Caixa paga R$ 4 bi por divergir sobre PIS/Pasep
A Caixa Econômica Federal confirmou que recolheu R$ 4 bilhões em depósitos judiciais referentes a divergências no recolhimento de PIS/Pasep. "A Caixa foi autuada pela Receita Federal em razão de divergências no recolhimento do PIS/Pasep. Por não concordar com o posicionamento da Receita Federal, exauriu todos os recursos cabíveis na esfera administrativa sem, no entanto, conseguir êxito", informou a assessoria do banco.
Segundo ainda a assessoria, "para levar a discussão para o Poder Judiciário, fez o depósito à disposição do Juízo, conforme determina o Código Tributário Nacional e ajuizou ação para discutir o débito".
Receita do governo
O depósito feito pela Caixa ajudou a engordar a receita do governo em dezembro e a melhorar o resultado primário do setor público, embora, mesmo assim, o governo não tenha conseguido entregar a meta fiscal cheia de 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB), tendo que abater 0,32 ponto percentual do PIB em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para cumprir a meta.
Monitor Mercantil
RN quer ICMS sobre e-commerce
Renata Moura - repórter
O Rio Grande do Norte está se articulando com outros estados do Nordeste para tentar mudar as normas de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de comércio eletrônico, atualmente favoráveis apenas aos estados de origem dos produtos, onde estão localizados os centros de distribuição e onde, pelas regras vigentes, fica o valor integral do imposto. Como o RN é majoritariamente destino e não origem, acaba ficando sem uma fatia do bolo. “Nada mais justo do que termos também uma participação na arrecadação”, diz o secretário estadual de Tributação, José Airton da Silva. A intenção, segundo ele, é recolher 10% do valor, enquanto o estado de origem ficaria com 7%, considerando que toda mercadoria vendida para consumo tem alíquota de 17%. Além do RN, os Estados Bahia, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Alagoas e Piauí buscam a divisão do imposto com estados como São Paulo e Rio de Janeiro, a partir de onde as varejistas que estão no e-commerce distribuem seus produtos. Assistindo ao crescimento do setor, ao ritmo de 30% ao ano, os estados de destino, que não ganhavam nada com esse crescimento, ficaram cheios de apetite para abocanhar uma fatia do imposto. Em reunião na semana passada, esses estados entraram então em acordo para mudar as legislações internas e passar a arrecadar ao menos parte do imposto cobrado sobre produtos vendidos a consumidores domiciliados em seus respectivos territórios.
No caso do Rio Grande do Norte, onde estima-se que as vendas do comércio eletrônico tenham chegado a R$ 610 milhões em 2010, o secretário de Tributação calcula que o estado tenha deixado de arrecadar pelo menos R$ 40 milhões nesse tipo de operação só no ano passado.
“O que estamos querendo é que na hora que o bem for vendido o vendedor faça automaticamente o repasse da nossa parcela do ICMS. O imposto viria por meio de substituição tributária”, explica.
Reunião
José Airton da Silva diz que a intenção do governo potiguar é, no entanto, firmar primeiro um protocolo com os estados vizinhos, para só então promover as mudanças necessárias para passar a recolher o imposto. A expectativa é que o protocolo seja firmado durante reunião dos governadores do Nordeste, no dia 21 de fevereiro. Antes disso, nada, pelo menos não no RN, muda.
Na Bahia, há mais pressa para dar início à arrecadação. De acordo com informações publicadas no Valor Econômico, o estado pretende cobrar o novo imposto a partir deste mês. Por meio de uma alteração no regulamento interno do ICMS, a intenção seria cobrar 10% do imposto sobre mercadorias vendidas pela internet para consumidores localizados na Bahia. No Piauí, a tributação deverá começar no dia 1º de abril, e irá de 4,5% a 10%, a depender do valor do bem adquirido pela internet.
“Na prática, a mercadoria que vier de São Paulo ou do Rio, por exemplo, deverá comprovar o recolhimento do imposto para entrar em território baiano”, explica a reportagem. A mudança deverá gerar uma arrecadação extra para os estados, mas para o consumidor pode não ser positiva. Há a possibilidade de, com novas regras, haver aumento de preços dos produtos. Com a tributação adicional, há o risco de as empresas que atuam no setor repassarem esse custo para os preços.
O temor dos estados de destino é que as perdas fiquem cada vez maiores, considerando a expansão anual experimentada pelo comércio eletrônico.
refis começa hoje
Não é só a partir do e-commerce que o Rio Grande do Norte quer aumentar a arrecadação. A Secretaria de Tributação também deverá dar início, hoje, à sexta edição do Refis no estado, um programa que prevê descontos para os devedores de ICMS e por meio do qual a expectativa é recuperar cerca de R$ 14 milhões em imposto. O secretário de Tributação, José Airton da Silva, explica que o programa permitirá a negociação de débitos constituídos até o dia 31 de dezembro de 2009. O Refis vai até o dia 28 de fevereiro. Os contribuintes poderão optar por pagar o que devem á vista, com redução de 95% na multa e de 80% nos juros de mora. Já o parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com redução de 65% na multa e de 50% nos juros. “Quanto menor for o prazo maior é o desconto”, diz o secretário. A expectativa é alcançar pelo menos 194 contribuintes, que são os maiores devedores do estado, com uma média de valor devido na casa dos R$ 2 milhões. Para aderir ao programa, é preciso preencher um requerimento que estará disponível no site da secretaria (http://www.set.rn.gov.br/) a partir de hoje.
