Publicada no DOU portaria que institui o Siscoserv
Brasília - Foi publicada na edição de hoje (20) do Diário Oficial da União (DOU) a portaria conjunta nº 1908 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e da Receita Federal do Brasil (RFB) que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
O sistema, que entrará em funcionamento em 1º de agosto, é uma ferramenta desenvolvida pelo governo federal para aprimorar as ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas aos serviços e produtos intangíveis. O sistema será útil também para orientar estratégias empresariais de comércio exterior do setor.
“O diferencial do Siscoserv é que ele confere ampla transparência e visibilidade de todas as operações comerciais realizadas com empresas não domiciliadas no Brasil e não residentes”, afirmou o secretário interino de Comércio e Serviços, Maurício Lucena do Val, em entrevista coletiva realizada na tarde de hoje sobre . Segundo o secretário, as informações do sistema podem progressivamente reduzir o déficit da balança comercial brasileira de serviços, que é da ordem de US$ 35 bilhões.
“O Siscoserv irá conceder uma posição privilegiada ao gestor público para conhecer as práticas comerciais com o exterior”, disse. “Essa visibilidade permitirá à ação pública ser pontual, objetiva e efetiva com o menor dispêndio de recursos.”
Também participou da coletiva o subsecretário de Fiscalização da RFB, Caio Marcos Cândido. Ele ressaltou que o sistema poderá contribuir com o trabalho da Receita de fiscalização das operações comerciais.
Implantação
Os serviços que integrarão os registros no Siscoserv, a partir de 1º de agosto, serão os classificados, respectivamente, nos capítulos 1, 7 e 20 da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS): serviços de construção; postais, coleta, remessa ou entrega de documentos (exceto cartas) ou de pequenos objetos, remessas expressas; e manutenção, reparação e instalação (exceto construção). Os demais capítulos serão incluídos no sistema segundo o cronograma constante do Anexo Único da portaria. Até outubro de 2013, todos os capítulos da NBS serão integrados ao Siscoserv.
A Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (Plano Brasil Maior - PBM) tornou obrigatória a prestação dessas informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Estão dispensados da declaração os optantes do Empreendedor Individual e do Simples Nacional, desde que não sejam beneficiados por mecanismos de apoio ao comércio exterior. Também estão dispensadas as pessoas físicas que não explorem habitualmente atividade econômica de natureza civil ou comercial, desde que não realizem operações de mais de US$ 20 mil por mês.
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
Exportadores acreditam que novo sistema de controle reduzirá déficit brasileiro da pauta de serviços
Alana Gandra
Repórter da Agência Brasil
Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro – A entrada em vigor, no próximo dia 1º de agosto, da exigência de registro em importação e exportação de serviços, vai contribuir para reduzir o déficit de US$ 35 bilhões, registrado no ano passado na conta de serviços do Brasil com o exterior. A avaliação é do presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro.
O envio de informações ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações Que Produzam Variação no Patrimônio (Siscoserv) tem o objetivo de combater a sonegação de impostos. Serviços de contratação ou empréstimo de serviços, como consultoria, obras de construção civil, remessas, cursos e até turismo terão que ser notificados pelo Siscoserv.
Segundo Castro, a vantagem da nova medida é o controle que o Siscoserv permitirá sobre a exportação de serviços, para avaliar sua importância dentro da pauta externa. “Os dados passarão a ser precisos. É a oportunidade que o Brasil vai ter de saber exatamente o que ele importa e exporta. Porque, hoje, o que é registrado como importação de serviços são apenas as nossas compras. As nossas vendas no exterior, como não havia essa obrigação, não são registradas especificamente como serviços”.
Na avaliação do presidente da AEB, o novo sistema facilitará ao governo e às empresas adotarem políticas de comércio exterior, seja na exportação ou na importação. Segundo Castro, o Siscoserv é o primeiro sistema do gênero no mundo. “Não existe nada similar. O Brasil passa a ser o país que consegue definir, minuto a minuto, o que ele exporta ou importa, tanto de bens, como de serviços”. Na área de bens, o Brasil tem o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), criado em 1993.
