GUERRA FISCAL

Governo quer alíquota única de ICMS interestadual

Sem consenso dos estados para acabar com a guerra fiscal e criar uma alíquota única de ICMS nas operações interestaduais, o governo federal quer resolver a questão com um projeto enviado ao Congresso. O tema foi discutido na sexta-feira (29/9) durante a 147ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz, segundo informações da Folha de S.Paulo.

Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, ele estuda uma maneira de ressarcir os estados que vão perder receita, caso seja adotada a redução da alíquota para 4% nas operações entre os estados.  

Os estados das regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte defendem a redução das alíquotas interestaduais do ICMS de 12% e 7% para, respectivamente, 7% e 2% em um prazo de oito anos. São Paulo e os demais estados do Sul e do Sudeste defendem, por sua vez, a alíquota única de 4%.

"O ponto de convergência entre todos os estados, de norte a sul do país, é que os dois fundos que devem ser criados (um para compensar as perdas de arrecadação e o outro para estimular o desenvolvimento em regiões que não poderão mais oferecer benefícios fiscais) sejam fundos constitucionais, com recursos previstos e garantidos" diz Cláudio Trinchão, secretário da Fazenda do Maranhão e coordenador dos estados no Confaz.

Para os secretários que representam os fiscos estaduais, a redução da alíquota do ICMS nas operações entre estados está condicionada à criação dos fundos somente se houver garantia no repasse.

Uma das propostas em discussão é usar as notas fiscais eletrônicas emitidas para contabilizar as perdas e os ganhos dos estados. "São trilhões e trilhões de notas fiscais eletrônicas, com sistemas variados de crédito, débito, diferimento de imposto. É preciso encontrar uma forma mais viável", diz Trinchão.

Transporte ferroviário e metroviárioDas 58 propostas de convênio apresentadas na reunião do Confaz, 32 foramaprovadas. Outras nove foram discutidas e retornaram aos grupos técnicos de trabalho, 11 foram retiradas da pauta (como a que previsa aumento do ICMS para serviços de TV por assinatura) e seis serão discutidas em reuniões virtuais dos secretários durante a próxima semana. Outros 170 convênios, com vencimento 31 de dezembro deste ano, foram prorrogados.

Segundo Andrea Calabi, secretário da Fazenda de São Paulo: "A desoneração de investimentos em transporte ferroviário e metroviário para passageiros é um dos mais importantes entre os 32 convênios aprovados".

Os estados terão de criar seus decretos para regular os acordos aprovados e viabilizar a implementação dos convênios.

Consórcio PúblicoSem um consenso, os secretários de Fazenda decidiram criar um consórcio público entre os Estados para adotar soluções em conjunto.Um protocolo de intenções foi assinado durante a reunião ordinária do Confaz para a criação do consórcio. Na prática, os Estados querem fazer o que já ocorre em vários segmentos do setor privado. No varejo, por exemplo, os supermercados de menor porte já se uniram há anos e criaram centrais de compras e distribuição para adquirir mercadorias e serviços em escala e, com isso, conseguir descontos maiores.

Além do consórcio público dos Estados, os secretários aprovaram também convênio para criar o Instituto de Estudos Fiscais dos Estados do Brasil (IEFEBrasil), para fazer pesquisas e desenvolver projetos de inovação nas áreas de finanças públicas, economia e tributos. Trinchão será o coordenador do instituto.

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2012