LEGISLAÇÃO

quarta-feira, 7 de abril de 2010

COMÉRCIO EXTERIOR

Pacote deve criar crédito automático a exportador
A discussão também envolve medidas para reduzir a burocracia que atrapalha as exportações

Os exportadores poderão ganhar um mecanismo de crédito automático para compensar os impostos federais pagos pelos fornecedores, segundo proposta em discussão pelos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento com representantes de grandes exportadores. A discussão faz parte de um pacote de apoio ao setor que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer anunciar ainda em março, segundo informou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a auxiliares.

A discussão também envolve medidas para reduzir a burocracia que atrapalha as exportações. Uma das ideias em análise é a isenção de imposto sobre remessas de moeda estrangeira feitas pelas empresas exportadoras ao exterior. Seriam isentas as remessas até um certo limite, algo em torno de 3% a 5% do valor FOB (excluídas as despesas de frete) das exportações da empresa. O grupo que prepara o pacote tem debatido, ainda, medidas de financiamento, a principal delas a criação do Eximbank brasileiro. Alguns temas enfrentam resistências da Secretaria da Receita Federal, o que exigirá negociações nos próximos dias.

Um dos principais alvos do pacote a ser anunciado por Lula é a criação do mecanismo eletrônico para evitar a acumulação de créditos tributários que ocorre quando os exportadores, teoricamente isentos de imposto, incorporam em seu processo de produção matérias-primas ou mercadorias tributadas. Além desse mecanismo, governo e empresários discutem uma possível redução da base de cálculo do imposto dos exportadores, que compensaria, assim, o tributo cobrado nas etapas iniciais do processo produtivo.

As discussões sobre o pacote começaram dias depois de um jantar entre Lula e um grupo de 50 exportadores, no fim de dezembro, quando o presidente comunicou aos empresários a preocupação com a deterioração dos resultados no comércio exterior do país. Na quarta-feira, Mantega reunirá o comitê de acompanhamento do crescimento (antes denominado de “acompanhamento da crise”), quando o tema deverá ser abordado com grandes exportadores que fazem parte do grupo. Ainda neste mês, Lula poderá receber esses empresários para ouvi-los sobre o pacote.
Valor On Line



MDIC seleciona empresas para Missão Empresarial a Indonésia, Malásia e Vietnã
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) seleciona, até 15 de abril, empresas dos setores de moda, alimentos e bebidas, construção e máquinas e equipamentos para participar da Missão Empresarial a Indonésia, Malásia e Vietnã. A missão será realizada em parceria com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), entre os dias 17 e 21 de maio. Empresários interessados em participar da seleção para integrar a delegação brasileira devem se inscrever no endereço eletrônico: http://www.mdic.gov.br/missoes.
Essa será a terceira missão empresarial promovida pelo MDIC em 2010. A primeira viagem empresarial teve como destino Peru e Colômbia, nos dias 22 e 25 de março. O grupo contou com a participação de 40 empresas e, de acordo com estudo da Apex-Brasil, nos quatro dias, foram gerados US$ 2,375 milhões em negócios imediatos e os negócios futuros podem chegar a US$ 24 milhões.
Entre os dias 11 e 17 de abril, o ministro Miguel Jorge chefiará a segunda Missão Empresarial do ano, cujos destinos serão Egito, Irã e Líbano. O grupo brasileiro contará com a presença de representantes de 85 empresas.

