Empresas pedem imposto menor para cortar custo de investimento
Companhias querem redução de tarifa de importação para diminuir gastos, segundo Ministério do Desenvolvimento
Para diminuir o custo dos investimentos, mais empresas têm pedido ao governo um tratamento tributário especial para importar máquinas e sistemas integrados sem similar no País. Desde janeiro, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) já atendeu mais de duas mil solicitações de redução de imposto de importação por meio de um mecanismo chamado de "ex-tarifário".
O volume de investimentos vinculado a estas importações já supera o valor fechado de 2010. Por meio de resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex), o governo já reduziu este ano para 2% a alíquota de bens de capital, produtos de informática e de telecomunicações sem produção no Brasil que serão importados nos próximos meses por US$ 4,5 bilhões.
Estes equipamentos serão utilizados em projetos cujos investimentos estão estimados em US$ 29,76 bilhões. Em 2010, o MDIC aprovou 1.896 pedidos de empresas públicas e privadas que significaram importações de US$ 4,1 bilhões e investimentos da ordem de US$ 27,11 bilhões.
Os números mostram que a desaceleração do ritmo da economia e a crise internacional este ano ainda não refletem na disposição das empresas em investir. O ex-tarifário é um instrumento usado para a expansão dos investimentos na indústria e em infraestrutura e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Apesar do impacto na balança comercial, o governo considera que o mecanismo é importante para a economia e para os projetos das empresas.
"É um diferencial importante como economia nos investimentos das empresas já que a alíquota do imposto de importação cai de 14% para 2%", destaca Weber Barral, ex-secretário de comércio exterior e sócio da Barral M Jorge Consultores Associados. Para obter o benefício, as empresas precisam apresentar ao governo os planos de investimentos e provar que não há similar nacional.
Pelo sistema de ex-tarifário, o governo brasileiro pode aplicar temporariamente uma alíquota diferenciada da Tarifa Externa Comum (TEC), que é o imposto de importação aplicado pelo Mercosul para produtos de países que não participam do bloco. O benefício tributário pode vigorar por até dois anos. A redução do Imposto de Importação de bens de capital, de produtos de informática e de telecomunicações sem similar no Brasil gerou investimentos no País de US$ 197,24 bilhões desde julho de 2001, quando foi criado o regime ex-tarifário.
A importação desses equipamentos totalizou US$ 28,3 bilhões, o que equivale a 14,35% do total de investimentos. De julho de 2001 a setembro de 2011, as maiores importações pelo ex-tarifário foram dos setores de siderurgia, bens de capital, distribuição e geração de energia, metalurgia e autopeças. Os valores mais altos de investimento ocorreram nas áreas de distribuição e geração de energia, mineração, siderurgia e papel e celulose.
Os pedidos de concessão de ex-tarifário aumentaram bastante a partir de 2008. O governo revisava a lista de equipamentos com imposto de importação reduzida apenas duas vezes por ano. Mas, a partir de 2008, o aumento da demanda obrigou a Camex a aprovar, praticamente, uma nova lista de equipamentos por mês.
Este ano, já foram publicadas nove relações com, em média, 225 itens em cada. A última ocorreu na semana passada. Foi a menor deste ano, com investimentos previstos de US$ 42,8 milhões e importações de US$ 40,8 milhões. Os principais fornecedores são países com produção de equipamentos de alta tecnologia, como Alemanha, Itália e Estados Unidos.
http://economia.ig.com.br/empresas-pedem-imposto-menor-para-cortar-custo-de-investimento/n1597266425502.html
PGR reacende polêmica do ICMS
A Procuradoria da República reacende a polêmica em torno da cobrança, pelo governo do Estado do Ceará, do ICMS aplicado sobre mercadorias originárias de outros Estados da Federação, adquiridas pela internet, telemarketing e showroom. Na última sexta-feira, a vice-procuradora da República, Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, deu parecer favorável à Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 4596), com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o que atribui bitributação. Em seu parecer, Deborah Macedo considerou inconstitucional o artigo 11 da Lei nº 14.237/2008 e os artigos 1º e 2º do Decreto nº 30.542/2001, ambos do Estado do Ceará. Aprovada em 19 de novembro de 2008, a lei permite que a Secretaria da Fazenda (Sefaz) cobre alíquotas entre 3% e 10% do ICMS, sobre produtos – eletroeletrônicos, celulares etc, adquiridos pela internet, por pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do tributo, mesmo que seja para uso próprio. Para o presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB-CE, Pedro Jorge Medeiros, a cobrança desse imposto configura bitributação, já que o ICMS é embutido no preço final da mercadoria, pela empresa vendedora, no Estado de destino. “Esta lei fere o livre trânsito de mercadorias”, defende. Luta do Confaz A briga pela divisão deste tributo vem sendo encampada pelos secretários da Fazenda do Nordeste, em virtude do fortalecimento do comércio “online”, que, em 2010, gerou R$ 25 milhões de ICMS para o Ceará. Para o titular da Sefaz, Mauro Filho, a polêmica será extinta tão logo o governo Federal envie ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar que divide os impostos entre as duas pontas da transação comercial, com ganho para os estados do Nordeste, em especial.
