ICMS - COMODATO - IMPORTAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA

Acórdão.........: 2079/2011 4ª CÂMARA
P.A.F...........: 6506358-1

Recorrente......: GEMALTO DO BRASIL CARTÕES E TERMINAIS LTDA

Recorrido.......: Fazenda Pública Estadual

Relator(a)......: MARCIO LUIZ BLAZIUS

Repres-SEFA.....: ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON

Data Publicação.: 10/10/2012

Data Circulação.: 15/10/2012

Num. D.O.E......: 8816

ICMS – Deixar de pagar o imposto na importação de bem para o ativo

imobilizado em operação de comodato. Não incidência.

As importações de bens para o ativo imobilizado sob o regime de

comodato não constituem fato gerador do ICMS (Súmula 573 do STF), por

não configurar circulação de mercadoria. O art. 16, inciso I, da Lei

n. 11.580/1996 somente é aplicável se houver significado jurídico

econômico em operação que importe circulação não apenas física do bem,

mas transferência da propriedade, o que não ocorreu no presente caso,

pelo que deve ser cancelada a exigência.

Preliminar de nulidade do auto de infração por descrição inexata da

infração rejeitada sem divergência.

Recurso Ordinário conhecido e provido por desempate.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Vogais da 4ª

Câmara do CCRF, com voto de desempate do Presidente Fernando Henrique

Corrado Maziero, acompanhando os votos dos Vogais Marcio Luiz Blazius

e Wilson Thiesen, em dar provimento ao Recurso Ordinário, contra os

votos dos Conselheiros Jorge Naoto Okido e Maristela Deggerone, que

negam provimento ao apelo. A preliminar de nulidade do auto de

infração foi rejeitada sem divergência.

FERNANDO HENRIQUE CORRADO MAZI MARISTELA DEGGERONE

Presidente Relator

Acórdão do CCRF publicados no DOE 8816 de 10/10/2012 (PR)