LEGISLAÇÃO

sexta-feira, 12 de agosto de 2011

RESOLUÇÕES CAMEX

Resoluções Camex 55/2011, 56/2011 e 57/2011
Foram publicadas no D.O.U. as Resoluções Camex 55/2011, 56/2011 e 57/2011 que tratam sobre ex-tarifários.
As Resoluções 56/2011 e 57/2011 incluem e revalidam novos ex-tarifários.

Já a Resolução 55/2011 altera significativamente a importação de máquinas e equipamentos com ex-tarifário, devido à incluir no Artigo 1º da Resolução Camex 35/2006 um paragráfo proibindo a importação de bens usados com ex-tarifário.

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