Justiça Tributária

Por um sistema tributário eficiente, prático e justo

Por Raul Haidar

Em recente evento promovido pelo jornal O Estado de S.Paulo, o ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa, teria dito que “a reforma tributária já começou e está caminhando, cada tema com a sua velocidade”. Teria ainda afirmado que temas polêmicos como a unificação da alíquota do PIS-Cofins e da cobrança do ICMS só podem ser enfrentados dessa forma, pois são dois grandes desafios.
Ao que parece as discussões foram meramente teóricas, pois havia um bom número de professores e alguns servidores públicos cuja experiência profissional, ao que se sabe, limita-se à atividade de arrecadação.
Faltou nesse debate uma presença maior de empresários, mas empresários que possuem empresas e nelas trabalham, não aqueles que apenas dirigem entidades de representatividade discutível. Também não temos notícia da presença ativa, com participação nas discussões, de tributaristas independentes, desses que no dia a dia tentam salvar os contribuintes da ação destruidora de um mecanismo tributário perverso, hostil, injusto e irracional. Lobista não vale.
Por isso e outras coisas, essa discussão sobre reforma tributária provavelmente não levará a qualquer mudança substancial no sistema vigente. No entanto, é disso que precisamos: uma mudança substancial, uma reforma de verdade, capaz de promover a verdadeira Justiça Tributária.
Eventuais mudanças pontuais na legislação terão resultado que talvez possa atender pleitos de determinados grupos, determinadas empresas, mas não atenderá ao anseio nacional por um sistema tributário capaz de corrigir os problemas que hoje enfrentamos.
O primeiro dos nossos problemas sem dúvida alguma é a carga tributária exageradamente elevada, que acaba inibindo incentivos a longo prazo no país.Estamos falando de uma carga de 37% do PIB, mas sabemos que esse percentual não tem um método exato de aferição, uma vez que há custos indiretos decorrentes de uma burocracia enorme, custos esses que nem sempre são considerados na apuração da carga.
Ora, se quase 40% do que se produz no país é transferido ao tesouro público através de impostos, há inúmeros ramos de atividade que já não conseguem sobreviver com tal esforço arrecadatório. As pequenas empresas, que são as maiores geradoras de emprego, estão desaparecendo, seja apenas fechando suas portas, seja absorvidas por grandes grupos econômicos, que podem sobreviver nesse ambiente hostil graças à economia de escala com compras em grandes volumes.
Reduzir o IPI aqui ou ali pode melhorar as vendas de veículos ou dar fôlego a setores que estejam com dificuldades. Mas é muito fácil para o governo federal abrir mão de um imposto cuja arrecadação pertence quase metade aos estados e municípios.
Na verdade, o IPI é uma aberração jurídica, por ser um imposto sobre consumo que vigora paralelamente ao ICMS. Já demonstramos nesta coluna as razões pelas quais esse imposto jamais deveria ter sido criado e precisa ser extinto o mais rapidamente possível.
No campo das pessoas físicas já está instalado o regime de escravidão para os assalariados. Não tendo a tabela de retenção do IR sido atualizada automaticamente conforme a inflação, nem podendo deduzir dos rendimentos os valores integrais para atender a despesas com dependentes e nem podendo deduzir integralmente despesas escolares, as pessoas físicas estão se tornando escravas, pois depois de deduzidos os seus impostos, nada lhes sobra para o sonho de uma vida melhor. Talvez alguém imagine que as necessidades não cobertas pelo salário poderão ser atendidas por programas sociais do governo. Talvez há quem deseje que todos os assalariados dependam das tais “bolsas assistenciais”.
As autoridades fazendárias falam em unificação de alíquotas, mas calam-se diante da necessidade de redução da burocracia, esse monstro poderoso que cria problemas desnecessários, dos quais meliantes podem se aproveitar, caso os haja em algum lugar do serviço público.
Realmente, quem fala em reforma tributária, mas se limita a duas ou três questões pontuais, ou fala o que não sabe ou não sabe o que faz.
A questão da burocracia é simplesmente vergonhosa, agasalhando inúmeros mecanismos que aparentemente servem apenas para enredar o contribuinte numa grande armadilha cujo objetivo único é causar danos a quem trabalha.
Todos estamos lembrados da alteração do CGC, quando as empresas foram recadastradas, operação da qual surgiu o atual CNPJ. O discurso das autoridades fazendárias à época era bonito, garantindo que dali para a frente o contribuinte estaria sujeito a uma única inscrição, o tal CNPJ e quem lá fosse inscrito não precisaria mais de nenhuma inscrição.
Ora, isso é mais fácil do que se imagina. Quando a empresa se inscreve no CNPJ já está inscrita no Registro de Comércio. E ao CNPJ fornece todos os seus dados e os do RC também. A Receita Federal já disponibiliza seus dados ao fisco estadual e o Registro de Comercio hoje já está disponível na internet. Mas mesmo assim, ainda hoje está o contribuinte obrigado a ir à Secretaria da Fazenda, à Prefeitura e mais outras armadilhas: CETESB, Corpo de Bombeiros etc.
Qualquer empresa, mesmo que pequena, está sujeita a tantos formulários, declarações, guias, etc., que acaba sendo obrigada a desembolsar nessa tarefa importâncias relevantes , que a oneram desnecessariamente.
Mas o inferno tributário em que se transformou aquilo que um dia era um sistema, tem mais sofrimentos para que sejam aplicados sobre os teimosos que pretendem ter uma empresa. Uma questão que precisa ser discutida e aprovada é o projeto de lei que está no Congresso com a pretensão de criar mecanismos de proteção ao contribuinte. Trata-se do Código de Defesa do Contribuinte, aqui já comentado.
Em síntese: o Congresso deve assumir seu papel de protagonista nessa novela. Para início de conversa, aprovar o total Código de Defesa do Contribuinte.
Em seguida, exigir do poder executivo que a proposta de reforma seja encaminhada, fazendo que tal projeto saia das gavetas dos burocratas e das conversas ao pé do ouvido de certos empresários, para que o assunto seja debatido a nível nacional. Precisamos de um debate nacional onde cada congressista, representante que é do Povo (este que tem o verdadeiro poder), traga ao debate todas as alternativas que possam nos levar para um sistema tributário eficiente, prático e sobretudo justo.

Raul Haidar é advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2012