TRIBUTOS

IPI zero para descartes industriais usados por empresas recicladoras

Resíduos recicláveis vendidos pelas indústrias a empresas que reciclam poderão ficar isentos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O propósito do projeto, que consta da agenda da reunião desta terça-feira (23) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), é incentivar o aproveitamento de rejeitos industriais, melhorar as condições ambientais e gerar empregos.
De autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), o projeto (PLS 510/09) considera resíduo reciclável o material resultante de bens de consumo industrializados descartados ou inservíveis, passível de reaproveitamento em novo ciclo de produção industrial e consumo. E define como empresa recicladora aquela cuja principal fonte de receitas seja a reciclagem de resíduos.
A renúncia fiscal prevista na matéria beneficiará empresas recicladoras nas quais a aquisição de resíduos recicláveis (bens rejeitados e sem serventia) represente pelo menos 70% do custo de matérias-primas usadas no novo processo produtivo.
Em defesa do projeto, Serys argumenta que o descarte inadequado de resíduos representa, em todo o mundo, séria ameaça ao meio ambiente, sendo fonte de graves impactos sobre a saúde das populações. Ela lembra que a dimensão do problema é de tal ordem que muitos países concedem compensação financeira àqueles que se dispõem a receber esses resíduos.
Na justificação do projeto, a senadora também alega que um efeito adicional da reciclagem é de caráter social: a geração de oportunidades de ocupação e de emprego para grande número de cidadãos que se encontram alijados do mercado formal de trabalho.
Favorável à aprovação do projeto, o relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES), diz que a reciclagem possibilita menor intensidade na exploração de recursos naturais, pois viabiliza menor consumo de matérias-primas e de energia por unidade de produto, o que assegura maior eficiência na utilização desses recursos. Ao mesmo tempo, entende ele, a reciclagem reduz o volume de resíduos para descarte final e diminui a poluição.
A proposição estabelece que o Poder Executivo estimará a renúncia de receita decorrente dessa mudança e a incluirá no projeto de lei orçamentária que for apresentado depois que a norma estiver em vigor. Após exame na CMA, o projeto segue para exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será deliberado em decisão terminativa.
Agência Senado


Cerco fechado aos sonegadores
A Delegacia da Receita Federal em Brasília vai trocar informações com a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal para identificar empresas e pessoas físicas sonegadoras de tributos. O convênio, que deve ser concluído nas próximas semanas, tornará possível o cruzamento de dados armazenados nos sistemas dos dois Fiscos. Isso vai facilitar o trabalho dos auditores fiscais na procura de indícios como sinais exteriores de riqueza(1), rendimentos declarados incompatíveis com o patrimônio registrado no nome do contribuinte e de sua família ou omissão de receitas.
“Às vezes, empresas informam faturamentos diferentes para o governo federal e o local, recolhendo menos impostos numa das duas pontas. Também há casos de empresários ou profissionais liberais que não incluem imóveis, carros de luxo e até embarcações na declaração do Imposto de renda da Pessoa Física (IRPF), o que a gente vai poder pegar nos registros dos tributos no DF, checando inclusive os valores reais”, afirma o delegado da Receita em Brasília, Joel Miyazaki. O relacionamento com o GDF já existe, mas hoje é feito de forma esporádica. Agora, será formalizado e as trocas devem virar rotina.
Os fiscais locais terão acesso aos dados de todos os tributos federais recolhidos em Brasília, principalmente o IRPF, o Imposto de renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e as contribuições sociais. Em contrapartida, os auditores da União poderão verificar os recolhimentos dos impostos distritais, como os que incidem sobre a circulação de mercadorias e Serviços (ICMS), os Serviços (ISS), a propriedade de veículos automotores (IPVA), a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e a transferência de Bens (inter vivos e causa mortis), que podem fornecer pistas preciosas.

Big brother
Nos termos do acordo, a Receita poderá verificar as notas fiscais emitidas pelas empresas para apurar o faturamento, que é base de cálculo de tributos federais e distritais. Segundo Miyazaki, os auditores das duas instâncias de governo vão intensificar as investigações e operações em conjunto na caça aos sonegadores. A primeira feita sob esse novo regime teve como alvo a rede de supermercados Tatico, na semana passada. A empresa inaugurou, no país, a devassa na vida tributária de contribuintes selecionados para se submeter ao Regime Especial de Fiscalização, que permite uma verificação no local 24 horas por dia.
“A maior riqueza que as administrações tributárias têm são seus cadastros de informações. Vamos usá-los para combater a sonegação de impostos, a evasão de receitas, a informalidade e a concorrência desleal. O objetivo é aumentar a eficiência da fiscalização, o que permitirá o aumento da arrecadação em cima de quem não está pagando nada hoje”, diz o secretário de Fazenda do DF, André Clemente. Segundo ele, a comparação dos dados vai facilitar a identificação do montante que deveria ser recolhido aos cofres públicos, ajudando na recuperação dos recursos.
O secretário cita estudos feitos por consultorias segundo os quais o nível de sonegação no DF gira em torno de 30% do volume efetivamente recolhido. Para diminuir essa sangria, o GDF está apostando no Convênio com a União, no reaparelhamento da Receita local e em programas de recuperação fiscal, como o Refaz e o Nota Legal. “Com o acordo, queremos provocar o recolhimento espontâneo e um acompanhamento das empresas mais de perto. Se os sonegadores não se apresentarem para pagar o que devem, estamos preparados para agir e cobrar o que é de direito”, promete Clemente.
A integração dos Fiscos também vai gerar mais conhecimento sobre os setores econômicos no DF e o nível de tributação de cada um deles. Sabendo quais os segmentos sujeitos a uma Carga Tributária maior, o secretário espera formular políticas de desoneração, com cortes de impostos localizados para quem estiver sobrecarregado. Assim, também será possível usar instrumentos fiscais para incentivar a formalização de empresas e a criação de empregos, por exemplo. A arrecadação distrital aumentou 13% em janeiro e 5% em fevereiro, o que Clemente atribui à recuperação da Economia e a uma maior eficiência da Receita local.