Um dos exemplos da vantagem apontada por Castro é o do Rio de Janeiro, grande exportador de serviços. “Mas esse dado não aparece de forma clara, seja em relação aos serviços de turismo ou serviços de projetos de engenharia. O Rio aparece como um grande importador porque, como a base de exploração de petróleo está no Rio, as empresas de engenharia importam serviços para a execução da prospecção de petróleo. O Siscoserv vai mostrar, de forma bem clara, quem é quem na área de exportação de serviços”.
Castro acredita que o sistema poderá, inclusive, colaborar para reduzir o saldo negativo brasileiro da conta de serviços, na medida em que a assistência técnica na fase pós-venda passará a ser caracterizada como uma exportação. “Com certeza, é provável que o nosso déficit comercial caia, embora não seja eliminado. Porque um país como o Brasil ainda depende muito, especialmente, de compras de tecnologia”.
Inicialmente, o sistema abrangerá as empresas de serviços de construção e engenharia. Depois, de forma paulatina, até abril de 2013, todos os segmentos exportadores e importadores serão obrigados a declarar as operações efetuadas envolvendo serviços.
Edição: Lana Cristina
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) e a Receita Federal do Brasil anunciaram nesta sexta-feira (20) o início do funcionamento do sistema que vai gerenciar informações sobre o comércio de serviços com o exterior, o Siscoserv.
O sistema, desenvolvido pelo governo federal, servirá como ferramenta para aprimorar as ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas aos serviços e produtos intangíveis.
Com a implantação, a partir de 1º de agosto, pessoas físicas e jurídicas que realizarem compra ou venda internacional de serviços de construção civil, postagem de documentos ou pacotes, manutenção, instalação e reparo deverão prestar informações ao 'Leão da Receita', sob pena de multa.
Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita, Caio Marcos Cândido, o objetivo do Fisco é saber mais sobre o setor de serviços, que movimentou R$ 105 bilhões no ano passado e deixou um rombo de R$ 35 bilhões nas contas externas do país. Em termos comparativos, o comércio de bens do Brasil gerou um superávit de R$ 29,8 bilhões no ano passado.
De posse dos dados, a meta da Receita é verificar o pagamento efetivo de impostos neste tipo de operação e cobrar as contribuições para a seguridade social, Imposto de Renda, Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Remessas).
“A informação que vamos reter será utilizada para que a Receita reduza a sonegação nas atividade do comércio exterior”, explicou Cândido.
Em caso de não apresentar as informações, a Receita prevê multa de R$ 5.000 ou no valor de 5% sobre o total da operação.
No caso do Mdic, a punição para pessoa física ou jurídica que não informar os dados é a exclusão de financiamentos subsidiados ou políticas públicas, como cortes de impostos.
Com dados do Mdic
Siscoserv passará a funcionar a partir de agosto
Agência Estado
Após quase uma década de estudos, a Receita Federal e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) anunciaram, nesta sexta-feira, o início do funcionamento do sistema que vai gerenciar informações sobre o comércio de serviços com o exterior, o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). A partir de 1º de agosto, pessoas físicas e jurídicas que realizarem compra ou venda internacional de serviços de construção civil, postagem de documentos ou pacotes, manutenção, instalação e reparo deverão prestar informações ao governo, sob pena de multa.
Segundo Caio Marcos Cândido, subsecretário de Fiscalização da Receita, o objetivo do Fisco é saber mais sobre o setor de serviços, que movimentou R$ 105 bilhões no ano passado e deixou um rombo de R$ 35 bilhões nas contas externas do País. Para se ter ideia do que isso representa, o comércio de bens do Brasil gerou um superávit de R$ 29,8 bilhões no ano passado.
