Secretários se reúnem para elaborar carta sobre Guerra Fiscal
O Secretário da Fazenda da Bahia, Luiz Alberto Petitinga, se reuniu com demais secretários do Norte, Nordeste e Centro Oeste no último dia 13 de setembro para discutirem medidas contra guerra fiscal. Durante a reunião, que aconteceu em Brasília, os representantes das Secretarias da Fazenda dos estados decidiram elaborar uma carta com o posicionamento desses estados em relação às importantes questões, como Royalties, Compensação pela Desoneração das Exportações (Lei Kandir), Quorum do Confaz, Comércio eletrônico e Dívida dos Estados e a manutenção dos regimes tributários especiais e das garantias constitucionais da Zona Franca de Manaus, reafirmando o teor da "Carta de Brasília".
Entre os principais pontos apresentados na carta, está a redução das alíquotas interestaduais do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 7% e 2%. Para Petitinga "é fundamental que os incentivos fiscais sejam convalidados para redução das desigualdades regionais, proporcionando assim maior geração de emprego e renda para a região", afirmou.
Veja a carta na íntegra:
CARTA DOS SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS, RECEITA E TRIBUTAÇÃO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE EXTRAÍDA DA REUNIÃO REALIZADA EM BRASÍLIA-DF, NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2012
Os Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Distrito Federal, reunidos em Brasília, em 13 de setembro de 2012, motivados pelo desencontro de informes que circulam no País sobre matérias de grande repercussão econômica, fiscal e financeira, com amplos reflexos políticos, e inspirados por princípios e diretrizes que se modelam na redução das desigualdades regionais, no desenvolvimento equânime e no crescimento harmônico do país, vêm apresentar à sociedade brasileira os seus posicionamentos em relação às importantes questões federativas atualmente em discussão.
Os Secretários reafirmam o teor da “CARTA DE BRASÍLIA” de 9 de agosto de 2011, na qual os Governadores dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Distrito Federal tornaram público o consenso sobre, dentre outros, os seguintes temas considerados fundamentais para o desenvolvimento econômico e social equilibrado de toda a sociedade brasileira: Royalties, Compensação pela Desoneração das Exportações (Lei Kandir), Quórum do Confaz, Comércio Eletrônico e Dívida dos Estados e a manutenção dos regimes tributários especiais e das garantias constitucionais da Zona Franca de Manaus.
Reafirmam, também, a preocupação dos Governadores quanto à necessidade de desconcentrar a economia para reduzir as desigualdades regionais, proporcionando maior geração de emprego e renda e contribuindo para a erradicação da pobreza.
Para o alcance desses objetivos, defendem a aprovação e edição das normas e a adoção de medidas que solucionem as questões apontadas na referida Carta de Brasília, nos termos ali sugeridos. Defendem, ainda, por ser da maior relevância para os governos dessas regiões, a implementação de uma política nacional de desenvolvimento regional, por meio de fundos constitucionais em montantes que viabilizem a:
- redução das alíquotas interestaduais do ICMS de 12% e 7% para, respectivamente, 7% (sete por cento) e 2% (dois por cento); - convalidação dos benefícios fiscais vigentes e definição das correspondentes regras de transição, para garantir a necessária segurança aos investimentos.
Os Secretários reiteram a necessidade da manutenção do diálogo sobre esses temas federativos, na busca de uma rápida solução que venha ao encontro dos interesses da Federação.
Brasília, 13 de setembro de 2012.
MAURÍCIO ACIOLI TOLEDO -ALAGOAS
MÂNCIO LIMA CORDEIRO -ACRE
ISPER ABRAHIM LIMA -AMAZONAS
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR -AMAPÁ
CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO -CEARÁ
LUIZ ALBERTO BASTOS PETITINGA -BAHIA
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS -MARANHÃO
ADONIAS DOS REIS SANTIAGO -DISTRITO FEDERAL
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO -MATO GROSSO DO SUL
SIMÃO CIRINEU DIAS -GOIÁS
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO -PARÁ
MARCEL DE SOUZA DE CURSI -MATO GROSSO
ANTONIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA -PIAUÍ
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO -PARAÍBA
JOSÉ AIRTON DA SILVA -RIO GRANDE DO NORTE
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA -PERNAMBUCO
BENEDITO ANTÔNIO ALVES -RONDÔNIA
LUIZ RENATO MACIEL DE MELO -RORAIMA
JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA -SERGIPE
JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS -TOCANTINS
Fonte: SEFAZ - BAEntre os principais pontos apresentados na carta, está a redução das alíquotas interestaduais do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 7% e 2%. Para Petitinga "é fundamental que os incentivos fiscais sejam convalidados para redução das desigualdades regionais, proporcionando assim maior geração de emprego e renda para a região", afirmou.
Veja a carta na íntegra:
CARTA DOS SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS, RECEITA E TRIBUTAÇÃO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE EXTRAÍDA DA REUNIÃO REALIZADA EM BRASÍLIA-DF, NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2012
Os Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Distrito Federal, reunidos em Brasília, em 13 de setembro de 2012, motivados pelo desencontro de informes que circulam no País sobre matérias de grande repercussão econômica, fiscal e financeira, com amplos reflexos políticos, e inspirados por princípios e diretrizes que se modelam na redução das desigualdades regionais, no desenvolvimento equânime e no crescimento harmônico do país, vêm apresentar à sociedade brasileira os seus posicionamentos em relação às importantes questões federativas atualmente em discussão.
Os Secretários reafirmam o teor da “CARTA DE BRASÍLIA” de 9 de agosto de 2011, na qual os Governadores dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Distrito Federal tornaram público o consenso sobre, dentre outros, os seguintes temas considerados fundamentais para o desenvolvimento econômico e social equilibrado de toda a sociedade brasileira: Royalties, Compensação pela Desoneração das Exportações (Lei Kandir), Quórum do Confaz, Comércio Eletrônico e Dívida dos Estados e a manutenção dos regimes tributários especiais e das garantias constitucionais da Zona Franca de Manaus.
Reafirmam, também, a preocupação dos Governadores quanto à necessidade de desconcentrar a economia para reduzir as desigualdades regionais, proporcionando maior geração de emprego e renda e contribuindo para a erradicação da pobreza.
Para o alcance desses objetivos, defendem a aprovação e edição das normas e a adoção de medidas que solucionem as questões apontadas na referida Carta de Brasília, nos termos ali sugeridos. Defendem, ainda, por ser da maior relevância para os governos dessas regiões, a implementação de uma política nacional de desenvolvimento regional, por meio de fundos constitucionais em montantes que viabilizem a:
- redução das alíquotas interestaduais do ICMS de 12% e 7% para, respectivamente, 7% (sete por cento) e 2% (dois por cento); - convalidação dos benefícios fiscais vigentes e definição das correspondentes regras de transição, para garantir a necessária segurança aos investimentos.
Os Secretários reiteram a necessidade da manutenção do diálogo sobre esses temas federativos, na busca de uma rápida solução que venha ao encontro dos interesses da Federação.
Brasília, 13 de setembro de 2012.
MAURÍCIO ACIOLI TOLEDO -ALAGOAS
MÂNCIO LIMA CORDEIRO -ACRE
ISPER ABRAHIM LIMA -AMAZONAS
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR -AMAPÁ
CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO -CEARÁ
LUIZ ALBERTO BASTOS PETITINGA -BAHIA
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS -MARANHÃO
ADONIAS DOS REIS SANTIAGO -DISTRITO FEDERAL
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO -MATO GROSSO DO SUL
SIMÃO CIRINEU DIAS -GOIÁS
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO -PARÁ
MARCEL DE SOUZA DE CURSI -MATO GROSSO
ANTONIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA -PIAUÍ
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO -PARAÍBA
JOSÉ AIRTON DA SILVA -RIO GRANDE DO NORTE
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA -PERNAMBUCO
BENEDITO ANTÔNIO ALVES -RONDÔNIA
LUIZ RENATO MACIEL DE MELO -RORAIMA
JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA -SERGIPE
JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS -TOCANTINS
Associação Paulista de Estudos Tributários,
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