TRIBUTOS E OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS

ESTADO APLICA R$ 2 MILHÕES EM MULTAS POR SONEGAÇÃO EM UMA SEMANA


Operação Barreira Fiscal multou 572 empresas.


Ação é realizada nas divisas do Rio com estados de MG, SP e ES.
Do G1, no Rio

A Secretaria de Estado de Governo divulgou nesta terça-feira (9) que 572 empresas foram multadas de 1° a 7 de fevereiro por tentar entrar com mercadorias no Rio sem pagar os impostos necessários. O valor total dos autos de infração chegou a R$ 2 milhões.
As multas fazem parte da Operação Barreira Fiscal, que tem o objetivo de combater a sonegação. Foram vistoriados 43.581 veículos nos 14 pontos de fiscalização. Segundo a secretaria, a ação está sendo realizada nas divisas do Rio com os estados de Minas, São Paulo e Espírito Santo.
No posto de Nhangapi, na Via Dutra, em Itatiaia, no Sul Fluminense, por onde 75% dos caminhões de carga passam, quatro veículos de transporte de combustível receberam o lacre fiscal. O lacre ajuda a verificar se a mercadoria está sendo entregue corretamente nos locais indicados e com o pagamento dos impostos. Nesses casos, equipes volantes acompanharam os veículos até o destino de cada um.
A Operação Barreira Fiscal ocorre de domingo a domingo e conta com 123 fiscais de renda, 193 policiais militares, 145 agentes da Secretaria de Estado de Governo, 50 agentes fazendários e oito da Receita Federal, além de funcionários do Procon-RJ.
g1.globo.com

MT-SEFAZ FISCALIZA 400 MAIORES CONTRIBUINTES DO AGRONEGÓCIO
Da Redação
Iniciou na segunda-feira (08.02) a operação Safra Encantada, a maior operação fiscal já realizada pela Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) no agronegócio do Estado. Trinta equipes fiscalizarão até a próxima sexta-feira (12.02) os 400 maiores contribuintes mato-grossenses separados entre produtores rurais, cooperativas, armazéns e tradings. Outros 25 fiscais estarão focados no cruzamento de dados eletrônicos para identificar irregularidades no segmento.
O primeiro resultado concreto da operação será o envio de aproximadamente 100 termos de intimação já no dia 22 de fevereiro, cobrando o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) evadido dos cofres públicos e multas.
Além da ação de campo, a Sefaz iniciou na segunda-feira (08.02) a suspensão de inscrições estaduais de contribuintes já flagrados em situação irregular considerada grave. Ressalta-se que nem todos os contribuintes a serem fiscalizados possuem indícios de fraude, porém, todos os que possuem serão visitados pela fiscalização.
“Vamos garantir que a comercialização de nossa produção aconteça de forma transparente junto à sociedade, ao Fisco estadual. Não há porque os contribuintes temerem a ação fiscal, vamos apenas checar se está tudo em ordem dentro dos registros fiscais, verificar se a quantidade armazenada declarada é a que realmente está no armazém”, comentou o secretário de Fazenda de Mato Grosso, Eder Moraes. A operação Safra Encantada está sendo coordenada pela Superintendência de Fiscalização (Sufis) da Sefaz.
Os esforços do governo estarão nos principais produtos do campo. Serão fiscalizadas as etapas da soja, seja ela na colheita, transporte, armazenagem, processamento em produtos semi-elaborados ou elaborados, e mesmo a exportação. O mesmo controle vai atingir a cadeia do milho, algodão e do arroz.
O secretário de Fazenda ainda destaca a atuação antecipada da Sefaz. “Esta operação também está atuando como uma ação preventiva. Vamos checar minuciosamente o segmento e termos números mais concretos. Com isso teremos um controle maior e ficará ainda mais difícil algum contribuinte querer levar vantagem sobre outro por meio da sonegação de impostos”, concluiu.
http://www.odocumento.com.br/materia.php?id=322875


RECEITA VAI CRIAR DELEGACIA PARA GRANDES EMPRESAS

Foco de atuação serão 10 mil a 11 mil companhias com receita bruta anual superior a R$ 80 milhões


