Camex aumenta Imposto de Importação de três produtos
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) decidiu alterar a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec), elevando as alíquotas do Imposto de Importação de três produtos. A Resolução Camex nº 7, que determina as alterações, foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (18/2).
O difenilmetano diisocianato (NCM 3909.30.20) foi incluído na lista com alteração da alíquota de 14% para 20%. O produto químico, também conhecido como diisocianato de difenilmetano ou MDI polimérico, é utilizado na produção de espumas rígidas para isolamento térmico na indústria de refrigeração e de resinas para fundição, entre outras aplicações. A medida foi necessária tendo em vista que a crise econômica mundial iniciada em 2008 provocou excesso do produto no mercado global, o que levou não só à queda dos preços internacionais, como também intensificou a oferta em mercados emergentes, colocando em risco a continuidade da produção de MDI no Brasil.
Já as luvas de látex (NCM 4015.19.00) de uso não cirúrgico, com espessura não superior 0,10 milímetros, do tipo utilizado em procedimentos hospitalares e demais estabelecimentos de saúde, tiveram o Imposto de Importação elevado de 16% para 35%. O Gecex aprovou a alteração tendo em vista que a indústria nacional está realizando um esforço, por meio de investimentos em novas unidades de fabricação, para que o Brasil deixe de ser dependente da importação do produto.
Também houve alteração da alíquota, de 14% para 30%, para os moldes utilizados nos processos de moldagem por injeção ou compressão (NCM 8480.71.00). A elevação entra em vigor em 1° de março de 2011, em função de abertura de vaga na Lista de Exceções à TEC nessa data. A alteração foi aprovada diante da perda de competitividade da indústria nacional em relação aos moldes importados e da consequente redução de encomendas, o que coloca em risco a atuação de empresas e a manutenção de empregos no setor.
Reboques e semi-reboques
A Resolução nº 7 também reduz de 35% para 0% o Imposto de Importação para reboques e semi-reboques (NCM 8716.40.00) sem produção no Mercosul. São equipamentos para o transporte de cargas especiais, sem causar dano à infra-estrutura rodoviária. Entre os fatores que embasaram a aprovação da medida, merece destaque, além da inexistência de produção doméstica e regional, a expectativa de crescimento da demanda por este tipo de transporte em função das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
Comissão irá monitorar concessão de licenças não-automáticas entre Brasil e Argentina
Buenos Aires (Argentina) - O ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, anunciou hoje (18/02), em Buenos Aires, a criação de um grupo para monitorar a concessão de licenças de importação não-automáticas entre os governos de Brasil e Argentina. O objetivo é evitar que o prazo para concessão dessas licenças ultrapasse os 60 dias previstos pela Organização Mundial de Comércio (OMC).
Ao lado de Pimentel, a ministra da Indústria da Argentina, Débora Giorgi, garantiu que a resolução do governo argentino de aumentar o número de mercadorias sujeitas a licenças não-automáticas não irá afetar o intercâmbio comercial. Os ministros reuniram-se na capital argentina no encerramento da primeira reunião da Comissão de Monitoramento do Comércio Brasil-Argentina em 2011.
A criação do grupo é resultado do entendimento dos representantes dos dois governos que reuniram-se desde a quinta-feira (17/2). Os trabalhos foram coordenados pelo secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Alessandro Teixeira, e pelo secretário de Indústria argentino, Eduardo Bianchi. A secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres, também participou da reunião, realizada na sede do Ministério de Indústria da Argentina.
Pimentel elogiou as relações comerciais entre os dois países. “São muito boas e trabalharemos para que continuem assim”, disse, durante entrevista coletiva. O ministro brasileiro destacou ainda que o objetivo da comissão é facilitar o intercâmbio comercial com a Argentina. “Resolvemos estabelecer uma comissão de acompanhamento das licenças não-automáticas para que não haja qualquer sombra de dúvida quanto ao fato de que esta resolução não pretende prejudicar as exportações brasileiras. Por outro lado, o Brasil também pretende agilizar as licenças não-automáticas concedidas aos produtos argentinos”, disse.
O ministro afirmou também que os dois países pretendem intensificar as relações comerciais - hoje deficitárias para a Argentina -, em vez de promover restrições. Durante o encontro, brasileiros e argentinos discutiram também intercâmbio comercial, integração produtiva, acordos setoriais, lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) e promoção comercial.
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
Governo reduz imposto para mais de 400 itens
O governo federal reduziu para 2% a alíquota do imposto de importação para 408 tipos de bens de capital e 9 itens de informática e telecomunicações. A relação dos produtos foi publicada hoje no Diário Oficial da União por meio de resolução da Camex (Câmara de Comércio Exterior).
Os itens foram incluídos na lista de ex-tarifários, que permite a redução temporária de tarifas para aquisição no exterior de bens de capital, informática e telecomunicação que não têm produção nacional. A redução de tarifas ocorre depois da análise pelo governo dos projetos de investimentos apresentados pela iniciativa privada.
