FISCALIZAÇÃO

Diretores poderão responder por débitos tributários da empresa
Segundo projeto, executivos terão de provar que atuaram com ''cuidado e diligência'' em relação aos impostos

Um dos principais problemas no pacote de mudanças na fiscalização tributária está no projeto de lei complementar que propõe alterações no Código Tributário Nacional. Se aprovadas, essas mudanças irão responsabilizar gestores e administradores por possíveis débitos tributários das empresas em que trabalham. Para que isso aconteça, basta que um fiscal argumente que o administrador deixou de provar que atuou com "cuidado e diligência" na gestão dos impostos.
Para Sidney Stahl, especialista na área de tributos da PRS&Z Advogados, a possibilidade de penhora sem decisão judicial representa uma inversão da ordem dos fatos e formaliza uma postura equivocada da área de fiscalização tributária, que sempre trata como má-fé qualquer infração cometida por um contribuinte. "Precisamos acabar com a supremacia do Estado sobre o cidadão do modo que foi construída no Brasil. É o Estado que deve servir às pessoas, não os cidadãos ao Estado", disse.
No documento da Ordem dos Advogados do Brasil-SP (OAB), que avaliou o pacote do governo e contou com o apoio de entidades como a Associação Comercial de São Paulo, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Fecomércio, os advogados paulistas fizeram duras críticas às propostas de alteração do Código Tributário e da Lei de Execuções Fiscais.
Anteontem, o advogado-geral da União, Luis Adams, defendeu o pacote de vigilância fiscal no Conselho Federal da OAB. Adams disse aos advogados que as medidas são de interesse do Estado, e não do governo, pois ajudam a defender a sociedade dos sonegadores.
O governo quer que os diretores e gestores de empresas assumam o compromisso de acompanhar e exigir o cumprimento das obrigações tributárias das entidades que representam. O Fisco quer também ter o direito de responsabilizar os administradores se eles alienarem ou derem em garantia quaisquer bens sem que antes tenham sido garantidos os créditos da Fazenda Pública. Vale o mesmo tipo de responsabilização se o gestor da empresa tiver distribuído lucros, dividendos, bonificações ou juros sobre capital próprio a partir da data de vencimento do tributo que não tenha sido quitado.

MATÉRIA ESPINHOSA
Apesar da movimentação no Congresso, as empresas contam com a paralisia do Congresso em período eleitoral para que as propostas atrasem a chegada ao plenário.
O governo enfrenta um problema, que joga a favor do contribuinte: a alteração do Código Tributário precisa ser aprovada antes das outras medidas, mas o projeto de lei complementar que trata do assunto terá de passar pelo crivo de pelo menos três comissões da Câmara, para depois ser votado em plenário e seguir para o Senado.
"A matéria é espinhosa e não é algo que você reúne a maioria e passa por cima da oposição", disse um técnico que acompanha a tramitação das propostas.
Renato Andrade - Estado de São Paulo


Receita pode cobrar funcionário
Gestores serão responsabilizados por débitos tributários das empresas onde trabalham

Um dos principais problemas no pacote de mudanças na fiscalização tributária está no projeto de lei complementar que propõe alterações no Código Tributário Nacional. Se aprovadas, essa mudanças irão responsabilizar gestores e administradores por possíveis débitos tributários das empresas em que trabalham. Para isso acontecer, basta um fiscal argumentar que o administrador deixou de provar que atuou com 'cuidado e diligência' na gestão de impostos.
Para Sidney Stahl, especialista em tributos da PRS&Z Advogados, a possibilidade de penhora sem decisão judicial representa uma inversão da ordem dos fatos e formaliza uma postura equivocada da área de fiscalização tributária que sempre trata como má fé qualquer infração cometida por um contribuinte. “Precisamos acabar com a supremacia do Estado sobre o cidadão. É o Estado que deve servir as pessoas, não os cidadãos ao Estado”, disse Stahl.
No documento da Ordem dos Advogados do Brasil-SP (OAB), que avaliou o pacote e contou com o apoio de entidades como a Associação Comercial de São Paulo, Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Fecomércio, os advogados paulistas fizeram severas críticas às propostas de alteração do Código Tributário Nacional e da lei de execuções fiscais.
O governo quer que os diretores e gestores de empresas assumam o compromisso de acompanhar e exigir o cumprimento das obrigações tributárias das entidades que representam. O Fisco quer também ter o direito de responsabilizar os administradores das empresas se eles alienarem ou derem em garantia quaisquer bens sem que antes tenham sido garantidos os créditos da Fazenda Pública.
Vale o mesmo tipo de responsabilização se o gestor tiver distribuído lucros, dividendos, bonificações ou juros sobre capital próprio a partir da data de vencimento do tributo que não tenha sido quitado antes.
As empresas contam com a paralisia do Congresso em ano eleitoral para que as propostas atrasem ao máximo a chegada ao plenário da Câmara. O governo enfrenta um problema, que joga a favor do contribuinte: a alteração do Código Tributário precisa ser aprovada antes das outras medidas, mas o projeto de lei complementar sobre o assunto terá de passar pelo crivo de pelo menos três comissões da Câmara, para depois ser votada em plenário e seguir para o Senado. 'A matéria é espinhosa, e não é algo que você reúne a maioria e passa por cima da oposição', disse um técnico que acompanha a tramitação.