Mais informações para a imprensa:  Assessoria de Comunicação Social do MDIC  (61) 2027.7190 e 2027.7198
Rachel Porfírio - rachel.porfirio@mdic.gov.br



A briga que o País evitou e da qual já não pode sair
Marcada por disputas políticas dentro do governo, a briga de 8 anos com os EUA pelos subsídios do algodão chega ao desfecho
Era outubro de 2002, e a equipe de Fernando Henrique Cardoso se preparava para deixar o poder. Após uma análise minuciosa do caso, o ministro da Fazenda, Pedro Malan, estava convencido de que os Estados Unidos subsidiavam ilegalmente os produtores de algodão, relata seu assessor na época, Eduardo Leão.
"Nós que fizemos. Vamos dar entrada no processo. Não vamos deixar para o próximo governo", disse Malan, em uma das últimas reuniões da Câmara de Comércio Exterior do governo FHC. Dessa maneira, ele resolveu uma queda de braço entre Itamaraty e ministério da Agricultura que ameaçava acabar com o painel do algodão em seu nascedouro.
A decisão de Malan selou o destino de uma das mais emblemáticas disputas da Organização Mundial de Comércio (OMC). Hoje, quase oito anos depois, o painel do algodão pedido pelo Brasil contra os EUA na OMC parece chegar ao final.
Na próxima quarta-feira, o governo brasileiro deve iniciar a retaliação contra os americanos se os dois países não chegarem a um acordo. Não foi uma briga fácil. O processo foi marcado por intensas disputas políticas.
Em nota técnica de junho de 2002, o Itamaraty alertava que seria "extremamente complexo estabelecer a ligação entre os subsídios americanos e os prejuízos ao Brasil". Os diplomatas estavam preocupados com as consequências políticas. "Trata-se de um contencioso que questionará o cerne da política agrícola americana", dizia o documento. O Itamaraty apontava, ainda, temores de contrarretaliação.
"Houve uma forte objeção do Itamaraty. Eles tinham medo de perder. Diziam que ficaria feio para o Brasil", disse Marcus Vinícius Pratini de Moraes, que era ministro da Agricultura. Celso Lafer, que ocupava a pasta das Relações Exteriores, nega resistências. "Era a hora de abrir o processo, mas eu sabia que ia ser complicado, como de fato foi."
Bom de briga. Quando o assunto chegou à Camex, o Ministério da Agricultura avaliava três produtos para contestar os subsídios dos países ricos: soja, açúcar e algodão. Pratini convidou Pedro de Camargo Neto, ex-presidente da Sociedade Rural Brasileira, para ser secretário de Política Agrícola. "Chamei o Pedro porque ele era bom de briga."
Ao assumir o cargo, Camargo Neto pediu aos técnicos que "varressem" os subsídios dos EUA e da União Europeia. Para os europeus, o produto seria o açúcar. Para os EUA, surgiu a ideia da soja, mas foi perdendo força porque a produção brasileira crescia exponencialmente.
Foi quando um funcionário de carreira do ministério, Lino Colsera, sugeriu o algodão. "Os EUA dominavam o mercado internacional. Tudo que faziam afetava os preços", explica Colsera. De 1998 a 2002, o governo americano pagou entre US$ 1,9 bilhão e US$ 3,9 bilhão, por ano, aos produtores de algodão.
Os valores estavam acima do teto de US$ 1,4 bilhão estabelecido na Rodada Uruguai. Logo, os americanos não estavam mais protegidos pela "Cláusula da Paz" - um dos parágrafos do acordo que permitia subsídios desde que respeitassem limites.
Além disso, o assunto tinha potencial para se tornar um tormento político. Os subsídios iam para grandes produtores - o pagamento per capita chegava a US$ 5 milhões por ano. Enquanto isso, países pobres do Oeste da África sofriam com a distorção dos preços.
O dano para o Brasil era simples de provar. O País já tinha sido um grande produtor de algodão, mas a cultura foi devastada pelas pragas. Em 2002, com a migração para o Mato Grosso, a produção de algodão brasileira renascia. Esse esforço estava em risco com o subsídio americano.
Bandeira política. Os painéis do algodão e do açúcar, no entanto, não nasceram de reclamações dos produtores agrícolas. Disputas do comércio internacional costumam surgir quando grupos privados se sentem prejudicados e pedem ajuda aos governos. Mas, nesses casos, os empresários foram chamados a enfrentar americanos e europeus.
"Era para ser uma bandeira política mesmo. Pretendíamos ter um caso contra o Japão também, mas não deu tempo", confessa Camargo Neto. O objetivo do Brasil era liderar o descontentamento que surgia entre os países em desenvolvimento.
Um conflito como esse tem raízes profundas. A China ainda não tinha despertado seu apetite por commodities e os preços dos produtos agrícolas despencaram na década de 90.Os EUA reagiram despejando subsídios e deprimindo mais as cotações.
A atitude americana irritou agricultores ao redor do mundo. Somado a isso, a Rodada Uruguai tinha sido uma frustração. Nos corredores da OMC, em Genebra, já se falava em agrupar os países pobres contra os subsídios do mundo rico.
A agricultura brasileira começava o salto tecnológico que permitiu ao País se tornar um dos maiores produtores do mundo. E surgia uma burguesia no campo, da qual Camargo Neto fazia parte, atenta a questões complexas como os subsídios.
Jorge Maeda presidia a Associação Brasileira de Produtores de Algodão. Filho de imigrantes japoneses, Maeda cultiva hoje mais de 100 mil hectares de terra. Ele conta que recebeu um telefonema de Camargo Neto.
"O Pedro me disse: "Maeda, tem uma oportunidade aqui de abrir um processo na OMC contra os EUA. Vocês querem encapar isso?" Respondi: OMC é complicado... Ele falou: "não vai custar mais de US$ 200 mil". Você tem 24 horas para responder."
Maeda reuniu os principais produtores agrícolas do País e explicou o problema: o Tesouro americano subsidiava, aumentava a produção e os preços caíam. "Disse a eles que, quanto mais desgraça, mais os americanos ganhavam dinheiro", disse.
Os agricultores concordaram em apoiar a briga, mas não imaginavam que a conta chegaria a quase US$ 3 milhões. Com recurso do setor privado e consenso no governo, Camargo Neto foi a Genebra protocolar o painel do algodão, em que o Brasil desafiava os Estados Unidos.

