Receita terá 90 dias para devolver garantia a importador

Os importadores brasileiros, que estiverem sob investigação da Receita Federal por indícios de irregularidades no certificado de origem do Mercosul, poderão receber as garantias pagas ao Fisco antes do fim das investigações. A Instrução Normativa 1.184, publicada hoje no Diário Oficial da União, prevê que a devolução dos recursos ao importador ocorrerá no 90º dia após a abertura da investigação, caso ela não tenha sido concluída neste prazo.
Esta garantia é exigida pela Receita para liberar a mercadoria na alfândega nos casos em que os fiscais suspeitem que o certificado de origem não atende os requisitos estabelecidos pelo Mercosul. Os produtos do Mercosul, que obedecem um mínimo de conteúdo local, têm isenção de imposto de importação para transitar entre os países do bloco. A garantia é calculada justamente com base no tributo que o importador teria que pagar caso estivesse adquirindo a mercadoria fora do Mercosul.

O coordenador geral de Administração Aduaneira da Receita Federal, Dário Brayner Filho, disse que o prazo de devolução está sendo fixado para harmonizar as leis brasileiras à legislação do Mercosul. "Havia um descompasso na questão das garantias", disse à Agência Estado. Atualmente, os valores ficavam retidos até o final da apuração da Receita. Segundo ele, "é comum" que as investigações superem 90 dias. A devolução das garantias não impede a continuidade do processo de investigação.

O coordenador contou que a Receita concluiu oito investigações nos últimos dois anos. Em sete, a Receita encontrou problemas nos certificados de origem, o que resultou em um recolhimento para os cofres do governo de R$ 44 milhões em impostos de importação e multas. As investigações retroagem as operações de importações realizadas pelo importador nos últimos cinco anos. Mais dois processos estão em andamento.

A Instrução Normativa também ampliou de 15 para 30 dias o prazo para que o País exportador do Mercosul responda ao pedido de informações da Receita sobre o certificado de origem.

Agência Estado