Meses depois da polêmica envolvendo a fiscalização de grandes empresas no episódio da saída da então secretária da Receita Federal Lina Maria Vieira, o atual secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, decidiu dar uma resposta às críticas de que amenizaria o cerco aos maiores contribuintes. A Receita prepara uma mudança em seu regimento, que deve ocorrer entre março e abril, para criar a Delegacia dos Maiores Contribuintes (Demac), com sedes em São Paulo e Rio de Janeiro, locais que concentram a maior parte da arrecadação de impostos do País.
O foco da delegacia serão as empresas submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado do Fisco. Trata-se de um universo que envolve entre 10 mil e 11 mil companhias com receita bruta anual superior a R$ 80 milhões, montante anual de débitos registrados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) superior a R$ 8 milhões, montante anual de massa salarial informada nas guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social (GFIPs) superior a R$ 11 milhões ou com total anual de débitos declarados nas GFIPs superior a R$ 3,5 milhões.
Em São Paulo, o plano da Receita é extinguir a Delegacia de Assuntos Internacionais (Deain), hoje responsável pela fiscalização de remessas de valores ao exterior, operações de exportação e importação e valoração aduaneira, e transformá-la na Delegacia dos Maiores Contribuintes. Atualmente com cerca de 60 auditores e com sede na Rua Avanhandava, região central da capital paulista, a previsão é dobrar o contingente de fiscais e mudar para um edifício nas imediações da Avenida Paulista.
No Rio, as Delegacias de Fiscalização (Defis) e Administração Tributária (Derat) serão extintas e transformadas em Delegacia de Maiores Contribuintes (Demac), que terá entre 400 e 500 auditores fiscais.Uma das funções da Demac será aumentar a fiscalização sobre operações de fusão, aquisição e incorporação de empresas, um terreno considerado fértil e que precisa ser mais explorado pelo órgão. Nos últimos anos, o Fisco sentiu necessidade de apertar o cerco a esse tipo de operação e diminuir a elisão fiscal ? manobras, dentro da lei, que permitem às companhias pagar menos impostos.
A ideia de criar uma estrutura dentro da Receita especializada na fiscalização de grandes contribuintes é antiga, mas foi adotada como um projeto pessoal pelo subsecretário de Fiscalização Marcus Vinícius Neder de Lima, nomeado por Cartaxo para o cargo em setembro. Ele já foi responsável por uma das áreas mais nobres da Receita, a Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação, conhecida como a inteligência do órgão.
"JOGADA DE MARKETING"
Dentro da Receita Federal, há auditores céticos sobre a efetividade de uma nova delegacia para fiscalizar grandes empresas. Para alguns auditores, ao criar a divisão, Cartaxo admite que as grandes empresas não são fiscalizadas com o rigor esperado pela Receita. Outros avaliam que a criação da delegacia é mais uma jogada de marketing do que uma mudança de foco, uma vez que não haverá nenhuma alteração na legislação tributária que justifique uma nova delegacia para autuar empresas que, na teoria, sempre foram alvo de fiscalização diferenciada.
A crítica geral dos auditores é de que mudar a estrutura não resolverá os problemas do Fisco, que precisa aparelhar a fiscalização, aumentar o número de auditores e treinar os atuais. Segundo os auditores, ao fiscalizar grandes empresas é preciso lidar com megaescritórios de advocacia especializados em legislação e planejamento tributário, com grande conhecimento sobre as leis, facilidade para encontrar brechas e tornar as fiscalizações sem efeito.
Atualmente a Receita está cobrando R$ 90,4 bilhões em créditos tributários, R$ 55,4 bilhões de grandes contribuintes. Esse é o valor que o Fisco considera que tem de receber em impostos e contribuições não recolhidos, incluindo multas. Do crédito total, R$ 65,2 bilhões foram contestados no conselho de contribuintes, órgão administrativo que julga as disputas tributárias.
Anne Warth - AGÊNCIA ESTADO

http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100210/not_imp508932,0.php


NOVAS OBRIGAÇÕES ATESTAM NÍVEL DAS EMPRESAS
A implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) avança no Brasil, promovendo forte mudança na gestão fiscal e tributária das empresas. Mas é um processo que tem desdobramentos, com a inclusão de novas obrigações que colocarão à prova o grau de maturidade de cada uma delas nesse cenário de muitos desafios.
Na avaliação de José Othon de Almeida, sócio líder da Deloitte, No que diz respeito ao cumprimento e a observância do prazo de adequação ao SPED os avanços foram significativos.
“O projeto SPED é uma forma de integrar os contribuintes em uma mesma base. É como se fosse a implantação de um sistema de ERP”, compara Almeida, para quem a tendência é o nível de maturidade aumentar no decorrer dos próximos anos.
A Deloitte criou um grupo técnico formado por 70 pessoas e está promovendo eventos semestrais, com a participação de representantes da Receita Federal e dos coordenadores regionais do SPED, para acompanhar as empresas no esforço de adequação às exigências.
O último encontro foi realizado em dezembro, em São Paulo. O próximo está previsto para o mês de maio, também na capital paulista, e a expectativa é atrair cerca de 500 participantes
Entretanto, além da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e da Escrituração Contábil Digital (ECD), cuja implantação já está praticamente consolidada, outras obrigações contábeis, acessórias e tributárias exigirão a atenção das empresas a partir deste ano, envolvendoo tratamento de grande volume de informações que deverão ser enviadas ao Fisco, que certamente trarão à infraestrutura tecnológica.
Entre eles, figuram a adequação às normas contábeis do International Financial Reporting Standard (IFRS), o e-Lalur (versão eletrônica do Livro de Apuração do Lucro Real), o CIAP (Controle do Crédito do ICMS do Ativo Permanente).
O e-Lalur, por exemplo, é uma obrigação acessória que deve ser cumprida pela empresas tributadas com base no Lucro Real. Através dela o Fisco recebe informações sobre todas as operações que influenciam a composição da base de cálculos e o valor devido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Entretanto, a entrega do primeiro e-Lalur está prevista para junho do próximo ano. A multa decorrente do não cumprimento da obrigação gira em torno de R$ 5 mil por mês calendário ou fração.
Já o CIAP deixa de ser complementar, passando a integrar o SPED Fiscal, com previsão de entrega a partir de julho deste ano.
A questão é saber como as empresas irão se comportar frente a essas e outros obrigações que futuramente serão incluídas na agenda fiscal e tributária brasileira.