Segundo o MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), os investimentos previstos nos projetos beneficiados com a queda do imposto de importação somam US$ 2,132 bilhões. Os maiores investimentos ocorreram nos setores automotivo, gráfico e de bens de capital. As importações dos produtos devem chegar a US$ 767,8 milhões. A redução do tributo vale até 30 de junho de 2012.
O governo entende que o ex-tarifário estimula os investimentos ao baratear a compra de máquinas e equipamentos sem similar nacional. O mecanismo é usado pelo ministério do Desenvolvimento desde 2003. Os projetos beneficiados com as resoluções de hoje da Camex incluem, por exemplo, investimentos para expansão e modernização de fábrica de motores para veículos; implantação de uma fábrica de automóveis, aumento na capacidade de produção de tampas de latas de alumínio e fabricação de artefatos de concreto para a indústria da construção civil.
Guia Marítimo
América Latina
Ministro do Desenvolvimento nega mal-estar entre Brasil e Argentina
Pimentel reconheceu que medida preocupou setor industrial brasileiro
O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Fernando Pimentel negou nesta sexta-feira, em Buenos Aires, que exista mal-estar por parte do governo brasileiro em relação à Argentina devido a uma nova série de barreiras comerciais anunciadas esta semana pelo país vizinho.
“Não há qualquer desentendimento ou qualquer mal-estar na relação comercial Brasil e Argentina. Estamos avançando”, disse Pimentel. “Não haverá nenhum contencioso (entre os dois países).”
O ministro reconheceu, porém, que existe inquietação do setor industrial brasileiro com a chamada Resolução 45, que ampliou de 400 para 600 a lista de produtos que serão alvo da barreira comercial.
A Licença Não Automática (LNA) é uma medida burocrática que determina que produtos sejam submetidos à licença prévia de importação, que pode atrasar o fluxo no desembarque de mercadorias.
“Sobre a resolução que gerou certa inquietude no setor produtivo brasileiro, mas não no governo, entendemos que é uma decisão soberana do governo argentino, que respeitamos”, afirmou Pimentel.
Ele recordou que a medida é prevista pela Organização Mundial de Comércio (OMC), desde que se respeite o limite de 60 dias para a liberação da carga importada. “Estas medidas não têm um direcionamento para as exportações brasileiras”, disse.
Concorrência
A ministra da Indústria da Argentina, Débora Giorgi, afirmou que a produção brasileira não será afetada pela trava comercial, apesar de ela não discriminar por país de origem: “Estas medidas não vão, de forma alguma afetar as vendas que o Brasil faz para nosso território.”
Segundo a ministra, a aplicação das LNA atende ao pedido de setores argentinos que estão preocupados com a “concorrência desleal”.
Ela sugeriu que o “alvo” seriam produtos de fora do Mercosul, como os asiáticos. “Não da irmã República do Brasil”, disse.
A nova lista de 200 produtos inclui vários itens exportados do mercado brasileiro para a Argentina, caso de eletrônicos como celulares, além de itens do setor têxtil e bens metalúrgicos.
Pimentel e Giorgi disseram, em uma entrevista coletiva na capital argentina, que foi criada uma comissão especial para avaliar os produtos brasileiros que serão atingidos pela medida e, assim, tentar se evitar a ultrapassagem do prazo de 60 dias, como ocorreu no passado.
Balança comercial
Para Pimentel, a questão não é bilateral: “Nosso problema não é nós com eles e eles com a gente. Mas com o mundo, com os asiáticos. Não é transformar duas economias que são próximas em concorrentes”.
A ministra recordou que a balança comercial bilateral bateu o recorde de US$ 33 bilhões em 2010. Mas segundo consultorias econômicas argentinas, como a Abeceb e a Finsoport, o déficit da Argentina com o Brasil também cresceu, chegando a US$ 4 bilhões.
Estudo do Banco Ciudad, publicado pela imprensa argentina nesta sexta, indica que o Brasil é o país que mais acumula as LNA com a Argentina. “O universo das importações alcançadas pelas LNA somou US$ 11 bilhões em 2010. Desse total, 37% para produtos do Brasil, 22% da China, 7% da Alemanha e 5% dos Estados Unidos”.
Segundo o secretário executivo do MDIC, Alessandro Teixeira, 91% das exportações brasileiras para a Argentina são do setor industrial. Giorgi sugeriu que esta diferença comercial poderia ser equilibrada com medidas brasileiras como financiamento do BNDES para a fabricação de caminhões da Argentina para o Brasil.
“O que a Argentina pretende é poder complementar alguns setores do mercado brasileiro onde já estamos quase na capacidade plena. A venda de caminhões da Argentina para o Brasil é positiva porque a nossa produção está no limite. E isso tem que ficar claro. A produção argentina não vai roubar mercado brasileiro. Não somos tão generosos assim”, disse Pimentel.
http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2011/02/110218_pimentel_argentina_mc.shtml
Importações ajudam SP a manter liderança no ranking
São Paulo se mantém na liderança no ranking nacional da arrecadação do ICMS, com ampla distância das demais 26 unidades da Federação. De acordo com os dados anuais consolidados pelo Confaz, dos R$ 268,630 bilhões proporcionados pela cobrança do tributo em 2010, R$ 92,316 bilhões foram recolhidos por empresas paulistas. Em 2009 foram R$ 78,572 bilhões.
