LEGISLAÇÃO

segunda-feira, 29 de agosto de 2011

ICMS/SC

ICMS-SC: Revigorar 3: prazo final para adesão
O contribuinte que pretende acertar suas contas com o Fisco estadual e voltar a operar com as facilidades da relação pela Internet, deve se apressar para aderir ao Revigorar 3.

Na próxima quarta-feira, dia 31 de agosto, encerra o período de adesão com o desconto máximo de 95% sobre multas e juros.

Na simulação apresentada pelo gerente de Arrecadação da Secretaria da Fazenda, Nilson Scheidt, um débito de R$ 16 mil, constituído em junho de 1997, pode ser quitado com R$ 4,4 mil até o início da semana que vem. Se não tiver o total, o contribuinte pode pagar parte com esse desconto máximo e o restante, em novas parcelas, com o desconto escalonado até o mínimo de 40% em fevereiro de 2012.
O presidente da Câmara de Ética Tributária, Rudolfo Ruy Auffinger, representante da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL-SC), observou que "ajudou muito o empresário a possibilidade de usar o saldo de caixa para obter desconto máximo e de se programar para, até o final do ano, colocar a vida em ordem". O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária (Faesc), José Zeferino Pedrozo elogiou a transparência e a facilidade da operação.

O secretário Ubiratan Rezende determinou que no site www.sef.sc.gov.br seja apresentado, diariamente, o valor bruto arrecadado pelo programa. Até ontem, foram R$ 14 milhões que, depois do desconto dos 25% para municípios, serão destinados à rede pública de saúde.
SEF-SC

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