CRONOLOGIA

Uma longa e cara disputa
Outubro de 2002
Primeira ação:  O governo brasileiro decidi contestar os subsídios concedidos pelos EUA

Março de 2003
Início do processo:  A OMC inicia o processo contra os EUA a pedido do Brasil

Setembro de 2004
Primeira vitória: A OMC divulga seu relatório final e dá vitória ao Brasil, condenando os subsídios dos EUA aos produtores. Os EUA apelam da decisão

Março de 2005
Segunda vitória: O órgão de apelação da OMC mantém a vitória do Brasil. Mas os EUA não se mexem

Agosto de 2006
Reforma nos EUA:  EUA reformam seus subsídios. Brasil pede a OMC para checar se painel foi cumprido

Setembro de 2006 a junho de 2008
Na malha da burocracia:  Mais de dois anos são gastos em procedimentos burocráticos e apelações dos EUA.

Agosto de 2008
País cobra definições:   Brasil retoma o processo do algodão e pede a OMC para definir valor e retaliação

Agosto de 2009
Sai a punição aos EUA:  OMC define retaliação de US$ 830 milhões ( US$ 530 milhões em bens). Aprovada também a "retaliação cruzada" com quebra de patentes

Março de 2010
A lista da retaliação:  Lista definitiva da retaliação é divulgada. Número de bens afetados cai para 102. País inicia consulta pública sobre "retaliação cruzada"

Maio de 2010
O Dia D:   Se não houver acordo, retaliação vai entrar em vigor no dia 7 de maio, uma quarta-feira.
OESP

 
 
China endurece regras para importação de minério de ferro
Intenção é reverter a posição desvantajosa do país nas negociações de preço, diz jornal