O governo de São Paulo apontou o desempenho do ICMS como o principal responsável pela recuperação da receita tributária total do Estado no ano passado. O montante contabilizado ficou 11,8% maior, em termos reais, em relação ao ano anterior. Nesse cálculo, o governo considerou o montante de R$ 92,970 bilhões, ligeiramente superior ao usado pelo Confaz.
No desempenho de 2010, além dos setores tradicionais responsáveis pelos maiores valores - energia elétrica, serviços de comunicações e combustíveis -, o governo de São Paulo destaca também maiores resultados com a incidência do ICMS das operações de importações.
Com esse desempenho geral, o Estado mantém a participação de pouco mais de um terço da arrecadação nacional. Uma percepção sobre essa fatia do bolo nacional é dada pela diferença dos demais Estados mais bem colocados no ranking: Minas Gerais (R$ 27,187 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 23 bilhões), Rio Grande do Sul (R$ 17,893 bilhões) e Bahia (R$ 12,536 bilhões).
Apesar das avaliações de que 2011 deverá registrar redução na taxa nacional de crescimento da receita com o ICMS, o governo paulista observa que a demanda doméstica se mantém aquecida, grande parte devido ao aumento da renda e a expansão do crédito.
Para o governo paulista, embora haja tendência de arrefecimento da expansão da economia e da demanda nos próximos meses, impulsos fiscais e de crédito presentes na economia deverão contribuir para a consolidação da expansão da atividade também este ano. Como força adversa a esses estímulos, o governo cita a política de elevação da taxa Selic.
Valor Econômico
Governo baixa o tom no comércio exterior
Preocupada com o impacto dos resultados no comércio exterior sobre as contas externas do país, a presidente Dilma Rousseff elegeu o tema como uma de suas prioridades e, como anunciou por meio de seu ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, faria questão de participar da primeira reunião da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que reúne os ministros com interesses na área. A reunião aconteceria na semana passada. Foi adiada, e Dilma provavelmente não participará dela, quando acontecer, em março.
As intenções de baixar medidas para beneficiar os exportadores e conter importações, especialmente as da Ásia, estão sob reavaliação. O ajuste fiscal anunciado pelo governo minou os planos ambiciosos de eliminação de impostos sobre a produção, embora a presidente mantenha alguns deles. Uma análise mais detalhada sobre as regras de defesa comercial também podou o pretendido ataque às importações, que será mais modesto do que as primeiras declarações de Pimentel faziam imaginar. Pimentel, ministro muito próximo a Dilma, tem uma dura tarefa pela frente, de ajustar os desejos aos limites da ação do governo.
A próxima reunião da Camex deverá decidir e anunciar medidas para encurtar os prazos de pagamento dos créditos tributários, a devolução, às empresas, de tributos como o PIS e a Cofins, recolhidos indevidamente no processo produtivo de mercadorias destinadas à exportação - isentas de imposto. Por enquanto, porém, esse reembolso de taxas que nem deveriam ter sido cobradas é a medida mais forte do pacote de desoneração de tributos anunciado pelo governo. A falta de medidas de grande impacto está entre os motivos por que Dilma decidiu não dar tanta visibilidade à reunião da Camex quanto planejava.
Mas, apesar da suspensão das bondades fiscais, para avaliar melhor sua afinação com o momento de aperto nas contas, Dilma não arquivou, por exemplo, a ideia de reduzir o peso de contribuições sobre a folha de salários, uma promessa de campanha, que pretende cumprir. Quando e como são questões em aberto. Há, no governo, discussões para reduzir gradativamente a contribuição sobre folha de salários, dos 20% atuais para 14% ou 12%, gradativamente e, o que prefeririam as autoridades, uma redução apenas para setores com maior emprego de mão de obra, como calçados ou têxteis.
Como já informou Cristiano Romero neste jornal, um dos modelos estudados é o aplicado para o setor de software, na Política de Desenvolvimento Produtivo, pelo qual as empresas do setor podem ter reduzida sua contribuição à Previdência, de 20% para 10%, sobre o faturamento obtido com exportações. O objetivo do governo com a redução da contribuição patronal e de outros encargos trabalhistas é não apenas dar maior competitividade às exportações, mas também compensar os produtores voltados ao mercado interno, reduzindo as vantagens que os concorrentes importados ganharam com o real valorizado em relação ao dólar.
Os empresários querem mais; na semana passada, o diretor de Relações Internacionais e Comércio Exterior da Federação das Indústria do Estado de São Paulo, Roberto Giannetti, teve encontros com autoridades em Brasília, e insistiu na necessidade de medidas para retirar o peso dos impostos sobre investimentos. Voltou a São Paulo esperançoso. "Com a carga tributária atual, alguns investimentos simplesmente não se realizarão. Não se pode falar em perda de receita nesses casos", argumenta.
Giannetti defende ação mais rápida do governo na redução de impostos sobre investimentos em infraestrutura, por exemplo, capazes de aumentar a competitividade de toda a indústria. O Ministério da Fazenda ainda não parece sensibilizado por esse raciocínio, porém, e a desoneração de investimentos, por enquanto, é apenas vontade.
