrumentos de crédito e serviços financeiros diferenciados aos produtores, inclusive no que diz respeito ao acesso ao crédito e aos métodos de gestão de risco, estão entre as ações que devem ser implementadas pelo acordo.
"O cenário do mercado internacional de café mostra-se positivo e a aprovação do acordo pelo Congresso Nacional garante a continuidade das ações da OIC, importante instrumento de diálogo do setor cafeeiro, assim como nos coloca em posição de indicar o futuro diretor executivo da entidade", ressalta o secretário de Produção e Agroenergia do Ministério da Agricultura, Manoel Bertone. Para o secretário, a ratificação do acordo é mais uma boa notícia para o cafeicultor, que na última semana também teve a aceitação do café brasileiro na Bolsa de Nova York.
Como principal produtor mundial do grão, o Brasil é hoje o maior contribuinte da OIC. Esse acordo é o sétimo firmado pela entidade, desde sua criação, em 1963. A organização tem como principal objetivo alcançar o equilíbrio entre a oferta e a procura mundial de café e contribuir para o equilíbrio a longo prazo entre a produção e o consumo. Com sede em Londres (Inglaterra), a OIC conta com 77 países membros. (Sophia Gebrim)
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
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