O CIAP em 2010: sua empresa já está preparada?
O CIAP é a sigla de Controle do Crédito do ICMS do Ativo Permanente. A partir de 2010, o CIAP deixa de ser complementar passando a integrar o projeto SPED Fiscal, com previsão de entrega já a partir de julho deste ano. A falta de registro dessas operações e o não atendimento dessa nova exigência podem representar autuações de até 1% do Valor das Operações envolvendo o Ativo Permanente. A área fiscal da sua empresa já está preparada para atender a esta obrigação?
Todos os bens e direitos utilizados por uma empresa para a realização de suas atividades são considerados como Ativo Imobilizado. É nesse contexto que o CIAP foi criado, para regulamentar o dispositivo da Lei Complementar no. 87/96 (Lei Kandir), que possibilitou a todos os contribuintes do ICMS a apropriação do crédito nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente.
Assim, todas as operações que envolvem compra, venda, baixa e transferência de maquinários, equipamentos, veículos, móveis, utensílios e edificações têm uma característica diferenciada.
O valor referente ao crédito do imposto de ICMS é divido em 48 vezes, creditando-se apenas de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês e a sua manutenção requer um especial controle através do Livro CIAP – “Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente”.
Toda essa sistemática envolvendo o Imobilizado, a partir de julho de 2010, sofrerá uma evolução e muitos desafios aos contribuintes. O Ato Cotepe n° 38 de 19 de Setembro de 2009, instituiu na escrituração fiscal digital os registros pertinentes ao Livro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente.
Assim, o livro CIAP antes em papel com pequena possibilidade de cruzamento de dados e identificação de divergências, nessa nova realidade, passa a ser parte integrante da estrutura do SPED Fiscal com forte relacionamento entre as informações, maior facilidade de rastreabilidade com as Notas Fiscais escrituradas, além da evidência do imposto apropriado com a Apuração de ICMS.
Já em relação à entrega e obrigatoriedade, o Fisco passa a exigir o CIAP rotineiramente por período de apuração, independente de intimações e fiscalizações estaduais.
Dessa forma, a necessidade de revisão dos processos que envolvem todas as operações com o Imobilizado, será vital para minimizar riscos e exposição fiscal. A mesma realidade para a qualidade do cadastro dos bens e componentes. Nesse novo cenário, a depreciação será identificada por meses em vida útil, não serão permitidos códigos e descrições genéricas, e os centros de custos serão base para a localização dos bens dentro do sistema produtivo.
O mapeamento das particularidades que envolvem regimes especiais, compras com diferencial de alíquotas e isenções antecipará o esforço e ajudará no processo de atendimento a essas novas exigências, entretanto não suprirá o maior desafio: a integridade dos dados. As informações serão disponibilizadas num layout padronizado e estruturado com forte relacionamento contábil e fiscal. Assim, qualquer divergência entre as obrigações e declarações acessórias será facilmente identificada pelo Fisco.
Todos esses desafios são reflexos da evolução do projeto SPED no Brasil, e todas essas mudanças fazem parte da modernização das esferas tributárias. O mercado vive um momento onde transparência e governança são requisitos essenciais para as organizações que desejam ser reconhecidas e valorizadas em um cenário competitivo e global.
Nesse contexto, as companhias interessadas em obter o melhor de um cenário de crescimento econômico e que estejam preocupadas em aprimorar sua gestão para obter melhores resultados, devem ficar atentas às questões fiscais e tributárias. Que tal começar o ano atento às novidades do CIAP?
A Aliz está realizando um pesquisa de mercado sobre CIAP, para avaliar se as empresas estão preparadas para essa obrigação. Ao participar, você receberá o resultado da pesquisa e ainda poderá acompanhar os eventos que a Aliz está organizando, integrando os grupos de discussão sobre “CIAP: qual a melhor forma de atender esta obrigação?”.

Para participar acesse o link abaixo:
http://www.surveymonkey.com/s.aspx?sm=nRrtlnOC9d%2fCGUk1LJ0qs9xwnYGGUAc3GPfxeLv9fdE%3d&
Fonte: http://www.tiinside.com.br/08/02/2010/o-ciap-em-2010-sua-empresa-ja-esta-preparada-/gf/165699/news.aspx