No campo da defesa comercial, também, o novo governo tomou posse com planos ambiciosos, de reduzir a até dois meses os processos antidumping contra concorrentes, especialmente da Ásia, acusados de competição desleal. Haverá reduções de prazos, especialmente com a informatização dos processos, mas não será alterada a legislação, que atende às exigências da Organização Mundial do Comércio e estabelece prazos não inferiores a um ano para processos contra preços desleais nos importados.
A lei permite a aplicação de direitos (sobretaxas) antidumping provisórios, que podem, de fato ser adotados 60 dias após a abertura de investigações. Esse é um caminho estudado pelo Ministério do Desenvolvimento. A aplicação de direitos provisórios já vinha sendo usada, e tem limites, já que são medidas emergenciais, em caso comprovado de dano imediato à indústria. Não se deve esperar resultados muito significativos desse instrumento.
Uma semana antes do adiamento da reunião da Camex, o ministro Pimentel, amigo e interlocutor frequente de Dilma, ainda anunciava que ela seria realizada, e teria decisões importantes para a competitividade do comércio exterior brasileiro. É uma manifestação de empenho de Pimentel, mas são grandes, como tem constatado o ministro, os limites, financeiros, legais econômicos e políticos para medidas de resultado imediato e significativo. Boa parte da pauta de importações é reflexo das estratégias de produção das grandes multinacionais, e são importantes para preservar a competitividade das linhas de produção no país, ameaçadas pela persistência do real valorizado.
O adiamento da reunião da Camex e a dificuldade para contar com a presença da presidente da República mostram que, apesar do interesse em mudar a situação no comércio exterior, o governo se vê obrigado a reavaliar os planos que acalentava ao tomar posse, há menos de dois meses. Ressalta, também a dificuldade para reverter a perda de competitividade da indústria brasileira.
Valor Econômico
Argentina isenta Brasil de limite imposto às importações
Os governos de Argentina e Brasil concordaram nesta sexta-feira em realizar um monitoramento conjunto para excluir os produtos brasileiros do limite de importações imposto recentemente pelo governo de Cristina Kirchner a uma dezena de produtos industriais.
"O governo argentino não afetará nenhuma das vendas do Brasil e apenas apontamos a competição desleal de fora" do Mercosul, disse a ministra da Indústria argentina, Debora Giorgi, em coletiva de imprensa junto a seu colega brasileiro, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Fernando Pimentel.
A Argentina acaba de estender o sistema de licenças não automáticas para a regulação de importações a uma dezena de produtos, entre eles automóveis de alto valor, artigos metalúrgicos, eletrônicos de consumo, fiação e tecidos, moldes e matrizes, vidro, bicicletas e peças de bicicletas.
Pimentel admitiu que a medida gerou "inquietação no setor produtivo brasileiro, mas não no governo" de Dilma Rousseff.
"É uma decisão soberana da Argentina que nós respeitamos e que não afeta as normas da Organização Mundial de Comércio (OMC)", disse o ministro brasileiro.
Pimentel destacou, no entanto, a decisão de formar "uma comissão de acompanhamento (da aplicação de) licenças não automáticas para que não haja confusões entre ambos os países".
"Não há intenção por parte do Brasil de restringir as exportações argentinas", completou.
Giorgi confirmou que o governo argentino também iniciou conversas sobre o tema com o Uruguai, outro de seus sócios no Mercosul.
"Nesta manhã, falei com o ministro (da Indústria, Energia e Mineração do Uruguai, Roberto) Kreimerman e concordamos em nos reunir na semana que vem" para abordar o tema, disse.
A ministra explicou que a nova medida "obedece à necessidade de monitorar o comércio, já que setores locais denunciaram estar sendo afetados pela competição desleal proveniente da extrazona" Mercosul.
Argentina e Brasil registraram uma troca comercial recorde de quase 33 bilhões de dólares em 2010 com um déficit para a Argentina de 4,097 bilhões de dólares.
O Estado de Minas
Criação de novas alfândegas alteram unidades aduaneiras
A RFB (Receita Federal do Brasil) informa que a partir de hoje (dia 21), as DI’s (Declarações de Importação), DSI’s (Declarações Simplificadas de Importação), DE’s (Declarações de Exportação) e DSE’s (Declarações Simplificadas de Exportação) deverão ser registradas com os novos códigos de unidades aduaneiras.
Os despachos de São Paulo (SP), Natal (RN), João Pessoa (PB) e Rio de Janeiro (RJ) - anteriormente disgnados pelos códigos 0815500, 0440100, 0430100 e 0715400 - serão transferidos para novas unidades - 0817600, 0440151, 0430151 e 0717600, respectivamente), permanecendo inalterados os códigos dos recintos transferidos.
Os códigos 0317602 de Pecém (CE), 0715500 de Macaé (RJ) e 0920600 de Itajaí (SC) serão excluídos, sendo sucedidos respectivamente pelas novas unidades 0317800, 0711000 e 0927800. Os códigos dos recintos também permanecem inalterados.
Já o código 0420252, de Areia Branca (RN), será extinto e os despachos serão transferidos para Mossoró (0420200).