Vizinhos invejosos
Os sinais exteriores de riqueza estão entre os principais indícios utilizados pelos auditores na hora de selecionar um contribuinte para uma fiscalização mais detida. Se alguém mora numa mansão em área valorizada da cidade, tem carros importados, viaja com frequência para o exterior, possui um jatinho ou uma lancha, deve ter renda compatível para aquisição e manutenção desses luxos. As informações sobre a vida do suspeito são, muitas vezes, obtidas em revistas de fofocas ou denúncias anônimas de vizinhos invejosos. (RA)
Há casos de empresários ou profissionais liberais que não incluem imóveis, carros de luxo e até embarcações na declaração do Imposto de renda da Pessoa Física”
Joel Miyazaki, delegado da Receita em Brasília
O número 30% Índice estimado de sonegação no Distrito Federal
Correio Braziliense


Prefeitura vai devolver R$ 40,4 milhões (Notícias Prefeitura do Município de Manaus)

A devolução dos valores cobrados pela taxa de lixo desde o ano de 2007, conforme assegurado pelo prefeito Amazonino Mendes na quinta-feira (18), irá gerar um desembolso de R$ 40,4 milhões. Os cálculos são da secretária Municipal de Finanças e Controle Interno (Semef), Maria Helena Oliveira, que ressaltou que a forma de devolução será feita em forma de crédito aos contribuintes, ou seja, ninguém vai receber dinheiro da Prefeitura.
Do total de R$ 40,4 milhões, Maria Helena já identificou que R$ 17,4 milhões foram verificados dentro da dívida ativa municipal, ou seja, esse montante é referente a contribuintes que estão inadimplentes com o fisco municipal, em relação ao IPTU. "A partir desta sexta-feira (19) esse valor já estará fora da dívida ativa. Quem procurar fazer parcelamento vai notar que seu débito com a Prefeitura estará menor com a prefeitura", explicou a secretária.
Outros R$ 23 milhões, segundo Maria Helena, dizem respeito aos contribuintes que estão com seus pagamentos em dia e dos que fizeram parcelamento do imposto.
Maria Helena fez um alerta aos contribuintes que parcelaram suas dívidas de IPTU. "Eles devem continuar pagando normalmente seu parcelamento e aguardar a convocação da Semef para verificar como ser dará a devolução da taxa do lixo. Já quem parcelou mas deixou de pagar mais de três parcelas, vai ter seu parcelamento cancelado", explicou.
Fiscosoft


Novos segmentos começam a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica em abril(RS)
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) passa ser obrigatória, durante o ano de 2010, para a quase totalidade dos contribuintes de todos os estados brasileiros. De acordo com o Protocolo ICMS 42, a maioria dos setores que ainda podem utilizar a Nota Fiscal impressa, modelo 1 ou 1-A, serão obrigados a efetivar a substituição por NF-e nos meses de abril, julho ou outubro.
A partir do mês que vem, mais de 200 segmentos passam a utilizar o documento, completando a instituição em cadeias importantes como as do cigarro e dos combustíveis, pelas quais se iniciou a obrigatoriedade de utilização da NF-e em abril de 2008, além de alimentos, bebidas e têxteis, entre outros.
A lista completa dos segmentos está disponível no link: http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/protocolos/ICMS/2009/pt042_09.htm.
De acordo com o secretário da Fazenda, Ricardo Englert, a Nota Fiscal Eletrônica é uma ferramenta moderna de combate à sonegação, pois permite um maior controle da arrecadação, que pode ser acompanhada online por meio desse tipo de documento.
Para os contribuintes, a utilização da NF-e apresenta vantagens como redução de custos com impressão, aquisição de papel, armazenagem e envio do documento fiscal, além da simplificação de obrigações acessórias.
O Rio Grande do Sul é pioneiro na emissão de Notas Fiscais Eletrônicas. O sistema desenvolvido pela Receita Estadual em parceria com a Procergs permitiu que o Estado fosse o primeiro a emitir NF-e. Em dezembro de 2007, a Secretaria da Fazenda gaúcha começou a autorizar empresas de outros Estados a emitirem NF-e via Sefaz Virtual, atualmente são 13 unidades da federação que se utilizam dessa estrutura (Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e Rondônia). Já foram emitidas pela Sefaz Virtual gaúcha e pela Fazenda do RS quase 300 milhões de NF-e, movimentando mais de R$ 12 trilhões.
Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul