ICMS - EQUIPAMENTO MÉDICO - IMPORTAÇÃO - INEXIGIBILIDADE

Acórdão.........: 1212/2012 1ª CÂMARA

P.A.F...........: 6498243-5

Recorrido.......: Fazenda Pública Estadual

Relator(a)......: LINDOLFO TIMM

Vogal Designado.: BIRATÃ HIGINO GIACOMONI

Repres-SEFA.....: VALÉRIO PASSOLD

Data Publicação.: 10/10/2012

Data Circulação.: 15/10/2012

Num. D.O.E......: 8816

Valores Exigidos: Imposto R$ 58.134,19

Multa R$ 23.253,67

Juros R$

ICMS - Importação de bens, para uso próprio, por empresa prestadora de

serviços médicos. Não incidência do ICMS.

Não se aplica o ICMS à importação de bens, para uso próprio, por

empresa prestadora de serviços médicos, não comerciante, inclusive a

partir da Emenda Constitucional n. 33, de 11/12/2001. Aplicação do

art. 155, II, da Constituição Federal (que sujeita apenas a

"mercadoria" ao ICMS, como tal entendido o bem móvel adquirido com o

intuito de revenda habitual, mediante lucro), e do art. 110 do Código

Tributário Nacional (que veda à lei instituidora do imposto alterar o

sentido das palavras, institutos, conceitos, formas ou figuras do

direito privado, utilizadas, pela lei constitucional, para definir ou

limitar competências tributárias). (TJ/RS na Apelação de Reexame

Necessário n. 70011092616).

Preliminar de não conhecimento rejeitada.

Recurso Ordinário provido. Decisões por maioria.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Vogais da 1ª

Câmara do CCRF, Cerino Lorenzetti e Milene Regina Amoriello,

acompanhando o voto do Vogal designado Biratã Higino Giacomoni, em

rejeitar a preliminar de não conhecimento e dar provimento ao recurso

ordinário, contra os votos dos Vogais Lindolto Timm e Ademir

Furlanetto, que acolhem a preliminar e negam provimento ao recurso.
Murilo Ferreira Wallbach BIRATÃ HIGINO GIACOMONI

Presidente Relator

Acórdão do CCRF publicados no DOE 8816 de 10/10/2012 (PR)