Guia Marítimo
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) decidiu alterar a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec), elevando as alíquotas do Imposto de Importação de três produtos. A Resolução Camex nº 7, que determina as alterações, foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (18/2).
O difenilmetano diisocianato (NCM 3909.30.20) foi incluído na lista com alteração da alíquota de 14% para 20%. O produto químico, também conhecido como diisocianato de difenilmetano ou MDI polimérico, é utilizado na produção de espumas rígidas para isolamento térmico na indústria de refrigeração e de resinas para fundição, entre outras aplicações. A medida foi necessária tendo em vista que a crise econômica mundial iniciada em 2008 provocou excesso do produto no mercado global, o que levou não só à queda dos preços internacionais, como também intensificou a oferta em mercados emergentes, colocando em risco a continuidade da produção de MDI no Brasil.
Já as luvas de látex (NCM 4015.19.00) de uso não cirúrgico, com espessura não superior 0,10 milímetros, do tipo utilizado em procedimentos hospitalares e demais estabelecimentos de saúde, tiveram o Imposto de Importação elevado de 16% para 35%. O Gecex aprovou a alteração tendo em vista que a indústria nacional está realizando um esforço, por meio de investimentos em novas unidades de fabricação, para que o Brasil deixe de ser dependente da importação do produto.
Também houve alteração da alíquota, de 14% para 30%, para os moldes utilizados nos processos de moldagem por injeção ou compressão (NCM 8480.71.00). A elevação entra em vigor em 1° de março de 2011, em função de abertura de vaga na Lista de Exceções à TEC nessa data. A alteração foi aprovada diante da perda de competitividade da indústria nacional em relação aos moldes importados e da consequente redução de encomendas, o que coloca em risco a atuação de empresas e a manutenção de empregos no setor.
Reboques e semi-reboques
A Resolução nº 7 também reduz de 35% para 0% o Imposto de Importação para reboques e semi-reboques (NCM 8716.40.00) sem produção no Mercosul. São equipamentos para o transporte de cargas especiais, sem causar dano à infra-estrutura rodoviária. Entre os fatores que embasaram a aprovação da medida, merece destaque, além da inexistência de produção doméstica e regional, a expectativa de crescimento da demanda por este tipo de transporte em função das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
Comissão irá monitorar concessão de licenças não-automáticas entre Brasil e Argentina
Buenos Aires (Argentina) - O ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, anunciou hoje (18/02), em Buenos Aires, a criação de um grupo para monitorar a concessão de licenças de importação não-automáticas entre os governos de Brasil e Argentina. O objetivo é evitar que o prazo para concessão dessas licenças ultrapasse os 60 dias previstos pela Organização Mundial de Comércio (OMC).
Ao lado de Pimentel, a ministra da Indústria da Argentina, Débora Giorgi, garantiu que a resolução do governo argentino de aumentar o número de mercadorias sujeitas a licenças não-automáticas não irá afetar o intercâmbio comercial. Os ministros reuniram-se na capital argentina no encerramento da primeira reunião da Comissão de Monitoramento do Comércio Brasil-Argentina em 2011.
A criação do grupo é resultado do entendimento dos representantes dos dois governos que reuniram-se desde a quinta-feira (17/2). Os trabalhos foram coordenados pelo secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Alessandro Teixeira, e pelo secretário de Indústria argentino, Eduardo Bianchi. A secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres, também participou da reunião, realizada na sede do Ministério de Indústria da Argentina.
Pimentel elogiou as relações comerciais entre os dois países. “São muito boas e trabalharemos para que continuem assim”, disse, durante entrevista coletiva. O ministro brasileiro destacou ainda que o objetivo da comissão é facilitar o intercâmbio comercial com a Argentina. “Resolvemos estabelecer uma comissão de acompanhamento das licenças não-automáticas para que não haja qualquer sombra de dúvida quanto ao fato de que esta resolução não pretende prejudicar as exportações brasileiras. Por outro lado, o Brasil também pretende agilizar as licenças não-automáticas concedidas aos produtos argentinos”, disse.
O ministro afirmou também que os dois países pretendem intensificar as relações comerciais - hoje deficitárias para a Argentina -, em vez de promover restrições. Durante o encontro, brasileiros e argentinos discutiram também intercâmbio comercial, integração produtiva, acordos setoriais, lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) e promoção comercial.
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
Governo reduz imposto para mais de 400 itens
O governo federal reduziu para 2% a alíquota do imposto de importação para 408 tipos de bens de capital e 9 itens de informática e telecomunicações. A relação dos produtos foi publicada hoje no Diário Oficial da União por meio de resolução da Camex (Câmara de Comércio Exterior).
Os itens foram incluídos na lista de ex-tarifários, que permite a redução temporária de tarifas para aquisição no exterior de bens de capital, informática e telecomunicação que não têm produção nacional. A redução de tarifas ocorre depois da análise pelo governo dos projetos de investimentos apresentados pela iniciativa privada.
Segundo o MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), os investimentos previstos nos projetos beneficiados com a queda do imposto de importação somam US$ 2,132 bilhões. Os maiores investimentos ocorreram nos setores automotivo, gráfico e de bens de capital. As importações dos produtos devem chegar a US$ 767,8 milhões. A redução do tributo vale até 30 de junho de 2012.
