COFINS-IMPORTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA 6ª RF  nº 364, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 - DISIT
DOU 15.10.2012

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

EMENTA: COFINS-IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. ALÍQUOTA. Na apuração dos créditos da Cofins-Importação, relativamente aos bens adquiridos para revenda relacionados no §21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, deverá ser utilizada a alíquota de 7,6%, sem o acréscimo estabelecido nesse dispositivo, que deverá ser aplicadoapenas para cálculo do tributo.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º caput, incisos I e II e § 21 e art. 15, caput, inciso I e § 3º ; Lei nº 12.546, de 2011, arts. 21 e 52, §§ 2º e 4º, Medida Provisória nº 563, de 2012, art. 43, Lei nº 12.715, de 2012.

ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal

EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL. ESCOPO DA CONSULTA.

AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO. Deve ser declarada a ineficácia da consulta quando o questionamento for de natureza procedimental, a dúvida não houver sido descrita de forma clara, com todos os elementos necessários à sua solução, e não tenha sido indicado o dispositivo da legislação tributária ou aduaneira que a ensejou.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 740, de 2007, art. 15, inciso II.

PAULO JOSÉ FERREIRA MACHADO E SILVA

Chefe  Substituto