LEGISLAÇÃO

sexta-feira, 7 de maio de 2010

EXPORTAÇÃO - 07/05/2010

Governo vai devolver parte do imposto do exportador
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou ontem uma série de medidas para estimular as exportações do país. O governo vai promover a devolução de 50% dos tributos (PIS, Cofins e IPI) para empresas exportadoras. Terão direito ao benefício as empresas cujas exportações correspondem a pelo menos 30% do faturamento dos últimos dois anos e que estejam exportando há quatro anos. Elas precisarão ainda usar o sistema de tributação pelo lucro real e ser usuárias da nota fiscal eletrônica.

Também foi anunciada a criação do EximBrasil, uma agência para financiar as vendas externas e reduzir o custo de financiamento às exportações de bens de consumo, com uma linha de R$ 7 bilhões com a criação de um Fundo Garantidor de Comércio Exterior.
Mantega informou ainda que o governo vai deixar de computar, para efeito de cálculo do Simples, a receita de exportação das companhias que estão dentro do programa de redução tributária. Hoje, o limite de receita para que as empresas se beneficiem do Simples é de R$ 2,4 milhões por ano. Esse mesmo limite será adotado para exportações, sem prejudicar a utilização do benefício. “Nós queremos, com isso, estimular as pequenas e médias empresas para participarem do esforço exportador”, afirmou Guido Mantega. Outra medida anunciada pelo ministro Mantega foi a eliminação do redutor de imposto sobre importação de autopeças. “As empresas hoje possuem um desconto de 40% nas importações, mas está havendo muita importação neste setor”, justificou o ministro.
Como primeira reação, o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Cledorvino Belini, demonstrou preocupação com a decisão do governo e alertou para o risco de a medida provocar um aumento das importações de veículos.
Canal do Transporte




Pacote de exportação será levado à justiça
SÃO PAULO - O pacote de medidas anunciado ontem pelo governo para incentivar as exportações é, na avaliação das empresas, uma tentativa de tentar reverter as perdas externas. No entanto, a indústria recebeu o pacote com ceticismo, e vai contestar pelo menos uma dessas iniciativas na justiça. Uma das principais medidas anunciadas pelo governo é a criação de um Fundo Garantidor de Comércio Exterior (FGCE), que terá um aporte inicial de R$ 7 bilhões e servirá para garantir operações de crédito a exportação.

“O FGCE terá juros de 7% ao ano para contratos até 30 de junho; depois passam a ser de 8%”, explicou o presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho. O fundo será gerido pelo banco de fomento, e terá recursos do Tesouro.

Coutinho informou que toda avaliação de risco do FGCE será efetuada pela área de crédito do BNDES. Foi anunciada ontem também a criação de um banco para financiar as operações de comércio exterior brasileiras, Ex-im Brasil. Este banco será ligado ao BNDES, que operará com uma carteira de US$ 13 bilhões. Segundo Coutinho, há US$ 20 bilhões de operações em análise para os próximos anos. “As operações de comércio exterior do BNDES serão transferidas ao Ex-im Brasil.”

O governo anunciou também a devolução de 50% de créditos tributários acumulados por empresas exportadoras em até 30 dias. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra esta medida. Segundo o diretor do Departamento de Comércio Exterior, Roberto Giannetti, “o governo reconhece o direito do exportador a crédito tributário, mas faz essa restituição de forma dividida e sujeita a arbitrariedade fiscal”.
DCI - Comércio, Indústria e Serviços

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