O governo entende que o ex-tarifário estimula os investimentos ao baratear a compra de máquinas e equipamentos sem similar nacional. O mecanismo é usado pelo ministério do Desenvolvimento desde 2003. Os projetos beneficiados com as resoluções de hoje da Camex incluem, por exemplo, investimentos para expansão e modernização de fábrica de motores para veículos; implantação de uma fábrica de automóveis, aumento na capacidade de produção de tampas de latas de alumínio e fabricação de artefatos de concreto para a indústria da construção civil.
Guia Marítimo
América Latina
Ministro do Desenvolvimento nega mal-estar entre Brasil e Argentina
Pimentel reconheceu que medida preocupou setor industrial brasileiro
O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Fernando Pimentel negou nesta sexta-feira, em Buenos Aires, que exista mal-estar por parte do governo brasileiro em relação à Argentina devido a uma nova série de barreiras comerciais anunciadas esta semana pelo país vizinho.
“Não há qualquer desentendimento ou qualquer mal-estar na relação comercial Brasil e Argentina. Estamos avançando”, disse Pimentel. “Não haverá nenhum contencioso (entre os dois países).”
O ministro reconheceu, porém, que existe inquietação do setor industrial brasileiro com a chamada Resolução 45, que ampliou de 400 para 600 a lista de produtos que serão alvo da barreira comercial.
A Licença Não Automática (LNA) é uma medida burocrática que determina que produtos sejam submetidos à licença prévia de importação, que pode atrasar o fluxo no desembarque de mercadorias.
“Sobre a resolução que gerou certa inquietude no setor produtivo brasileiro, mas não no governo, entendemos que é uma decisão soberana do governo argentino, que respeitamos”, afirmou Pimentel.
Ele recordou que a medida é prevista pela Organização Mundial de Comércio (OMC), desde que se respeite o limite de 60 dias para a liberação da carga importada. “Estas medidas não têm um direcionamento para as exportações brasileiras”, disse.
Concorrência
A ministra da Indústria da Argentina, Débora Giorgi, afirmou que a produção brasileira não será afetada pela trava comercial, apesar de ela não discriminar por país de origem: “Estas medidas não vão, de forma alguma afetar as vendas que o Brasil faz para nosso território.”
Segundo a ministra, a aplicação das LNA atende ao pedido de setores argentinos que estão preocupados com a “concorrência desleal”.
Ela sugeriu que o “alvo” seriam produtos de fora do Mercosul, como os asiáticos. “Não da irmã República do Brasil”, disse.
A nova lista de 200 produtos inclui vários itens exportados do mercado brasileiro para a Argentina, caso de eletrônicos como celulares, além de itens do setor têxtil e bens metalúrgicos.
Pimentel e Giorgi disseram, em uma entrevista coletiva na capital argentina, que foi criada uma comissão especial para avaliar os produtos brasileiros que serão atingidos pela medida e, assim, tentar se evitar a ultrapassagem do prazo de 60 dias, como ocorreu no passado.
Balança comercial
Para Pimentel, a questão não é bilateral: “Nosso problema não é nós com eles e eles com a gente. Mas com o mundo, com os asiáticos. Não é transformar duas economias que são próximas em concorrentes”.
A ministra recordou que a balança comercial bilateral bateu o recorde de US$ 33 bilhões em 2010. Mas segundo consultorias econômicas argentinas, como a Abeceb e a Finsoport, o déficit da Argentina com o Brasil também cresceu, chegando a US$ 4 bilhões.
Estudo do Banco Ciudad, publicado pela imprensa argentina nesta sexta, indica que o Brasil é o país que mais acumula as LNA com a Argentina. “O universo das importações alcançadas pelas LNA somou US$ 11 bilhões em 2010. Desse total, 37% para produtos do Brasil, 22% da China, 7% da Alemanha e 5% dos Estados Unidos”.
Segundo o secretário executivo do MDIC, Alessandro Teixeira, 91% das exportações brasileiras para a Argentina são do setor industrial. Giorgi sugeriu que esta diferença comercial poderia ser equilibrada com medidas brasileiras como financiamento do BNDES para a fabricação de caminhões da Argentina para o Brasil.
“O que a Argentina pretende é poder complementar alguns setores do mercado brasileiro onde já estamos quase na capacidade plena. A venda de caminhões da Argentina para o Brasil é positiva porque a nossa produção está no limite. E isso tem que ficar claro. A produção argentina não vai roubar mercado brasileiro. Não somos tão generosos assim”, disse Pimentel.
http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2011/02/110218_pimentel_argentina_mc.shtml
Importações ajudam SP a manter liderança no ranking
São Paulo se mantém na liderança no ranking nacional da arrecadação do ICMS, com ampla distância das demais 26 unidades da Federação. De acordo com os dados anuais consolidados pelo Confaz, dos R$ 268,630 bilhões proporcionados pela cobrança do tributo em 2010, R$ 92,316 bilhões foram recolhidos por empresas paulistas. Em 2009 foram R$ 78,572 bilhões.
