Comissão discute isenção do pagamento de adicional para a Marinha Mercante
Atendendo a requerimentos das senadoras Serys Slhessarenko (PT-MT) e Rosalba Ciarlini (DEM-RN), a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) realiza audiência pública na próxima quarta-feira (28), às 11 horas, para discutir a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) no transporte de alguns produtos. O assunto é tratado em dois projetos que estão tramitando na CDR: o PLS 114/09 e o de nº 237/08.
O PLS 114/09, do senador Gerson Camata (PMDB-ES), isenta do pagamento do AFRMM o transporte de adubos, fertilizantes e alimentos. Já o PLS 237/08, da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), propõe a isenção dos defensivos agrícolas, fertilizantes e suas matérias-primas. A duas matérias, que tramitam em conjunto, têm como relatora a senadora Rosalba Ciarlini.
Deverão participar da audiência pública Ézio de Luna Freire Júnior, gerente de Operações Fiscais Estruturadas da Coordenação Geral de Gerenciamento de Fundos e Operações Fiscais (Cofis) da Secretaria do Tesouro Nacional; Luiz César Brandão Maia, secretário-substituto da Secretaria de Fomento para Ações de Transportes (SFAT) do Ministério dos Transportes e Luiz Antonio Fayet, consultor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)
Também foram convidados Carlos Eduardo Lustosa Florence, diretor-executivo da Associação dos Misturadores de Adubos do Brasil (AMA-Brasil); Maria Auxiliadora Domingues de Souza, coordenadora-geral de Infraestrutura Rural e Logística da Produção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) eum representante da Confederação Nacional do Transporte.
Portos e Navios
Comissão de Finanças avalia cumprimento da Lei Kandir
A Comissão de Finanças e Tributação realiza audiência pública na terça-feira (27) para discutir a aplicação da Lei Kandir. A Lei Kandir (Lei Complementar 87/96, alterada por diversas outras leis complementares nos últimos anos) promoveu a dispensa do ICMS em operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Como compensação dessas perdas, decorrentes da política econômica implementada pelo governo federal, a União ficou com a obrigação de ressarcir os estados e municípios mediante repasse de recursos financeiros..
O debate foi proposto pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Ele lembrou que o objetivo da lei é conceder uma compensação às unidades da Federação pelas perdas de arrecadação decorrentes da não incidência de tributos sobre produtos de exportação.
“Entretanto, algumas unidades da Federação têm efetuado, por meio de legislação estadual, a cobrança de ICMS sobre fretes ou produtos exportados”, afirmou.
A audiência contará com a participação de integrantes das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Foram convidados:
- o presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral;
- o representante da Confederação Nacional de Agricultura (CNA) Renato Conchon;
- o representante da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (ANEC) Sérgio Castanho Teixeira Mendes;
- o presidente da Associação dos Produtores de Soja (Aprosoja), Rui Carlos Ottoni Prado;
- o presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Lopes de Freitas;
- o representante da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (ACEBRA) e do setor do agronegócio Luiz Antônio Fayet;
- o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC);
- o presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo, deputado Zonta (PP-SC).
A reunião será realizada às 14h30 no plenário 4.
Agência Câmara
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