Tribuna do Norte
A Caixa Econômica Federal confirmou que recolheu R$ 4 bilhões em depósitos judiciais referentes a divergências no recolhimento de PIS/Pasep. "A Caixa foi autuada pela Receita Federal em razão de divergências no recolhimento do PIS/Pasep. Por não concordar com o posicionamento da Receita Federal, exauriu todos os recursos cabíveis na esfera administrativa sem, no entanto, conseguir êxito", informou a assessoria do banco.
Segundo ainda a assessoria, "para levar a discussão para o Poder Judiciário, fez o depósito à disposição do Juízo, conforme determina o Código Tributário Nacional e ajuizou ação para discutir o débito".
Receita do governo
O depósito feito pela Caixa ajudou a engordar a receita do governo em dezembro e a melhorar o resultado primário do setor público, embora, mesmo assim, o governo não tenha conseguido entregar a meta fiscal cheia de 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB), tendo que abater 0,32 ponto percentual do PIB em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para cumprir a meta.
Monitor Mercantil
RN quer ICMS sobre e-commerce
Renata Moura - repórter
O Rio Grande do Norte está se articulando com outros estados do Nordeste para tentar mudar as normas de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de comércio eletrônico, atualmente favoráveis apenas aos estados de origem dos produtos, onde estão localizados os centros de distribuição e onde, pelas regras vigentes, fica o valor integral do imposto. Como o RN é majoritariamente destino e não origem, acaba ficando sem uma fatia do bolo. “Nada mais justo do que termos também uma participação na arrecadação”, diz o secretário estadual de Tributação, José Airton da Silva. A intenção, segundo ele, é recolher 10% do valor, enquanto o estado de origem ficaria com 7%, considerando que toda mercadoria vendida para consumo tem alíquota de 17%. Além do RN, os Estados Bahia, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Alagoas e Piauí buscam a divisão do imposto com estados como São Paulo e Rio de Janeiro, a partir de onde as varejistas que estão no e-commerce distribuem seus produtos. Assistindo ao crescimento do setor, ao ritmo de 30% ao ano, os estados de destino, que não ganhavam nada com esse crescimento, ficaram cheios de apetite para abocanhar uma fatia do imposto. Em reunião na semana passada, esses estados entraram então em acordo para mudar as legislações internas e passar a arrecadar ao menos parte do imposto cobrado sobre produtos vendidos a consumidores domiciliados em seus respectivos territórios.
No caso do Rio Grande do Norte, onde estima-se que as vendas do comércio eletrônico tenham chegado a R$ 610 milhões em 2010, o secretário de Tributação calcula que o estado tenha deixado de arrecadar pelo menos R$ 40 milhões nesse tipo de operação só no ano passado.
“O que estamos querendo é que na hora que o bem for vendido o vendedor faça automaticamente o repasse da nossa parcela do ICMS. O imposto viria por meio de substituição tributária”, explica.
Reunião
José Airton da Silva diz que a intenção do governo potiguar é, no entanto, firmar primeiro um protocolo com os estados vizinhos, para só então promover as mudanças necessárias para passar a recolher o imposto. A expectativa é que o protocolo seja firmado durante reunião dos governadores do Nordeste, no dia 21 de fevereiro. Antes disso, nada, pelo menos não no RN, muda.
Na Bahia, há mais pressa para dar início à arrecadação. De acordo com informações publicadas no Valor Econômico, o estado pretende cobrar o novo imposto a partir deste mês. Por meio de uma alteração no regulamento interno do ICMS, a intenção seria cobrar 10% do imposto sobre mercadorias vendidas pela internet para consumidores localizados na Bahia. No Piauí, a tributação deverá começar no dia 1º de abril, e irá de 4,5% a 10%, a depender do valor do bem adquirido pela internet.
“Na prática, a mercadoria que vier de São Paulo ou do Rio, por exemplo, deverá comprovar o recolhimento do imposto para entrar em território baiano”, explica a reportagem. A mudança deverá gerar uma arrecadação extra para os estados, mas para o consumidor pode não ser positiva. Há a possibilidade de, com novas regras, haver aumento de preços dos produtos. Com a tributação adicional, há o risco de as empresas que atuam no setor repassarem esse custo para os preços.
O temor dos estados de destino é que as perdas fiquem cada vez maiores, considerando a expansão anual experimentada pelo comércio eletrônico.
refis começa hoje
Não é só a partir do e-commerce que o Rio Grande do Norte quer aumentar a arrecadação. A Secretaria de Tributação também deverá dar início, hoje, à sexta edição do Refis no estado, um programa que prevê descontos para os devedores de ICMS e por meio do qual a expectativa é recuperar cerca de R$ 14 milhões em imposto. O secretário de Tributação, José Airton da Silva, explica que o programa permitirá a negociação de débitos constituídos até o dia 31 de dezembro de 2009. O Refis vai até o dia 28 de fevereiro. Os contribuintes poderão optar por pagar o que devem á vista, com redução de 95% na multa e de 80% nos juros de mora. Já o parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com redução de 65% na multa e de 50% nos juros. “Quanto menor for o prazo maior é o desconto”, diz o secretário. A expectativa é alcançar pelo menos 194 contribuintes, que são os maiores devedores do estado, com uma média de valor devido na casa dos R$ 2 milhões. Para aderir ao programa, é preciso preencher um requerimento que estará disponível no site da secretaria (http://www.set.rn.gov.br/) a partir de hoje.
Tribuna do Norte
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