LEGISLAÇÃO

quinta-feira, 16 de agosto de 2012

TRIBUTOS


Receita Federal prorroga prazo de entrega do PIS e Cofins

A Receita Federal prorrogou para 1º de janeiro de 2013 a entrega da declaração EFD-Contribuições para as empresas que declaram o Imposto de Renda com base no lucro presumido e arbitrado.

Assim, passam a entregar a declaração do PIS e Cofins referente aos fatos geradores ocorridos apenas no ano que vem --o prazo anterior era julho deste ano.

O declarante deverá transmitir os dados mensalmente ao Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) até o décimo dia útil do segundo mês subsequente à escrituração.

O valor da multa para as empresas que descumprirem os prazos ou não atenderem os requisitos atuais é de R$ 5.000 por mês ou fração do ano-calendário.

A denominação dada anteriormente às declarações de PIS e Cofins sofreu alteração, devido à instituição do cálculo e apresentação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta e, a partir de janeiro deste ano, passou a ser EFD-Contribuições.
Fonte: Folha de S. Paulo
Associação Paulista de Estudos Tributários




Impostos fazem triplicar o preço do carro importado

São Paulo. O presidente da Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores (Abeiva), Flavio Padovan, rebateu o artigo publicado pela revista norte-americana "Forbes", que criticou o alto preço dos veículos no Brasil. Os importadores explicam que a razão para um Jeep Grand Cherokee custar US$ 28 mil nos Estados Unidos e US$ 89 mil no Brasil não é o lucro do vendedor nem a ingenuidade do consumidor. São os impostos.

No artigo, a Forbes classifica de "ridículo" o preço brasileiro, equivalente a R$ 179 mil. Segundo Padovan, um veículo hipotético importado por R$ 100 mil no exterior chega ao consumidor por um valor estimado de R$ 340 mil, ou seja, mais do que o triplo. Grande parte da alta, segundo ele, vem da tributação (veja as alíquotas ao lado). "O jornalista que escreveu isso certamente não conhece a carga tributária que incide sobre o veículo", disse.

Dados da Abeiva no cálculo para chegar ao preço hipotético apontam margens de 7,5% para as importadoras e 10% para as concessionárias, que não estão sendo aplicadas, de acordo com o executivo, por conta da crise das importadoras. Desde abril, o governo ampliou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os automóveis importados em 30 pontos percentuais. A Abeiva agora negocia uma cota de veículos que possam ser importados com a alíquota anterior.

Vendas despencaram. Com imposto maior e dólar em alta, a venda de veículos importados caiu 41,5% em julho deste ano (10,7 mil carros) ante o mesmo mês do ano passado, quando foram comercializadas 18,3 mil unidades. Em relação a junho deste ano, quando foram negociadas 11,2 mil unidades, as vendas no mês passado recuaram 4,1%.

Desde abril, quando o IPI subiu, a Abeiva estima que já cortou 5.000 dos 10 mil postos de trabalho previstos para serem fechados nas importadoras e concessionárias até o final de 2012.

Fiat espera queda leve no mercado

São Paulo. O presidente da Fiat Brasil, Cledorvino Belini, afirmou que o fim da desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor automotivo, previsto para acontecer no dia 31, trará uma queda momentânea nas vendas de veículos no país. "Receber o benefício tem incentivado as vendas e, caso não haja renovação, deve haver uma queda momentânea", afirmou.

Belini destacou que, apesar da redução do IPI, o governo arrecadou mais com o PIS/Cofins, ICMS e IPVA. "Na somatória dos impostos, (a conta) fechou praticamente a zero", disse.
Fonte: O Tempo Online
Associação Paulista de Estudos Tributários




Cartões pré-pagos e de débito são opções para driblar o IOF

Uma camisa diferente dos Estados Unidos, um sapato de couro italiano, uma lembrança das lojas de souvenirs de Barcelona. Além dos gastos com hospedagem e restaurantes, normais em uma viagem, os turistas também querem adquirir objetos que não encontram em seus países de origem. Muitos deles são pagos com cartão de crédito, porém sua obtenção se tornou mais cara a partir de 2011. O aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para compras com este recurso no exterior, de 2,38% para 6,38%, desanimou os brasileiros. Contudo, alternativas de pagamento para driblar a taxa podem devolver o ânimo para quem planeja sair do Brasil.

O cartão pré-pago é uma opção já conhecida por muitos viajantes. A pessoa adquire o serviço em uma casa de câmbio ou em um banco e carrega o cartão com a moeda desejada. Fora do país, o turista pode usá-lo para pagar suas compras na forma de débito ou sacar o dinheiro em caixas automáticos. O professor do Laboratório de Finanças da Fundação Instituto de Administração (FIA), Bolívar Godinho, acredita que o primeiro jeito de utilização seja melhor, já que no outro, o cliente deve pagar uma taxa pelo saque. "Quando a pessoa for retirar dinheiro, é cobrada uma tarifa de 2,50 da moeda que está sendo sacada. Dependendo do cartão pode ser maior", afirma.

Godinho também aconselha o cliente a checar se o cartão pré-pago que vai contratar recebe a moeda corrente no país de destino, já que normalmente são depositados dólares e euros. Neste caso, no momento do saque, é feita uma conversão para o câmbio local. "Ele vai pagar uma taxa pela troca que pode chegar a 3% sobre o valor retirado", explica.

Uma segunda forma de deixar suas compras no exterior mais baratas é pagá-las com cartão de débito habilitado para operar internacionalmente. Godinho lembra que antes de usar este serviço o cliente precisa desbloqueá-lo para fazer operações fora do país junto a seu banco. Depois disso, está livre para retirar dinheiro ou pagar por seu tão desejado eletrônico de última geração ou pelas lembrancinhas da cidade. O IOF cobrado é de 0,38%, o mesmo do cartão pré-pago. Em retiradas, a tarifa é igual, porém com acréscimo de uma taxa pelo saque que é cobrada pelo banco.

Além dos impostos pagos por compra, a cotação também influencia na escolha pela forma de pagamento. Ao analisar este fator, o professor de finanças defende que o cartão pré-pago sai mais em conta para o turista: "Se eu quero colocar US$ 2 mil no cartão, eu vou verificar qual é a melhor cotação para comprar a moeda. No momento da compra, eu já sei quanto paguei por aquele dólar. Enquanto que no cartão débito, quando eu for comprar algo, o valor vai ser na cotação daquele dia. Se houver um aumento, eu vou pagar essa elevação".

O papel moeda é outra maneira de garantir que a cobrança de tarifas deixe o passeio na Champs Élysées ou nos outlets norte-americanos mais caros. Entretanto, Godinho não confia no meio, já que carregar uma grande quantia de dinheiro na carteira não é uma opção segura. O professor de finanças faz uma exceção para pequenos valores que são necessários para pagar táxis, metrôs e pequenas compras.
Fonte: Terra - Economia
Associação Paulista de Estudos Tributários


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