Diário do Nordeste
Companhias querem redução de tarifa de importação para diminuir gastos, segundo Ministério do Desenvolvimento
Para diminuir o custo dos investimentos, mais empresas têm pedido ao governo um tratamento tributário especial para importar máquinas e sistemas integrados sem similar no País. Desde janeiro, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) já atendeu mais de duas mil solicitações de redução de imposto de importação por meio de um mecanismo chamado de "ex-tarifário".
O volume de investimentos vinculado a estas importações já supera o valor fechado de 2010. Por meio de resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex), o governo já reduziu este ano para 2% a alíquota de bens de capital, produtos de informática e de telecomunicações sem produção no Brasil que serão importados nos próximos meses por US$ 4,5 bilhões.
Estes equipamentos serão utilizados em projetos cujos investimentos estão estimados em US$ 29,76 bilhões. Em 2010, o MDIC aprovou 1.896 pedidos de empresas públicas e privadas que significaram importações de US$ 4,1 bilhões e investimentos da ordem de US$ 27,11 bilhões.
Os números mostram que a desaceleração do ritmo da economia e a crise internacional este ano ainda não refletem na disposição das empresas em investir. O ex-tarifário é um instrumento usado para a expansão dos investimentos na indústria e em infraestrutura e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Apesar do impacto na balança comercial, o governo considera que o mecanismo é importante para a economia e para os projetos das empresas.
"É um diferencial importante como economia nos investimentos das empresas já que a alíquota do imposto de importação cai de 14% para 2%", destaca Weber Barral, ex-secretário de comércio exterior e sócio da Barral M Jorge Consultores Associados. Para obter o benefício, as empresas precisam apresentar ao governo os planos de investimentos e provar que não há similar nacional.
Pelo sistema de ex-tarifário, o governo brasileiro pode aplicar temporariamente uma alíquota diferenciada da Tarifa Externa Comum (TEC), que é o imposto de importação aplicado pelo Mercosul para produtos de países que não participam do bloco. O benefício tributário pode vigorar por até dois anos. A redução do Imposto de Importação de bens de capital, de produtos de informática e de telecomunicações sem similar no Brasil gerou investimentos no País de US$ 197,24 bilhões desde julho de 2001, quando foi criado o regime ex-tarifário.
A importação desses equipamentos totalizou US$ 28,3 bilhões, o que equivale a 14,35% do total de investimentos. De julho de 2001 a setembro de 2011, as maiores importações pelo ex-tarifário foram dos setores de siderurgia, bens de capital, distribuição e geração de energia, metalurgia e autopeças. Os valores mais altos de investimento ocorreram nas áreas de distribuição e geração de energia, mineração, siderurgia e papel e celulose.
Os pedidos de concessão de ex-tarifário aumentaram bastante a partir de 2008. O governo revisava a lista de equipamentos com imposto de importação reduzida apenas duas vezes por ano. Mas, a partir de 2008, o aumento da demanda obrigou a Camex a aprovar, praticamente, uma nova lista de equipamentos por mês.
Este ano, já foram publicadas nove relações com, em média, 225 itens em cada. A última ocorreu na semana passada. Foi a menor deste ano, com investimentos previstos de US$ 42,8 milhões e importações de US$ 40,8 milhões. Os principais fornecedores são países com produção de equipamentos de alta tecnologia, como Alemanha, Itália e Estados Unidos.
http://economia.ig.com.br/empresas-pedem-imposto-menor-para-cortar-custo-de-investimento/n1597266425502.html
PGR reacende polêmica do ICMS
A Procuradoria da República reacende a polêmica em torno da cobrança, pelo governo do Estado do Ceará, do ICMS aplicado sobre mercadorias originárias de outros Estados da Federação, adquiridas pela internet, telemarketing e showroom. Na última sexta-feira, a vice-procuradora da República, Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, deu parecer favorável à Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 4596), com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o que atribui bitributação. Em seu parecer, Deborah Macedo considerou inconstitucional o artigo 11 da Lei nº 14.237/2008 e os artigos 1º e 2º do Decreto nº 30.542/2001, ambos do Estado do Ceará. Aprovada em 19 de novembro de 2008, a lei permite que a Secretaria da Fazenda (Sefaz) cobre alíquotas entre 3% e 10% do ICMS, sobre produtos – eletroeletrônicos, celulares etc, adquiridos pela internet, por pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do tributo, mesmo que seja para uso próprio. Para o presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB-CE, Pedro Jorge Medeiros, a cobrança desse imposto configura bitributação, já que o ICMS é embutido no preço final da mercadoria, pela empresa vendedora, no Estado de destino. “Esta lei fere o livre trânsito de mercadorias”, defende. Luta do Confaz A briga pela divisão deste tributo vem sendo encampada pelos secretários da Fazenda do Nordeste, em virtude do fortalecimento do comércio “online”, que, em 2010, gerou R$ 25 milhões de ICMS para o Ceará. Para o titular da Sefaz, Mauro Filho, a polêmica será extinta tão logo o governo Federal envie ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar que divide os impostos entre as duas pontas da transação comercial, com ganho para os estados do Nordeste, em especial.
Diário do Nordeste
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