| LEI DE GREVE Planalto prepara lei que limita greve dos servidores federais |
| Brasil Economico - Online |
Proposta será enviada o quanto antes para o Congresso Nacional; rigidez deverá ser maior para policiais.
Tão logo a greve dos servidores públicos federais termine e o Projeto de Lei Orçamentária para 2013 seja encaminhado ao Congresso Nacional, o Executivo pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei que coloca regras para a greve do funcionalismo.
De acordo com fonte do Palácio do Planalto, a presidente Dilma Rousseff realmente se irritou com as dimensões que as manifestações por reajustes de salários tomaram nesses últimos dois meses e exigiu uma normatização.
A rigidez deverá ser maior no caso das polícias Federal e Rodoviária Federal. A avaliação é a de que, neste ano, esses profissionais não agiram de acordo com sua missão que é a de prover segurança à população.
Prova disso é que, na última terça-feira, Dilma anunciou que vai privilegiar as Forças Armadas no comando da segurança dos grandes eventos que vão ocorrer no país, como as copas das Confederações, do Mundo e as Olimpíadas.
Por isso mesmo, a vontade dela é que o projeto, que está em gestão na Secretaria Geral da Presidência da República, até proíba o direito de greve dessa categoria.
"Quem anda armado terá tratamento diferenciado porque tem responsabilidades diferentes", afirmou ao Brasil Econômico fonte do Palácio do Planalto.
A firmeza da presidente foi notada nesses meses de negociação entre o governo e os sindicatos das 40 categorias que entraram em greve. Em julho, Dilma assinou decreto que autorizava a substituição dos servidores federais que atuam nos portos (auditores fiscais e Anvisa) por profissionais estaduais de carreiras similares.
Depois disso, o governo entrou com ações na Justiça para garantir a prestação de serviços básicos à população. Agora, também o ponto de 11,4 mil funcionários foi cortado, ou seja, não vão receber os salários integralmente no próximo dia 1º de setembro. Só depois que compensarem a carga horária devida é que, gradualmente, terão a recomposição do vencimento.
Não há uma norma específica regendo as paralisações do servidor federal. A Justiça, quando vai julgar alguma ação, usa, por analogia, a legislação referente ao setor privado.
O Brasil ratificou a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do direito à greve, negociações e representações sindicais do setor público. Mas até hoje ainda falta a regulamentação.
Essas regras já vêm sendo discutidas há algum tempo entre os sindicatos e representantes dos ministérios do Trabalho, do Planejamento e do Palácio do Planalto. No entanto, agora, a presidente quer que o negócio deslanche.
O ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, foi incumbido de tratar desse assunto, uma vez que tem um bom trânsito com as centrais sindicais e já estava tocando as reuniões.
No encontro da semana passada, inclusive, ele já havia sinalizado que os assuntos estariam no foco do governo pelos próximos meses.
Negociações
As reuniões para negociação entre Ministério do Planejamento e as categorias do serviço público em greve foram divididas ontem entre o secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, e a secretária adjunta da pasta, Marcela Tapajós.
A medida foi tomada em razão do grande número de encontros agendados. Mais de 30 categorias de servidores federais estão paradas.
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Auditores rejeitam proposta do governo e mantêm paralisação
Reajuste salarial oferecido foi de 15,8% em três parcelas
Os auditores fiscais da Receita Federal de Marília rejeitaram ontem em assembleia a proposta de reajuste salarial oferecida pelo governo federal. O índice de 15,8% divididos em três parcelas pagas entre os anos de 2013 e 2015 foi negado por todos os 25 auditores que participaram do encontro. A categoria pede aumento de 30,19% no salário final e da tabela remuneratória composta de seis padrões, com uma diferença de 4,5% entre eles. Além da criação de indenização de fronteira, no valor de 20% do maior subsídio da categoria. Os auditores estão em greve, com apenas 30% dos serviços funcionando, desde o dia 18 de junho.
Segundo presidente do Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), Luiz Benedito, a proposta demonstra pouco ou nenhum interesse dos representantes políticos com os funcionários federais.
“A proposta de três parcelas sequer garante o estancamento das perdas em face do processo inflacionário. Além disso, consolida as perdas passadas já verificadas desde 2008 - ano da última negociação - e coloca os servidores em uma conjuntura futura bastante ruim”, avalia Benedito.
O presidente considerou ainda que, se o governo adiantasse hoje os valores de 2015 em títulos da dívida pública, naquele ano haveria mais recursos. “Isso significa dizer que existe muito mais consideração e respeito dos governantes com o capital especulativo que com os trabalhadores que servem a população. Por estes e diversos outros motivos os auditores-fiscais da delegacia de Marília rejeitaram a proposta apresentada pelo governo. Da mesma forma, assumiram o firme compromisso de manter-se no justo movimento reivindicatório, em busca do reconhecimento do valor de seu trabalho”, acrescenta Benedito.
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