PEQUIM - A Associação de Ferro e Aço da China (Cisa, na sigla em inglês) e a Câmara de Comércio de Metais, Minerais e Químicos da China apresentaram três novas regulamentações para reorganizar o mercado chinês de importação de minério de ferro. A intenção é reverter a posição desvantajosa da China nas negociações sobre o preço do minério, segundo o jornal Economic Information Daily.
O diário, dirigido pela agência de notícias estatal Xinhua, afirmou que, de acordo com a primeira regra, apenas companhias com capital registrado acima de 50 milhões de yuans (US$ 7,3 milhões) e embarques de mais de 1 milhão de toneladas de minério de ferro no ano passado serão elegíveis para novas licenças de importação.
Sob a segunda regra, todos os importadores deverão relatar seus contratos de compra e venda detalhadamente. A terceira regra proíbe a revenda de minério de ferro importado. Nos últimos anos, algumas siderúrgicas e agentes com licença de importação usaram o privilégio para importar minério a um preço baixo e vender a preços altos para aqueles que não tinham a permissão.
As companhias serão punidas se forem encontradas violando as novas regras, segundo a reportagem. Vários relatos sobre as novas regras surgiram na imprensa estatal chinesa nos últimos dias. O China Securities Journal citou uma reunião a portas fechadas com 112 importadores que têm permissão.
As novas regras foram discutidas por seis meses e apresentadas ao Ministério do Comércio da China em 12 de março, segundo o Economic Information Daily. Elas terão efeito a partir de 2011. As informações são da Dow Jones.
O Estado de São Paulo



Comunicado MRE-Camex: contencioso Brasil-EUA na OMC sobre algodão
Os ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovaram hoje (5/4) Resolução que adia a entrada em vigor das contramedidas brasileiras sobre importações de bens dos Estados Unidos (EUA) no contexto do contencioso do algodão na Organização Mundial do Comércio (OMC). A resolução determina que as referidas contramedidas entrem em vigor no próximo dia 22 de abril de 2010.
Até a data, os governos do Brasil e dos EUA seguirão dialogando com vistas a obter entendimentos preliminares e provisórios sobre passos iniciais relativos a três aspectos das negociações em curso:

1. Estabelecimento de fundo para financiar projetos que beneficiem a cotonicultura brasileira. Esse fundo seria financiado com recursos norte-americanos no valor de US$ 147,3 milhões anuais. Este montante foi calculado pelos árbitros da OMC como o equivalente aos prejuízos sofridos pelo Brasil em decorrência dos programas de subsídios à produção de algodão nos Estados Unidos.

2. Negociação bilateral de novos termos para o funcionamento do programa de garantias de crédito à exportação GSM-102.

3. Medidas de cooperação na área de sanidade animal, em particular no que se refere aos setores de carne suína e bovina.

Cumpridos os objetivos acima, até o dia 22 de abril, poderá ser acordada nova prorrogação, possivelmente de 60 dias, para o prazo de entrada em vigor das contramedidas brasileiras. Os dois governos usariam esse novo prazo para negociar entendimento provisório sobre os vários aspectos de implementação das determinações da OMC sobre o contencioso.
O governo brasileiro entende que as conversações bilaterais em curso e o acordo provisório delas resultante poderão estabelecer as bases para uma futura e definitiva solução mutuamente satisfatória para o litígio.
O Brasil ainda persegue a plena implementação das determinações da OMC. Eventual acordo sobre medidas de compensação ou de implementação parcial terão necessariamente caráter temporário.
Os programas norte-americanos condenados pela OMC também afetam negativamente outros países, em particular algumas das nações menos favorecidas do continente africano. O Brasil buscará sempre entendimentos, mesmo os provisórios, que ajudem a mitigar esses efeitos nocivos de impacto sistêmico.
O governo brasileiro vê com satisfação o progresso verificado nas conversações bilaterais e espera que as partes cheguem a entendimento que torne desnecessária a adoção das medidas de retaliação autorizadas pela OMC.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)
Ministério das Relações Exteriores (MRE)

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