PRINCIPAIS PONTOS DAS PROPOSTAS
O que dizem os projetos de lei e de lei complementar

Diretores e gestores de empresas terão de assumir o compromisso de acompanhar e exigir o cumprimento das obrigações tributárias das entidades que representam

O administrador de uma empresa poderá responder pelo pagamento de débitos de uma empresa com o Fisco nas seguintes situações:

a)Deixar de provar que tomou todos os cuidados necessários na administração de negócios;

b)Alienar ou dar em garantia quaisquer bens sem as garantias dos créditos da Fazenda Pública;

c)Ter distribuído lucros, dividendos, bonificações ou juros sobre capital próprio a partir da data de vencimento do tributo que não tenha sido quitado

Quem for notificado e não efetuar o pagamento do débito, não solicitar parcelamento ou não prestar garantia integral da cobrança terá de fazer uma lista de todos os bens que possui para possível penhora pelo governo

PROJETO 5.080
Muda o mecanismo de cobrança da dívida ativa e permite a penhora de bens pelo governo antes de uma decisão judicial
Cria sistema de investigação patrimonial com acesso a todos os dados financeiros e patrimoniais dos cidadãos
Autoriza penhoras feitas por oficiais da Fazenda Pública sem a interferência do Poder Judiciário
Determina ao Judiciário que autorize aos oficiais de Fazenda poderes de arrombamento
Sujeita as medidas apenas a um posterior crivo da Justiça

PROJETO 5.081
Cria mecanismos de cobrança de créditos inscritos em dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais e regulamenta a apresentação de garantias extrajudiciais
O contribuinte poderá oferecer garantias extrajudiciais para os débitos inscritos em dívida ativa como depósito em dinheiro, fiança bancária e hipoteca de imóveis, navios e aeronaves.
Os créditos inscritos na dívida ativa poderão ser extintos por meio da arrematação ou dação em pagamento, em leilão extrajudicial, de bens imóveis.

PROJETO 5.082
Estabelece a transação tributária, mecanismo para o contribuinte negociar com a Procuradoria-Geral da Fazenda e Receita formas de pagamento dos débitos tributários
Os contribuintes poderão apresentar uma única vez o pedido de transação tributária
As transações não poderão implicar negociação do valor do tributo devido
Jornal da Tarde


Receita faz operação de fiscalização do IR de grande contribuinte
SÃO PAULO - No momento em que os contribuintes estão preparando sua declaração do imposto de renda, a Receita Federal iniciou, em março, uma megaoperação de fiscalização de pessoas físicas grandes contribuintes. O objetivo é atingir oito mil pessoas até o final do ano, o que deve gerar uma arrecadação entre R$ 5 bilhões e R$ 6 bilhões. Segundo o subsecretário de Fiscalização, Marcos Vinícius Neder, nos meses de março e abril, dois mil contribuintes já devem ser notificados. Até ontem, a Receita já tinha emitido 680 notificações.
A operação, que está sendo chamada de Quebra-Cabeça, vai cruzar várias informações dos contribuintes nos últimos cinco anos. Um dos focos será executivos das empresas, que recebem salários por meio do Fundo de Previdência Privada. Segundo a Receita, para burlar o pagamento do imposto de renda, grande parte do salário é depositada no fundo pela empresa e, depois, sacada pelo executivo. Isso faz com que a pessoa física não seja tributada na alíquota de 27,5% do Imposto e reduz a contribuição do INSS.
A Receita também investigará aplicadores em bolsas de valores que não recolheram imposto referente ao ganho de capital. "Muita gente ganhou dinheiro na bolsa nos últimos anos e esqueceu do fisco", disse Neder. Segundo ele, embora a Receita já fiscalize ganhos em renda variável, este ano, o órgão tem novos instrumentos que permitirão investigar um maior número de pessoas que operam em bolsa.
Também serão alvo da operação cotistas de fundos de investimentos pequenos. Neder explicou que a Receita vem percebendo que fundos pequenos, com duas ou três pessoas físicas vinculadas entre si, fazem movimentação de um fundo para o outro, sem passar pela movimentação financeira e não declaram esses rendimentos. Ele destacou, no entanto, que dos 27.500 fundos de investimento que existem no país só cerca de 1% é formado por pessoas com ligações entre si.
A operação de fiscalização também investigará profissionais liberais, pessoas com gastos em cartão de crédito acima dos rendimentos declarados à Receita, contribuintes com atividade rural, aqueles com acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados à Receita, e contribuintes que venderam imóveis e não pagaram imposto de renda devido sobre ganho de capital.
O subsecretário disse que o objetivo desta operação, neste momento, é marcar presença e alertar o contribuinte que está fazendo a declaração do imposto de renda deste ano de que a Receita está atuando.
No momento em que os contribuintes estão preparando sua declaração de imposto de renda, a Receita Federal inicia, este mês, uma megaoperação de fiscalização de pessoas físicas que são grandes contribuintes. O objetivo é atingir oito mil pessoas até o fim do ano, o que deve gerar uma arrecadação de R$ 5 bilhões a R$ 6 bilhões. Segundo o subsecretário de Fiscalização, Marcos Vinícius Neder, nos meses de março e abril dois mil contribuintes serão notificados. Até ontem, a Receita já tinha emitido 680 notificações.
PanoramaBrasil - DCI


Receita faz operação em Salvador para combater fraude em importação de eletrônicos
Brasília - A Receita Federal realiza hoje (11) em Salvador a Operação Delta 2, de combate à fraude na importação de produtos eletrônicos. A estimativa é de que o golpe tenha provocado um rombo de R$ 50 milhões nos cofres públicos. O golpe era praticado por três empresas que operavam com sócios de fachadas e laranjas.
Em nota, a Receita informou que os fraudadores compravam em Miami (Estados Unidos) equipamentos eletrônicos de alta tecnologia, como notebooks, ipods e projetores de imagem e empresas ou pessoas no Brasil emitiam notas como se fosse uma transação dentro do país.
A Receita informou que documentos apreendidos em Miami, revelam que grande parte dos produtos era despachada por remessa postal para endereços na capital baiana, como se fosse de uso pessoal e tinham valores, sem fiscalização.
Daniel Lima - Agência Brasil