VEJA A LISTA DE CASOS TRIBUTÁRIOS QUE AGUARDAM JULGAMENTO NO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL
O Supremo Tribunal Federal STF divulgou em seu site a lista dos assuntos em julgamento que obedecem ao rito da Repercussão Geral. O instituto da Repercussão Geral, previsto no § 3º do art. 102 da Constituição Federal e tratado nos arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil. Por esse rito todos os recursos que tratam da mesma matéria, em julgamento nos Tribunais de segunda instância e no própria STF, ficam suspensos até que o Tribunal Constitucional decida o leading case escolhido como representativo da controvérsia.
O instituto também se aplica ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, cujo Regimento foi recentemente alterado para dispor que ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B (Repercussão Geral). O sobrestamento será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.
Tema / Assunto / Leading Case
001 / Base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação. / RE 559607
004 / Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente. / RE 561908
013 / Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social. / RE 567932
016 / Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio. / RE 561158
018 / Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios. / RE 564132
021 / Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação. / RE 562045
028 / Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação. / RE 568647
031 / Exigência de garantia real ou fidejussória para impressão de documentos fiscais de contribuintes inadimplentes. / RE 565048
032 / Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. / RE 566622
034 / Ampliação da base de cálculo e majoração da alíquota da COFINS pela Lei nº 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135/2003. / RE 570122
045 / Expedição de precatório antes do trânsito em julgado do título judicial exeqüendo. / RE 573872
063 / Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei nº 491/69. / RE 577302
064 / Diferença de tratamento entre empresas públicas e sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica, e empresas privadas, no que tange às contribuições para o PIS/PASEP. / RE 577494
069 / Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. / RE 574706
071 / a) Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços. b) Necessidade de lei complementar para a revogação da isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços. / RE 575093
072 / Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração. / RE 576967
075 / Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ. / RE 582525
079 / a) Exigência de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação. b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004. / RE 565886
080 / Majoração da alíquota do IPI para o açúcar. / RE 567948
082 / Legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados. / RE 573232
084 / Exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI. / RE 567935
087 / Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores das vendas a prazo inadimplidas. / RE 586482
095 / Majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3% pela Lei nº 9.718/98. / AI 715423
096 / Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor. / RE 579431
098 / Auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 40/2003. / RE 582650
102 / Incidência do IOF sobre transmissão de ações de companhias abertas. / RE 583712
104 / Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras. / RE 590186
111 / Aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar. / RE 566349
112 / Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor. / RE 578812
116 / Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS. / RE 581160
117 / Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. / RE 591340
118 / Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. / RE 592616
136 / Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte no que tange ao creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. / RE 590809
137 / Prazo para oposição de embargos à execução contra a Fazenda Pública e daqueles opostos em execuções trabalhistas. / RE 590871
138 / Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo. / RE 594296
148 / Individualização de créditos de litisconsortes para efeito de fracionamento do valor principal da execução contra a Fazenda Pública. / RE 56864
149 / Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga. / RE 594435
159 / Competência para processar e julgar mandado de segurança quando utilizado como substitutivo recursal. / RE 586789
160 / Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003. / RE 596701
163 / Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade. / RE 593068
166 / Contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas. / RE 595838
167 / Cálculo dos índices de correção monetária quando da implantação do Plano Real. / RE 595107
168 / Aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda sobre fatos ocorridos no mesmo ano em que publicada, para pagamento do tributo com relação ao exercício seguinte. / RE 592396
171 / Incidência de ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto. / RE 594996
176 / Inclusão dos valores pagos a título de "demanda contratada" na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica. / RE 593824
177 / Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas. / RE 598085
179 / Aproveitamento de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS. / RE 587108
184 / Poder de investigação do Ministério Público. / RE 593727
185 / Incidência do imposto de renda sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge. / RE 596286
201 / Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária. / RE 593849
202 / Cobrança de contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. / RE 596177
204 / Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras instituída pela Lei nº 8.212/91. / RE 598572
207 / Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal. / RE 598468
214 / a) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo; b) Emprego da taxa SELIC para fins tributários; c) Natureza de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo. / RE 582461
218 / Direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa. / RE 588954
224 / Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão. / RE 599176
225 / a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. / RE 601314
226 / Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade. / RE 602347
228 / Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária. / RE 596832
231 / Seqüestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório. / RE 597092
235 / Imunidade tributária das atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. / RE 601392
244 / Limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS. / RE 599316
259 / Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores. / RE 595676
265 / Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I. / RE 591797
266 / Citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar. / RE 605481
277 / Desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União por Emenda Constitucional. / RE 566007
278 / a) Sujeição da contribuição ao PIS ao princípio da anterioridade nonagesimal; b) Contagem do prazo nonagesimal para fins de majoração de alíquota estabelecida por ocasião da conversão de medida provisória em lei. / RE 568503
280 / Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. / RE 603616
281 / Contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias sobre a receita bruta prevista na Lei nº 10.256/2001. / RE 611601
283 / Incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre valores recebidos a título de transferência de ICMS. / RE 606107
284 / Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I. / AI 751521
285 / Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. / AI 754745
296 / Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal. / RE 615580
297 / Incidência do ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional. / RE 540829
298 / Diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990. / RE 545796
299 / Aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente. / AI 768491
300 / Incidência do ISS sobre os contratos de franquia. / RE 603136
302 / Natureza jurídica da retenção de 11% sobre os valores brutos dos contratos de prestação de serviço por empresas tomadoras de serviços. / RE 603191
303 / Cobrança de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária. / RE 605506
304 / Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas. / RE 607109
311 / Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990. / RE 242689
314 / Exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo. / AI 698626
317 / Auto-aplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante. / RE 630137
322 / Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus. / RE 592891
323 / Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios. / RE 59936
324 / Estabelecimento, por lei, de valores pré-fixados para o cálculo do IPI. / RE 602917
325 / Indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. / RE 603624
327 / Inscrição de Município no SIAFI/CADIN sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial. / RE 607420
328 / Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de entidade sindical beneficiária de imunidade tributária. / RE 611510
329 / Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva. / RE 627815
336 / Imunidade tributária em relação ao imposto de importação para entidades que executam atividades fundadas em preceitos religiosos. / RE 630790
337 / Majoração da alíquota de contribuição para o PIS mediante medida provisória. / RE 607642
342 / Imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica. / RE 608872
344 / Incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa. / RE 569441
346 / Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS. / RE 601967
360 / Desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do inciso II do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil. / RE 611503
363 / Impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias. / RE 627543
364 / Titularidade do produto de arrecadação do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga por autarquia estadual. / RE 607886
367 / Inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 135. / RE 630147
368 / Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente. / RE 614406
Leia em: http://www.decisoes.com.br/v25/index.php?fuseaction=home.mostra_artigos_boletins&k=STVNVGd3TXpBME5qRTRNekkyTWpjM05qRTFORGs1TXpRMUky&id_conteudo=1582#b2#ixzz1Gbf9ZK30
O Supremo Tribunal Federal STF divulgou em seu site a lista dos assuntos em julgamento que obedecem ao rito da Repercussão Geral. O instituto da Repercussão Geral, previsto no § 3º do art. 102 da Constituição Federal e tratado nos arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil. Por esse rito todos os recursos que tratam da mesma matéria, em julgamento nos Tribunais de segunda instância e no própria STF, ficam suspensos até que o Tribunal Constitucional decida o leading case escolhido como representativo da controvérsia.
O instituto também se aplica ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, cujo Regimento foi recentemente alterado para dispor que ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B (Repercussão Geral). O sobrestamento será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.
Tema / Assunto / Leading Case
001 / Base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação. / RE 559607
004 / Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente. / RE 561908
013 / Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social. / RE 567932
016 / Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio. / RE 561158
018 / Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios. / RE 564132
021 / Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação. / RE 562045
028 / Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação. / RE 568647
031 / Exigência de garantia real ou fidejussória para impressão de documentos fiscais de contribuintes inadimplentes. / RE 565048
032 / Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. / RE 566622
034 / Ampliação da base de cálculo e majoração da alíquota da COFINS pela Lei nº 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135/2003. / RE 570122
045 / Expedição de precatório antes do trânsito em julgado do título judicial exeqüendo. / RE 573872
063 / Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei nº 491/69. / RE 577302
064 / Diferença de tratamento entre empresas públicas e sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica, e empresas privadas, no que tange às contribuições para o PIS/PASEP. / RE 577494
069 / Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. / RE 574706
071 / a) Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços. b) Necessidade de lei complementar para a revogação da isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços. / RE 575093
072 / Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração. / RE 576967
075 / Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ. / RE 582525
079 / a) Exigência de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação. b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004. / RE 565886
080 / Majoração da alíquota do IPI para o açúcar. / RE 567948
082 / Legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados. / RE 573232
084 / Exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI. / RE 567935
087 / Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores das vendas a prazo inadimplidas. / RE 586482
095 / Majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3% pela Lei nº 9.718/98. / AI 715423
096 / Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor. / RE 579431
098 / Auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 40/2003. / RE 582650
102 / Incidência do IOF sobre transmissão de ações de companhias abertas. / RE 583712
104 / Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras. / RE 590186
111 / Aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar. / RE 566349
112 / Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor. / RE 578812
116 / Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS. / RE 581160
117 / Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. / RE 591340
118 / Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. / RE 592616
136 / Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte no que tange ao creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. / RE 590809
137 / Prazo para oposição de embargos à execução contra a Fazenda Pública e daqueles opostos em execuções trabalhistas. / RE 590871
138 / Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo. / RE 594296
148 / Individualização de créditos de litisconsortes para efeito de fracionamento do valor principal da execução contra a Fazenda Pública. / RE 56864
149 / Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga. / RE 594435
159 / Competência para processar e julgar mandado de segurança quando utilizado como substitutivo recursal. / RE 586789
160 / Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003. / RE 596701
163 / Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade. / RE 593068
166 / Contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas. / RE 595838
167 / Cálculo dos índices de correção monetária quando da implantação do Plano Real. / RE 595107
168 / Aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda sobre fatos ocorridos no mesmo ano em que publicada, para pagamento do tributo com relação ao exercício seguinte. / RE 592396
171 / Incidência de ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto. / RE 594996
176 / Inclusão dos valores pagos a título de "demanda contratada" na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica. / RE 593824
177 / Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas. / RE 598085
179 / Aproveitamento de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS. / RE 587108
184 / Poder de investigação do Ministério Público. / RE 593727
185 / Incidência do imposto de renda sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge. / RE 596286
201 / Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária. / RE 593849
202 / Cobrança de contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. / RE 596177
204 / Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras instituída pela Lei nº 8.212/91. / RE 598572
207 / Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal. / RE 598468
214 / a) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo; b) Emprego da taxa SELIC para fins tributários; c) Natureza de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo. / RE 582461
218 / Direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa. / RE 588954
224 / Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão. / RE 599176
225 / a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. / RE 601314
226 / Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade. / RE 602347
228 / Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária. / RE 596832
231 / Seqüestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório. / RE 597092
235 / Imunidade tributária das atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. / RE 601392
244 / Limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS. / RE 599316
259 / Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores. / RE 595676
265 / Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I. / RE 591797
266 / Citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar. / RE 605481
277 / Desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União por Emenda Constitucional. / RE 566007
278 / a) Sujeição da contribuição ao PIS ao princípio da anterioridade nonagesimal; b) Contagem do prazo nonagesimal para fins de majoração de alíquota estabelecida por ocasião da conversão de medida provisória em lei. / RE 568503
280 / Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. / RE 603616
281 / Contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias sobre a receita bruta prevista na Lei nº 10.256/2001. / RE 611601
283 / Incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre valores recebidos a título de transferência de ICMS. / RE 606107
284 / Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I. / AI 751521
285 / Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. / AI 754745
296 / Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal. / RE 615580
297 / Incidência do ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional. / RE 540829
298 / Diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990. / RE 545796
299 / Aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente. / AI 768491
300 / Incidência do ISS sobre os contratos de franquia. / RE 603136
302 / Natureza jurídica da retenção de 11% sobre os valores brutos dos contratos de prestação de serviço por empresas tomadoras de serviços. / RE 603191
303 / Cobrança de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária. / RE 605506
304 / Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas. / RE 607109
311 / Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990. / RE 242689
314 / Exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo. / AI 698626
317 / Auto-aplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante. / RE 630137
322 / Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus. / RE 592891
323 / Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios. / RE 59936
324 / Estabelecimento, por lei, de valores pré-fixados para o cálculo do IPI. / RE 602917
325 / Indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. / RE 603624
327 / Inscrição de Município no SIAFI/CADIN sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial. / RE 607420
328 / Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de entidade sindical beneficiária de imunidade tributária. / RE 611510
329 / Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva. / RE 627815
336 / Imunidade tributária em relação ao imposto de importação para entidades que executam atividades fundadas em preceitos religiosos. / RE 630790
337 / Majoração da alíquota de contribuição para o PIS mediante medida provisória. / RE 607642
342 / Imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica. / RE 608872
344 / Incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa. / RE 569441
346 / Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS. / RE 601967
360 / Desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do inciso II do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil. / RE 611503
363 / Impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias. / RE 627543
364 / Titularidade do produto de arrecadação do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga por autarquia estadual. / RE 607886
367 / Inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 135. / RE 630147
368 / Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente. / RE 614406
Leia em: http://www.decisoes.com.br/v25/index.php?fuseaction=home.mostra_artigos_boletins&k=STVNVGd3TXpBME5qRTRNekkyTWpjM05qRTFORGs1TXpRMUky&id_conteudo=1582#b2#ixzz1Gbf9ZK30
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