O governo de São Paulo apontou o desempenho do ICMS como o principal responsável pela recuperação da receita tributária total do Estado no ano passado. O montante contabilizado ficou 11,8% maior, em termos reais, em relação ao ano anterior. Nesse cálculo, o governo considerou o montante de R$ 92,970 bilhões, ligeiramente superior ao usado pelo Confaz.
No desempenho de 2010, além dos setores tradicionais responsáveis pelos maiores valores - energia elétrica, serviços de comunicações e combustíveis -, o governo de São Paulo destaca também maiores resultados com a incidência do ICMS das operações de importações.
Com esse desempenho geral, o Estado mantém a participação de pouco mais de um terço da arrecadação nacional. Uma percepção sobre essa fatia do bolo nacional é dada pela diferença dos demais Estados mais bem colocados no ranking: Minas Gerais (R$ 27,187 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 23 bilhões), Rio Grande do Sul (R$ 17,893 bilhões) e Bahia (R$ 12,536 bilhões).
Apesar das avaliações de que 2011 deverá registrar redução na taxa nacional de crescimento da receita com o ICMS, o governo paulista observa que a demanda doméstica se mantém aquecida, grande parte devido ao aumento da renda e a expansão do crédito.
Para o governo paulista, embora haja tendência de arrefecimento da expansão da economia e da demanda nos próximos meses, impulsos fiscais e de crédito presentes na economia deverão contribuir para a consolidação da expansão da atividade também este ano. Como força adversa a esses estímulos, o governo cita a política de elevação da taxa Selic.
Valor Econômico
Governo baixa o tom no comércio exterior
Preocupada com o impacto dos resultados no comércio exterior sobre as contas externas do país, a presidente Dilma Rousseff elegeu o tema como uma de suas prioridades e, como anunciou por meio de seu ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, faria questão de participar da primeira reunião da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que reúne os ministros com interesses na área. A reunião aconteceria na semana passada. Foi adiada, e Dilma provavelmente não participará dela, quando acontecer, em março.
As intenções de baixar medidas para beneficiar os exportadores e conter importações, especialmente as da Ásia, estão sob reavaliação. O ajuste fiscal anunciado pelo governo minou os planos ambiciosos de eliminação de impostos sobre a produção, embora a presidente mantenha alguns deles. Uma análise mais detalhada sobre as regras de defesa comercial também podou o pretendido ataque às importações, que será mais modesto do que as primeiras declarações de Pimentel faziam imaginar. Pimentel, ministro muito próximo a Dilma, tem uma dura tarefa pela frente, de ajustar os desejos aos limites da ação do governo.
A próxima reunião da Camex deverá decidir e anunciar medidas para encurtar os prazos de pagamento dos créditos tributários, a devolução, às empresas, de tributos como o PIS e a Cofins, recolhidos indevidamente no processo produtivo de mercadorias destinadas à exportação - isentas de imposto. Por enquanto, porém, esse reembolso de taxas que nem deveriam ter sido cobradas é a medida mais forte do pacote de desoneração de tributos anunciado pelo governo. A falta de medidas de grande impacto está entre os motivos por que Dilma decidiu não dar tanta visibilidade à reunião da Camex quanto planejava.
Mas, apesar da suspensão das bondades fiscais, para avaliar melhor sua afinação com o momento de aperto nas contas, Dilma não arquivou, por exemplo, a ideia de reduzir o peso de contribuições sobre a folha de salários, uma promessa de campanha, que pretende cumprir. Quando e como são questões em aberto. Há, no governo, discussões para reduzir gradativamente a contribuição sobre folha de salários, dos 20% atuais para 14% ou 12%, gradativamente e, o que prefeririam as autoridades, uma redução apenas para setores com maior emprego de mão de obra, como calçados ou têxteis.
Como já informou Cristiano Romero neste jornal, um dos modelos estudados é o aplicado para o setor de software, na Política de Desenvolvimento Produtivo, pelo qual as empresas do setor podem ter reduzida sua contribuição à Previdência, de 20% para 10%, sobre o faturamento obtido com exportações. O objetivo do governo com a redução da contribuição patronal e de outros encargos trabalhistas é não apenas dar maior competitividade às exportações, mas também compensar os produtores voltados ao mercado interno, reduzindo as vantagens que os concorrentes importados ganharam com o real valorizado em relação ao dólar.
Os empresários querem mais; na semana passada, o diretor de Relações Internacionais e Comércio Exterior da Federação das Indústria do Estado de São Paulo, Roberto Giannetti, teve encontros com autoridades em Brasília, e insistiu na necessidade de medidas para retirar o peso dos impostos sobre investimentos. Voltou a São Paulo esperançoso. "Com a carga tributária atual, alguns investimentos simplesmente não se realizarão. Não se pode falar em perda de receita nesses casos", argumenta.
Giannetti defende ação mais rápida do governo na redução de impostos sobre investimentos em infraestrutura, por exemplo, capazes de aumentar a competitividade de toda a indústria. O Ministério da Fazenda ainda não parece sensibilizado por esse raciocínio, porém, e a desoneração de investimentos, por enquanto, é apenas vontade.