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De posse dos dados, a Receita pretende verificar a quantas anda o pagamento de impostos neste tipo de operação e, eventualmente, cobrar PIS, Cofins, Imposto de Renda, IOF e Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Remessas). "A informação que a Receita usa é sempre para reduzir sonegação", acrescentou Cândido.
Os dados prestados por empresas e pessoas físicas vão fazer parte do novo sistema. O governo espera que o detalhamento auxilie na elaboração de políticas públicas, como desoneração fiscal ou financiamento a juros mais baixos, para desenvolver no Brasil setores responsáveis por déficit comercial. Não precisam prestar informações os microempreendedores individuais (MEI), as empresas optantes pelo Simples Nacional e pessoas físicas que comprem ou vendam serviços cujo valor não ultrapasse R$ 20 mil mensais.
Além de aperfeiçoar o desenho de políticas públicas, o sistema também servirá para um dos projetos mais importantes na avaliação da presidente Dilma Rousseff: a exploração do pré-sal. Como boa parte das petroleiras aluga equipamentos e compra serviços de geologia no exterior, o sistema fará um retrato mais preciso dos setores que precisam de ajuda do governo para se desenvolver no País.
Cronograma
Paulatinamente, a exigência das informações será feita a todos os prestadores ou compradores de serviços do e para o exterior. A participação será plena, definiu o governo, em outubro do ano que vem. Até lá, operações de leasing, factoring, aluguel de equipamentos, turismo e toda a lista da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) estará no ar.
Em caso de descumprimento, a Receita cobra multa de R$ 5 mil ou de 5% da operação. No caso do MDIC, a punição para pessoa física ou jurídica que não informar os dados é a exclusão de financiamentos subsidiados ou políticas públicas, como cortes de impostos.
Segundo Mauricio do Val, secretário interino de Comércio e Serviços do MDIC, o novo sistema demorou a sair do papel devido à complexidade do tema. Segundo Do Val, o Siscoserv será o único do tipo no mundo. Atualmente, o governo consegue enxergar os serviços por meio do registro das operações no Banco Central. Ele negou que o governo pretenda usar o mecanismo para impedir importações e, com isso, melhorar o saldo da balança comercial do setor. "Nossa política é de fomento à exportação", afirmou.
Governo cria novo sistema para registro de comércio exterior
Empresas ou pessoas físicas deverão relacionar operações de exportação e importação de serviços no país e de negócios que resultem em variação patrimonial acima de R$ 20 mil
O governo criou um novo sistema de registro para as operações de importações e exportações de serviços, o Siscoserv. Equivalente ao Siscomex, que já existe para o comércio de bens, tem por objetivo contabilizar todas as transações acima de R$ 20 mil realizadas neste setor. As informações que passarão a ser armazenadas pela primeira vez no país devem melhorar o desempenho dos serviços no balanço de pagamentos do país. Hoje, muitas operações não são conhecidas pelo governo e passam ao largo do sistema.
Quem não declarar os serviços prestados lá fora ou aqueles encomendados no exterior não poderá ter mais financiamento público. Para o secretário de comércio de Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Mauricio do Val, a partir dos dados mais completos, o governo vai poder direcionar as políticas públicas voltadas para este setor crescente no mundo que é tradicionalmente deficitário no Brasil. Enquanto as exportações somam US$ 35 bilhões, as importações chegam a US$ 75 bilhões em 2011.
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Todos os setores deverão se adequar até final de 2013. Mês que vem já estarão obrigados a fazer os registros a construção civil, remessas expressas e manutenção e instalação de equipamentos. As empresas ou pessoas físicas deverão relacionar operações de exportação e importação de serviços no país e de negócios que resultem em variação patrimonial, como leasing, e prestações de serviços no Brasil para estrangeiros, como hospedagem.
O Siscoserv terá gestão conjunta da Receita Federal e do Mdic. O sistema já vinha sendo desenvolvido há sete anos, desde que foi criada a secretaria de Comércio de Serviços no ministério. A multa pela falta de informações é de R$ 5 mil, podendo chegar a 5% do valor da operação.
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