No campo da defesa comercial, também, o novo governo tomou posse com planos ambiciosos, de reduzir a até dois meses os processos antidumping contra concorrentes, especialmente da Ásia, acusados de competição desleal. Haverá reduções de prazos, especialmente com a informatização dos processos, mas não será alterada a legislação, que atende às exigências da Organização Mundial do Comércio e estabelece prazos não inferiores a um ano para processos contra preços desleais nos importados.
A lei permite a aplicação de direitos (sobretaxas) antidumping provisórios, que podem, de fato ser adotados 60 dias após a abertura de investigações. Esse é um caminho estudado pelo Ministério do Desenvolvimento. A aplicação de direitos provisórios já vinha sendo usada, e tem limites, já que são medidas emergenciais, em caso comprovado de dano imediato à indústria. Não se deve esperar resultados muito significativos desse instrumento.
Uma semana antes do adiamento da reunião da Camex, o ministro Pimentel, amigo e interlocutor frequente de Dilma, ainda anunciava que ela seria realizada, e teria decisões importantes para a competitividade do comércio exterior brasileiro. É uma manifestação de empenho de Pimentel, mas são grandes, como tem constatado o ministro, os limites, financeiros, legais econômicos e políticos para medidas de resultado imediato e significativo. Boa parte da pauta de importações é reflexo das estratégias de produção das grandes multinacionais, e são importantes para preservar a competitividade das linhas de produção no país, ameaçadas pela persistência do real valorizado.
O adiamento da reunião da Camex e a dificuldade para contar com a presença da presidente da República mostram que, apesar do interesse em mudar a situação no comércio exterior, o governo se vê obrigado a reavaliar os planos que acalentava ao tomar posse, há menos de dois meses. Ressalta, também a dificuldade para reverter a perda de competitividade da indústria brasileira.
Valor Econômico
Argentina isenta Brasil de limite imposto às importações
Os governos de Argentina e Brasil concordaram nesta sexta-feira em realizar um monitoramento conjunto para excluir os produtos brasileiros do limite de importações imposto recentemente pelo governo de Cristina Kirchner a uma dezena de produtos industriais.
"O governo argentino não afetará nenhuma das vendas do Brasil e apenas apontamos a competição desleal de fora" do Mercosul, disse a ministra da Indústria argentina, Debora Giorgi, em coletiva de imprensa junto a seu colega brasileiro, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Fernando Pimentel.
A Argentina acaba de estender o sistema de licenças não automáticas para a regulação de importações a uma dezena de produtos, entre eles automóveis de alto valor, artigos metalúrgicos, eletrônicos de consumo, fiação e tecidos, moldes e matrizes, vidro, bicicletas e peças de bicicletas.
Pimentel admitiu que a medida gerou "inquietação no setor produtivo brasileiro, mas não no governo" de Dilma Rousseff.
"É uma decisão soberana da Argentina que nós respeitamos e que não afeta as normas da Organização Mundial de Comércio (OMC)", disse o ministro brasileiro.
Pimentel destacou, no entanto, a decisão de formar "uma comissão de acompanhamento (da aplicação de) licenças não automáticas para que não haja confusões entre ambos os países".
"Não há intenção por parte do Brasil de restringir as exportações argentinas", completou.
Giorgi confirmou que o governo argentino também iniciou conversas sobre o tema com o Uruguai, outro de seus sócios no Mercosul.
"Nesta manhã, falei com o ministro (da Indústria, Energia e Mineração do Uruguai, Roberto) Kreimerman e concordamos em nos reunir na semana que vem" para abordar o tema, disse.
A ministra explicou que a nova medida "obedece à necessidade de monitorar o comércio, já que setores locais denunciaram estar sendo afetados pela competição desleal proveniente da extrazona" Mercosul.
Argentina e Brasil registraram uma troca comercial recorde de quase 33 bilhões de dólares em 2010 com um déficit para a Argentina de 4,097 bilhões de dólares.
O Estado de Minas
Criação de novas alfândegas alteram unidades aduaneiras
A RFB (Receita Federal do Brasil) informa que a partir de hoje (dia 21), as DI’s (Declarações de Importação), DSI’s (Declarações Simplificadas de Importação), DE’s (Declarações de Exportação) e DSE’s (Declarações Simplificadas de Exportação) deverão ser registradas com os novos códigos de unidades aduaneiras.
Os despachos de São Paulo (SP), Natal (RN), João Pessoa (PB) e Rio de Janeiro (RJ) - anteriormente disgnados pelos códigos 0815500, 0440100, 0430100 e 0715400 - serão transferidos para novas unidades - 0817600, 0440151, 0430151 e 0717600, respectivamente), permanecendo inalterados os códigos dos recintos transferidos.
Os códigos 0317602 de Pecém (CE), 0715500 de Macaé (RJ) e 0920600 de Itajaí (SC) serão excluídos, sendo sucedidos respectivamente pelas novas unidades 0317800, 0711000 e 0927800. Os códigos dos recintos também permanecem inalterados.
Já o código 0420252, de Areia Branca (RN), será extinto e os despachos serão transferidos para Mossoró (0420200).
Guia Marítimo
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